EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. CENÁRIO QUE JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MEDIDA EXTREMA. ADEMAIS, PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS INFRACIONAIS E GRAVIDADE CONCRETA DAS AÇÕES QUE INVIABILIZAM QUALQUER MEDIDA MAIS BRANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000671-54.2020.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000671-54.2020.8.18.0031

APELANTE: VICTOR HUGO COSTA DE MELLO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. CENÁRIO QUE JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MEDIDA EXTREMA. ADEMAIS, PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS INFRACIONAIS E GRAVIDADE CONCRETA DAS AÇÕES QUE INVIABILIZAM QUALQUER MEDIDA MAIS BRANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000671-54.2020.8.18.0031

Apelante: VICTOR HUGO COSTA DE MELLO

Defensora Pública: Débora Cunha Vieira Cardoso

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relatora: DESA. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO

O representante do Ministério Público, oficiante junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, formulou representação contra o adolescente VICTOR HUGO COSTA DE MELLO pelo cometimento, em tese, de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, pelos fatos narrados na exordial ministerial (Núm. 3752175 – Págs. 04/08).

O processo seguiu os trâmites legais, e, ao final, o MM Magistrado a quo julgou procedente a representação para aplicar ao representado medida socioeducativa de internação pelo prazo de 01 (um) ano, com a necessidade de serem enviados ao juízo relatórios semestrais de avaliação quanto à evolução do jovem no cumprimento da medida, com fulcro no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Núm. 3752174 – Págs. 62/64).

Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a d. Defensoria Pública Estadual interpôs apelação, requerendo, em suas razões recursais (Núm. 3752175 – Págs. 41/48), a absolvição do representado por insuficiência probatória, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, objetiva a substituição da medida socioeducativa de internação pela liberdade assistida com inclusão do jovem em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoolatras e taxicômicos.

Com as contrarrazões ministeriais, pelo desprovimento do recurso (Núm. 3752175 – Págs. 50/56), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador Antônio de Moura Júnior, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo (Núm. 4497489 – 01/06).

Este é o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de VICTOR HUGO COSTA DE MELLO contra a decisão de primeira instância que julgou procedente a representação ofertada para fixar ao adolescente medida socioeducativa de internação pelo prazo de 01 (um) ano, com a necessidade de serem enviados ao juízo relatórios semestrais de avaliação quanto à evolução do jovem no cumprimento da medida, com fulcro no art. 122, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na espécie, pugna a Defesa, inicialmente, pela absolvição do adolescente, ao argumento de que as provas coligidas nos autos são insuficientes para a manutenção do decisum e, havendo dúvidas, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

O pleito, contudo, não merece acolhida.

O representado confessou a prática do ato infracional em juízo. Em sede de audiência, o representado, como apontado pelo d. Magistrado, relatou que:

“(…) na data dos fatos, estava saindo de casa, indo para a casa de sua namorada. No caminho, passou na casa de um amigo, fumou maconha e tomou “comprimidos”, acrescentando que “bateu na cabeça” a vontade de roubar a vítima que estava passando na rua. Quando a vítima dobrou a esquina da rua, o representado afirma que ordenou que a mesma entregasse a motocicleta. Com isso, a vítima pulou em cima do representado, caindo os dois no chão. Neste momento o representado afirma que tentou fugir, mas a população o alcançou.

Victor Hugo afirmou que estava armado com uma faca, mas não mostrou a faca para a vítima (…).”

A vítima Francisca das Chagas de Sousa Santos também narrou com riqueza de detalhes como se deram os fatos. Em audiência, como apontado pelo d. Magistrado, asseverou:

“(…) que na data dos fatos, estava saindo do trabalho e, ao dobrar em uma rua que passava todos os dias, avistou o menor sentado, que correu em direção a vítima e ordenou que a mesma descesse da motocicleta. A vítima acrescenta que segurou a chave da motocicleta e falou: “Faça isso não, moço. Por favor!. Aduz que ao tentar puxar a chave da motocicleta, acabou enganchando o dedo no molho de chaves, com isso, o menor puxou a motocicleta com a vítima ainda segurando as chaves.

Pouco metros depois, a vítima e o menor caíram no chão. Francisca afirma que o menor foi o primeiro a se levantar, contudo, a população já tinha visto a situação e já estavam chegando no local, detendo o menor. Afirmou ainda que o menor estava armado com uma faca, mas a vítima só avistou o objeto quando os dois caíram. (…)”.

Além disso, as declarações das testemunhas Wolney Mateus Fontenele e Leonardo Silva de Sousa corroboram a versão dos fatos.

