EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – - OBRIGAÇÃO DE FAZER DISCRIMINADA NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – DANOS MATERIAIS – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 54 E 43 DO STJ – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009 DO TJPI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Muito embora não haja omissão no acórdão, no tocante à obrigação de fazer, por outro lado, ele se mostra omisso ao não especificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor no qual fora condenada a parte sucumbente. Dessarte, imperioso faz-se a incidência das Súmulas 54 e 362, ambas do STJ, no tocante aos danos morais, e a incidência das Súmulas 54 e 43, também do STJ, no que se refere aos danos materiais. 2. Segundo o art. 1º, do Provimento Conjunto nº 06/2009, do TJPI, dever-se-á aplicar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal. 3. Embargos parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801181-34.2020.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801181-34.2020.8.18.0031

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – - OBRIGAÇÃO DE FAZER DISCRIMINADA NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – DANOS MATERIAIS – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 54 E 43 DO STJ – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009 DO TJPI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Muito embora não haja omissão no acórdão, no tocante à obrigação de fazer, por outro lado, ele se mostra omisso ao não especificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor no qual fora condenada a parte sucumbente. Dessarte, imperioso faz-se a incidência das Súmulas 54 e 362, ambas do STJ, no tocante aos danos morais, e a incidência das Súmulas 54 e 43, também do STJ, no que se refere aos danos materiais.

2. Segundo o art. 1º, do Provimento Conjunto nº 06/2009, do TJPI, dever-se-á aplicar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal.

3. Embargos parcialmente providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801181-34.2020.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS
 
Advogados do(a) APELANTE: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-S, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

BANCO PAN S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS, ora embargado, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, inc. II, do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu no citado vício, porquanto não teria especificado qual seria a obrigação de fazer. Para mais, argui omissão acerca dos parâmetros de atualização da restituição, bem como ausência do índice de correção monetária a ser aplicado no cálculo da condenação por danos morais e materiais. Ao final, pede a procedência dos embargos.

O embargado, devidamente intimado para apresentar as contrarrazões, deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como asseverado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão, porquanto não teria especificado qual seria a obrigação de fazer.

Com as vênias necessárias, eis a colação do trecho, do acórdão vergastado, pertinente à matéria, ipsis litteris:

“EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente a ação, condenando o apelado no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, bem como a restituir ao apelante, em dobro, as parcelas que dela indevidamente cobrou e recebeu, arcando, ainda, com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação.”

Dessarte, como se depreende do excerto, resta claro que a obrigação imputada à parte vencida, ora embargante, seria a de restituir em dobro as parcelas descritas na exordial, as quais foram indevidamente cobradas, além, decerto, do pagamento pela condenação indenizatória e pelos honorários sucumbenciais arbitrados. Desse modo, não há que se falar em omissão acerca da obrigação de fazer.

Por outro lado, eis que assiste razão ao embargante no tocante à ausência dos parâmetros de atualização da restituição, bem como ausência do índice de correção monetária a ser aplicado no cálculo da condenação por danos morais e materiais.

Logo, faz-se imprescindível, realmente, não só se suprir a omissão denunciada neste recuso, como se estipular, de forma clara e definitiva, a incidência, sobre a condenação imposta ao embargante, do termo inicial tanto dos juros de mora quanto da correção monetária, além do índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo PARCIAL provimento dos EMBARGOS, a fim de, complementando-se o julgado, determinar-se que: i) sobre o valor da indenização pelos danos morais, incidam juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ, com correção monetária desde a data do arbitramento, como prevê a Súmula 362, do STJ; ii) sobre o valor da indenização pelos danos materiais, incidam os mesmos juros e da mesma forma, porém, aplicando-se a correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43, também do STJ; e iii) concernente ao índice a ser utilizado na correção monetária dos danos morais e materiais, que seja aplicado, no que for cabível, o Provimento Conjunto nº 06/2009, deste Egrégio Tribunal.

 

Teresina, 17/02/2022