EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. Os aclaratórios, como se conclui, buscam revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0712162-81.2018.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0712162-81.2018.8.18.0000

APELANTE: JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA, MUNICIPIO DE GEMINIANO

Advogado(s) do reclamante: JOAO LEAL OLIVEIRA, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA, FRANCISCO PEREIRA NETO, ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR, WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

APELADO: MUNICIPIO DE GEMINIANO, TERESA ALVES DE ANDRADE, JOSUELIA DE JESUS FLOR FONTES, EXPEDITO CARLOS DE ARAGAO, BENIRIA FRANCISCA GALVAO, CLAUDECI DE SOUSA GALVAO, DELZUITA MARIA DE JESUS, EVILENE MARIA BATISTA FONTES, JOANA FRANCISCA DA CONCEICAO MOURA, BELIZA BATISTA FERREIRA, MARIA PEREIRA DA SILVA, JUSCELINO FAUSTINO DE OLIVEIRA, JOSE RODRIGUES DE MOURA, ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS, NICOLAU DE MOURA NETO, FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA, MARIA EDNETE DE SOUSA, PEDRO DE OLIVEIRA MOURA, JOSUENE BARBOSA DE ARAUJO GALVAO, MARLENE PINHEIRO, CARMINA MARIA BEZERRA FERNANDES, ODETE DE JESUS SA, JUCENEIDE FERNANDES DE SOUSA, EDILENE DE ARAUJO MOURA MONTEIRO, OLIMPIO JOSE DOS SANTOS, ROSALIA MARIA DE SOUSA BATISTA, FRANCISCA ISABEL DE SOUSA BRITO, JOSINO ELPIDIO DE OLIVEIRA, CREUSA MARIA DE MOURA, JOSE JOAO GONCALVES, MARIA AGLAIR DA ROCHA SOUSA, VALDIRENE DE JESUS CARVALHO NUNES, GERUZA MARIA OLIVEIRA, JOSUENE DE MOURA FLORENTINO BARBOSA, TUNAS ESTEVAM DE LIMA, NESILANGEA DE JESUS SOUSA, LEUSANI EUGENIA DE MOURA COUTINHO, LUZANNI EUGENIA DE MOURA COUTINHO, DEUZANIRA DE MOURA HIPOLITO, JOSETE BARBOSA DE ARAUJO LIMA, ALZIRA LUISA OLIVEIRA MARQUES, ALDENIRA LUISA OLIVEIRA DE MOURA, JOSE JOAO FONTES GALVAO, MARIA GONCALVES DE MOURA, PATRICIA MARIA ARAUJO FERREIRA, JOANA DARC DIAS, INES MARIA DE MOURA TEIXEIRA, FRANCISCA MARIA SOARES DE AQUINO, ANA ROBERTA DA CONCEICAO, MARIA DAGUIA BARBOSA, MANOEL DIAS FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO, BERONISA DE BARROS FLOR, HILDA MARIA DE BARROS, PEDRO EZEQUIEL TEIXEIRA FILHO, ANA MARIA DE ARAGAO, MARIA DA GUIA LUZ FONTES, DALVINA FRANCISCA FONTES, JOSÉ SOLON GOMES NETO, IVONALDO JOSE BARBOSA, ELISIO JOSE GALVAO, MARIA ELISETE BARBOSA DE ARAUJO, MARLENE NASCIMENTO GALENO, MARIA LUSEMAR BORGES FEITOSA, FRANCISCA MARIA GONCALVES DO CARMO, MARIA JOAQUINA DE HOLANDA SOUSA, FRANCISCA DE MOURA LEAL DIAS

Advogado(s) do reclamado: JOAO LEAL OLIVEIRA, FRANCISCO PEREIRA NETO, CRISTIANO GONCALVES PORTELA, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. Os aclaratórios, como se conclui, buscam revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0712162-81.2018.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA, MUNICIPIO DE GEMINIANO
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELANTE: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI8570-A, FRANCISCO PEREIRA NETO - PI2199-A, JOAO LEAL OLIVEIRA - PI120-A, ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR - PI2291-A

