CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – ATENDIMENTO DO COMANDO INSERTO NO ART. 485 §1º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo por abandono requer a conclusão pela desídia do autor que, intimado pessoalmente, deixa de diligenciar no feito. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0013249-91.2012.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0013249-91.2012.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO, ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES

APELADO: SILAS PALHETA DAS MERCES

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – ATENDIMENTO DO COMANDO INSERTO NO ART. 485 §1º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo por abandono requer a conclusão pela desídia do autor que, intimado pessoalmente, deixa de diligenciar no feito. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADSECO S/A, contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, processo nº 0013249-91.2012.8.18.0140, 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, ajuizada contra SILAS PALHETA DAS MERCES, ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando ser credor do réu em razão de contrato de financiamento firmado em 08.07.2011, no valor de quarenta e dois mil e oitenta e oito reais e vinte centavos (R$ 42.088,20), dando como garantia o automóvel PEUGEOT 307 206/2007 Prero – LWL4262. Aduziu que o réu não cumpriu com a as obrigações de pagamento, estando as prestações vencidas. Assim, requereu a busca e apreensão do bem.

Juntou aos o contrato celebrado (Id 443649, p. 18/24).

Por decisão, o MM. Juiz a quo determinou a busca e apreensão do bem (Id 4443649, p. 30).

O requerido não foi encontrado, assim foi deferida a citação por edital.

Por despacho, o magistrado determinou a intimação pessoal da parte autora, conforme AR juntado aos autos (Id 4443650, p. 43), no prazo de cinco (05) dias, para que promover o regular andamento no feito, sob pena de extinção do feito, mas quedou-se inerte.

Certidão informando o decurso do prazo sem manifestação (Id 4443650, p. 44).

Por sentença (Id 4443650, p. 46), o MM. Juiz declarou extinto o processo, nos termos do art. 485,III do CPC.

A parte autora interpôs Recurso de Apelação alegando ausência de intimação pessoal da parte, requerendo anulação da sentença.

Devidamente intimado, o apelado não apresentou suas contrarrazões.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda (Id 4706336, p. 01).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne do recurso consiste na discussão acerca da extinção da ação sem resolução do mérito, sem intimação pessoal da parte autora.

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

O feito principal fora extinto sem julgamento do mérito com base no art. 485, III, do CPC, por entender o d. magistrado a quo, que o banco autor/apelante não teria interesse na causa.

O art. 485, assim prevê:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(…)

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

Com efeito, cumpre ressaltar que quando houver a extinção por abandono processual, deve o Juiz considerar abandono do feito, somente após intimação pessoal da parte autora.

Verifico ser imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, antes que este seja extinto por abandono, conforme prevê o parágrafo citado acima.

O doutrinador Humberto Theodoro Júnior explica a finalidade da referida norma:

“A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 43ª Ed. 2005. Pág. 280)”

A jurisprudência do col. STJ é pacífica, in verbis:

 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SÚMULA N º 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. 2. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.971/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013). “

A doutrina e jurisprudência têm entendido ser imprescindível a intimação do advogado e do autor, este de forma pessoal, para só então, caso permaneçam inertes, proceder à extinção do feito. Na hipótese sob análise, verifico que o MM. juiz obedeceu ao imperativo legal, determinando a intimação pessoal da parte, motivo pelo qual deve ser mantida a extinção do feito.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 15/02/2022