Sendo assim, entendo ser impossível a absolvição do apelante, devendo ser mantida a condenação nos termos da sentença a quo pela prática ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal

No tocante à medida socioeducativa aplicada, o art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Na espécie, o Juiz a quo aplicou a medida socioeducativa de internação, nos seguintes termos (Núm. 3752174 – Págs. 63/64):

“(…) Extrai-se pela própria declaração do representado que este tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas, afirmando que fez uso de drogas ilícitas e sentiu vontade de assaltar a vítima.

Assim, diante da dinâmica dos fatos e a gravidade dos atos infracionais atribuídos ao representado, faz-se necessária a aplicação ao adolescente de uma medida que o faça entender o caráter ilícito de suas condutas, servindo ainda como forma de prevenção especial e geral em relação aos demais membros da sociedade.

A aplicação de medida socioeducativa deve observar as condições pessoais do representado, seu contexto social e familiar e a natureza dos atos infracionais praticados por ele.

Compulsando os presentes autos verifico que o representado possui passagem anterior por esse juízo (0000043-65.2020.8.18.0031 – roubo majorado, processo em andamento), o que demonstra o total desprezo com o ordenamento jurídico. A aplicação de medida deve permitir que o adolescente desenvolva respeito aos membros da sociedade, melhorando a sua relação com os mesmos, além de protegê-la de novas situações de risco.

No caso em tela, fica evidente que o representado é não tem um bom comportamento perante a sociedade, uma vez que afirmou não estudar, usar drogas e praticar atos ilícitos.

Não obstante tal situação, a conduta do representado foi direcionada ativamente para a consumação do fato delituoso. Indiscutivelmente, o adolescente necessita de orientação técnica para que possa ser reintegrado à comunidade e possa, assim, refletir acerca da gravidade dos atos praticados, em busca de resgatar o respeito necessário para o bom convívio social.

Tal medida deve também alertá-lo sobre os malefícios causados pelo uso de drogas ilícitas.

Os atos infracionais por ele praticado se revestiram de extrema gravidade. Além disso a conduta reiterada do representado demonstra seu total desprezo às instituições estatais bem como aos seus semelhantes, razão pela qual deve ser imposta a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional.”

Como bem ponderado pelo Magistrado de primeiro grau e ao contrário do que afirmou a Defesa, a conduta perpetrada pelo adolescente fora de extrema gravidade.

Afinal, o ato infracional análogo ao crime de roubo tentado, fora praticada em um cenário que autoriza, por si só, a imposição da medida de internação, nos termos do art. 122, inciso I da Lei nº 8.069/1990.

Ademais, a leitura da sentença a quo revela que o caso dos autos não foi um fato isolado na vida do adolescente.

Tal histórico, somado à gravidade concreta do ato infracional praticado, ensejam a aplicação da medida socioeducativa de internação, pois é necessário frear o ímpeto conflitivo do adolescente com a lei penal, na medida em que prossegue a praticar outros fatos, de modo que, distante do meio circundante, possa, dentro da instituição, acompanhado por profissionais especializados, buscar tratamento e regularizar a sua conduta.

Em situações semelhantes, os precedentes desta Corte:

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR. ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINARMENTE, ALEGA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS, DETERMINANDO A DESINTERNAÇÃO DO RECORRENTE, A FIM DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER O RÉU. IMPROCEDENTE. ALTERNATIVAMENTE, SEJA APLICADO AO RECORRENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO, SUGERINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INADMISSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

(...)

3. Quanto a alegação da Defesa de insuficiência de provas, não há como se acatar esta tese, tendo em vista, que o conjunto harmônico de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam dúvidas quanto a existência da materialidade, bem como de que foi o menor o autor da tentativa do ato infracional análogo ao crime do art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal (roubo majorado) cometido contra a vítima José Martins de Oliveira Neto.

4. No caso dos presentes autos, revela-se adequada a medida de internação aplicada pelo magistrado “a quo” ao apelante, vez que tanto o ato infracional foi cometido com violência a pessoa, nos termos do art. 122, como também, as circunstâncias pessoais do mesmo indicam a necessidade de aplicação da medida extrema face ao cometimento de outro ato infracional anterior.

5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.006356-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 ) (Grifo nosso)

Logo, não merece acolhida o pleito requerido pelo apelante, motivo pelo qual a sentença objurgada deve permanecer incólume.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso e nego-LHE provimento, mantendo na íntegra a decisão de 1º grau.

É como voto.

Teresina, 03/03/2022