APELADO: MUNICIPIO DE GEMINIANO, TERESA ALVES DE ANDRADE, JOSUELIA DE JESUS FLOR FONTES, EXPEDITO CARLOS DE ARAGAO, BENIRIA FRANCISCA GALVAO, CLAUDECI DE SOUSA GALVAO, DELZUITA MARIA DE JESUS, EVILENE MARIA BATISTA FONTES, JOANA FRANCISCA DA CONCEICAO MOURA, BELIZA BATISTA FERREIRA, MARIA PEREIRA DA SILVA, JUSCELINO FAUSTINO DE OLIVEIRA, JOSE RODRIGUES DE MOURA, ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS, NICOLAU DE MOURA NETO, FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA, MARIA EDNETE DE SOUSA, PEDRO DE OLIVEIRA MOURA, JOSUENE BARBOSA DE ARAUJO GALVAO, MARLENE PINHEIRO, CARMINA MARIA BEZERRA FERNANDES, ODETE DE JESUS SA, JUCENEIDE FERNANDES DE SOUSA, EDILENE DE ARAUJO MOURA MONTEIRO, OLIMPIO JOSE DOS SANTOS, ROSALIA MARIA DE SOUSA BATISTA, FRANCISCA ISABEL DE SOUSA BRITO, JOSINO ELPIDIO DE OLIVEIRA, CREUSA MARIA DE MOURA, JOSE JOAO GONCALVES, MARIA AGLAIR DA ROCHA SOUSA, VALDIRENE DE JESUS CARVALHO NUNES, GERUZA MARIA OLIVEIRA, JOSUENE DE MOURA FLORENTINO BARBOSA, TUNAS ESTEVAM DE LIMA, NESILANGEA DE JESUS SOUSA, LEUSANI EUGENIA DE MOURA COUTINHO, LUZANNI EUGENIA DE MOURA COUTINHO, DEUZANIRA DE MOURA HIPOLITO, JOSETE BARBOSA DE ARAUJO LIMA, ALZIRA LUISA OLIVEIRA MARQUES, ALDENIRA LUISA OLIVEIRA DE MOURA, JOSE JOAO FONTES GALVAO, MARIA GONCALVES DE MOURA, PATRICIA MARIA ARAUJO FERREIRA, JOANA DARC DIAS, INES MARIA DE MOURA TEIXEIRA, FRANCISCA MARIA SOARES DE AQUINO, ANA ROBERTA DA CONCEICAO, MARIA DAGUIA BARBOSA, MANOEL DIAS FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO, BERONISA DE BARROS FLOR, HILDA MARIA DE BARROS, PEDRO EZEQUIEL TEIXEIRA FILHO, ANA MARIA DE ARAGAO, MARIA DA GUIA LUZ FONTES, DALVINA FRANCISCA FONTES, JOSÉ SOLON GOMES NETO, IVONALDO JOSE BARBOSA, ELISIO JOSE GALVAO, MARIA ELISETE BARBOSA DE ARAUJO, MARLENE NASCIMENTO GALENO, MARIA LUSEMAR BORGES FEITOSA, FRANCISCA MARIA GONCALVES DO CARMO, MARIA JOAQUINA DE HOLANDA SOUSA, FRANCISCA DE MOURA LEAL DIAS

Advogados do(a) APELADO: JOAO LEAL OLIVEIRA - PI120-A, FRANCISCO PEREIRA NETO - PI2199-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
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Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A
Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO GONCALVES PORTELA - PI3860, JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA - PI3236-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

O MUNICÍPIO DE GEMINIANO – PI, inconformado com o desfecho do julgamento do mandamus versado nestes autos, nos quais contende com TERESA ALVES DE ANDRADE E OUTROS, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no decisum objurgado.

Desse modo, alega o embargante, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu no citado vício, porquanto não teria apreciado o fato de que a sentença estaria ilíquida, sendo, desta forma, necessária a sua liquidação para o regular prosseguimento da execução, não bastando, assim, a juntada de cálculos por parte dos embargados, ao que compreende.

Ademais, arrazoa que, em decorrência do julgamento do REsp.1.495.146/MG, o STJ firmou entendimento de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: pertinente aos juros de mora, utiliza-se a remuneração oficial da caderneta de poupança; e concernente à correção monetária, aplica-se o índice IPCA-E. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Nas contrarrazões, os embargados, em síntese, contestam os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixarem transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pedem a improcedência dos embargos.

É o quanto necessário relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, porquanto não teria apreciado o fato de que a sentença estaria ilíquida, sendo, desta forma, necessária a sua liquidação para o regular prosseguimento da execução, não bastando, assim, a juntada de cálculos por parte dos embargados, ao que compreende.

Para mais, arrazoa a presença do mesmo vício no tocante à apreciação dos encargos referentes aos juros de mora e a correção monetária.

Com as vênias necessárias, eis a colação dos trechos, do acórdão vergastado, pertinentes às matérias, ipsis litteris:

“Outrossim, como igualmente se relatou, o 2º apelante/apelado volta-se contra uma suposta iliquidez do título, o que tornaria nula a execução que embargara. Nenhuma razão o ampara, também.

Evidente, contrario sensu dos seus argumentos, que os cálculos elaborados pelo Contadoria Judicial deste Tribunal estão bem individualizados, isto é, mostram-se objetivamente claros, como se pode inferir dos eventos nº 266065 ao nº 266073, deste feito eletrônico. São cálculos, portanto, aptos a tornar o título judicial exequendo líquido, certo e exigível.

A inconteste validade dos cálculos joga por terra, ainda, a possibilidade de liquidação da sentença exequenda por artigos, como sugerido no recurso ora em exame. Mas não apenas por isso. Joga-a, ademais, porque, para se determinar o valor de uma condenação, embasada em título executivo judicial, não havia a necessidade de se provar fato novo, como previa o art. 475-E, do CPC/73.

Por outro lado, a alegada indeterminação dos índices de juros, correção monetária e dos demais encargos aplicados aos cálculos apresentados pelos exequentes, bem como aos cálculos da própria Contadoria, é argumento que remete à existência de um suposto excesso de execução.

Ocorre que a regra prevista no § 5º, do art. 739-A, do CPC, àquela altura em vigor e, por sinal, abrigada no CPC vigente, mandava que, quando o excesso de execução fosse o fundamento dos embargos, o embargante deveria declarar, na petição inicial, o valor que entendesse correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento do mesmo fundamento.

A despeito disso, o 2º apelante/apelado, na inicial dos embargos, passou ao largo da referida imposição legal, ou seja, não declarou o valor que entendia o correto e não apresentou memória do cálculo. Levou o magistrado sentenciante, portanto, a rejeitar, acertadamente e in limine litis, os embargos.”

Dessarte, inexiste, no decisum guerreado, qualquer vício a ser sanado acerca dos tópicos questionados, pois, como se depreende, em especial, das partes grifadas, as matérias as quais o embargante compreende como omissas encontram-se devidamente fundamentadas e amparadas pela legislação e os documentos pertinentes ao caso.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

DISPOSITIVO

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão da parte embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 14/02/2022