ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO GERAL. REQUISITO. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. CLÍNICA MÉDICA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico Clínico Geral só é possível com a comprovação do curso de especialização, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida. 2. A exigência contida no edital guarda relação de pertinência com o exercício do cargo, não se afigurando incompatível com o Princípio da Razoabilidade. 3. Exigir certificados de especialização na especialização de clínica médica ou de residência nesta área não denota qualquer ilegalidade, ao contrário, significa dizer que a Administração Pública procura da melhor forma possível selecionar profissionais qualificados ao cargo público em questão, com o intuito de atender interesse público, com a eficiência e impessoalidade. 4. Apelação desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0015382-04.2015.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0015382-04.2015.8.18.0140

APELANTE: THALES COELHO PIMENTEL

Advogado(s) do reclamante: EVILAZIO MENESES PIMENTEL, ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO GERAL. REQUISITO. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. CLÍNICA MÉDICA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico Clínico Geral só é possível com a comprovação do curso de especialização, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida. 2. A exigência contida no edital guarda relação de pertinência com o exercício do cargo, não se afigurando incompatível com o Princípio da Razoabilidade. 3. Exigir certificados de especialização na especialização de clínica médica ou de residência nesta área não denota qualquer ilegalidade, ao contrário, significa dizer que a Administração Pública procura da melhor forma possível selecionar profissionais qualificados ao cargo público em questão, com o intuito de atender interesse público, com a eficiência e impessoalidade. 4. Apelação desprovida. 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0015382-04.2015.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: THALES COELHO PIMENTEL
 
Advogados do(a) APELANTE: ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO - PI12963-A, EVILAZIO MENESES PIMENTEL - PI6687-A

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA


RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por THALES COELHO PIMENTEL e CAROLINE COELHO PIMENTEL contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª VARA dos FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI na AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada contra FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE/MUNICÍPIO DE TERESINA/PI.

Na origem, os autores/apelantes ajuizaram a AÇÃO ORDINÁRIA alegando, em síntese, que: a) foram aprovados no concurso público, realizado em agosto de 2011, da Fundação Municipal de Saúde da Prefeitura de Teresina, para o cargo de médico clínico geral plantonista 24 horas; b) no ato da posse, foi-lhes exigido comprovação de especialização na referida área; c) não existe especialização em clínica geral, conforme parecer do CRM, razão pela qual possuem o direito à posse, de acordo com as regras do edital – norma do certame - e artigo 37, II da Constituição Federal; d) o edital, mesmo com força de lei nos concursos, não pode criar fato inexistente, ou seja, a especialização em clínica geral. Ao final, pugnaram pela procedência da ação.

Contestação da Fundação Municipal de Saúde às fls. 193/205.

A UESPI apresentou contestação às fls. 227/232.

O Município de Teresina apresentou contestação às fls. 240/246.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformados, os autores/apelantes interpuseram presente apelação repetindo os argumentos apresentados inicialmente.

  Instado a opinar sobre o feito, o Ministério Público Superior manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na presente ação.  

É o relatório dos fatos essenciais.

À SEJU para inclusão em pauta de sessão virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

1. DO CONHECIMENTO

 

Constata-se que a presente Apelação preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual. Desse modo, o recurso deve ser conhecido, considerando-se o cumprimento de todos os requisitos legais exigíveis.

 

2. DA ANÁLISE DO RECURSO

 

Em análise dos autos, constata-se que a questão essencial, portanto, consiste na discussão acerca da exigência de especialização para o cargo de Médico Clínico Geral.

No caso dos autos, o inconformismo dos Apelantes não restou adequadamente fundamentado e, portanto, não deve prosperar.

Os autores sustentaram que a exigência específica de especialização em Clínica Geral é ilegal, levando em conta que a referida residência não existe, conforme o parecer do Conselho Regional de Medicina – Medicina. Por isso, requereram a anulação da decisão administrativa que impediu que eles tomassem posse no cargo.

Todavia, tal alegação não deve prosperar.

É que a Resolução CFM nº 2.005/2012 é clara ao prever a existência de tal especialização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de entender que “[...] Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico Clínico Geral só é possível com a comprovação de curso de especialização”, verbis:

Agravo regimental. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Concurso Público. MÉDICO CLÍNICO GERAL. REQUISITOS. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO CLÍNICA MÉDICA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico Clínico Geral só é possível com a comprovação do curso de especialização, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 28.682/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, Dje 15/06/2009).

Esta 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí também já decidiu, nesse sentido, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO GERAL. REQUISITO. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. CLÍNICA MÉDICA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1- Reconheço que – conforme acertadamente acentuou a MM. Magistrada a quo – a exigência contido no edital, de fato, guarda relação de pertinência com o exercício do cargo, não se afigurando incompatível com o Princípio da Razoabilidade. 2- Exigir certificados de especialização na especialização de clínica médica ou de residência nesta área, a meu ver não denota qualquer ilegalidade, ao contrário, significa dizer que a Administração Pública procura da melhor forma possível selecionar profissionais qualificados ao cargo público em questão, com o intuito de atender interesse público, com a eficiência e impessoalidade. 3- Ressalte-se, inclusive, que o agravado publicou Edital Retificador deixando de exigir a especialização na área apenas para o cargo de Médico Clínico PSF, deixando clara a intenção de que o Médico Clínico Geral apresentasse especialização na área correspondente.4- Assim, e em face da multiplicidade de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento explicitado na r. Decisão hostilizada, não identifico fumus boni iuris a ensejar o provimento do recurso (Agravo de Instrumento nº 2012.0001.004581-2, 3ª Câmara Especializada TJ/PI, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, em 06.11.2013).

 

Nesta perspectiva, considerando que a sentença atacada se encontra em sintonia com os parâmetros normativos e jurisprudenciais indicados, o desprovimento é a medida que se impõe.

 

3. DA DECISÃO

 

Com fundamento nestas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, sob os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos.

É como voto.

 

 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

 

Teresina, 16/12/2021