APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. EXTORSÃO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/6 EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A condição de usuário de drogas e de bebida alcóolica não é motivação idônea para valorar negativamente a conduta social ou personalidade do agente. Ademais, inquéritos policiais e ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda (Súmula n. 444/STJ). 

2. Adequada, na segunda fase da dosimetria, a fração elevatória de pena maior do que 1/6 (um sexto) em razão da multirreincidência, em especial, se adequadamente fundamentada. Precedente. 

3. Apelo Ministerial conhecido e parcialmente provido. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Picos – PI, que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu MARCIEL DE CARVALHO LEAL da conduta prevista no art. 147, do CP e declarou extinta a punibilidade quanto ao delito previsto no art. 168, caput, do CP. Entretanto, condenou como incurso nas sanções do art. 158, caput (extorsão), do CP, c/c a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena definitiva de 05 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão no regime inicialmente fechado, mais 99 dias-multa, estes no valor unitário mínimo. Por fim, condenou o apelante no pagamento das custas processuais e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, vez que reincidente. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (fls. 110/118), o Parquet requer o aumento da pena fixada na primeira fase dosimétrica com a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do réu, bem como a exasperação da pena na 2ª fase, devendo ser desconsiderada a fração de 1/6 aplicada pelo magistrado, mas sim aplicando-se a fração de 2/6, considerando-se que o réu é reincidente merecendo uma reprimenda mais gravosa e não há parâmetro matemático específico, podendo a fração variar entre 1/6 e 2/3. 

Em sede de CONTRARRAZÕES (fls. 123/129), o Apelado pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo ministerial, mantendo-se na íntegra a sentença vergastada. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID 4832311), pelo pelo conhecimento e parcial provimento da apelação criminal interposta pelo Parquet para aumentar a pena na 1ª fase dosimétrica valorando-se negativamente a circunstância judicial da personalidade do réu e na 2ª fase dosimétrica, utilizar a fração de 1/3 para o aumento da pena por ser o réu reincidente específico, por ser a melhor maneira de se resguardar a aplicação da Lei. 

É o relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Por, deve ser CONHECIDO o recurso. 

PRELIMINARES 

Posto que as partes não arguiram questões preliminares, passo à análise do mérito recursal 

DO MÉRITO RECURSAL 

Conforme já relatado, o Parquet requer que a pena-base seja fixada observando a personalidade do agente, considerando que o réu, homem de 38 anos de idade, por longos anos vivia constrangendo, coagindo, forçando, obrigando com emprego de violência e grave ameaça sua própria genitora de 63 anos de idade para que lhe desse dinheiro, afetando a integridade psíquica da vítima, pois tirava-lhe a paz e o sossego, gerando inclusive boletim de ocorrência policial, devendo ser, assim, aferida essas circunstâncias anteriores relativa à prática do crime 

Nessa toada, é imperioso destacar que, na análise das circunstâncias judiciais e de sua consequente valoração, o julgador deve utilizar fundamentos justos, com vistas a determinar reprimenda necessária e suficiente para a reprovação do crime. Nesse diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO PACIENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. VIA INADEQUADA PARA REVISÃO. SEGUNDO PACIENTE. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. PATAMAR MÍNIMO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.  

1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.  

(...) 

5. Ordem de habeas corpus denegada. 

(STJ - HC: 502342 SC 2019/0094692-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) 

No caso sub examine, o magistrado a quo considerou que não há elementos concretos para valorar negativamente a referida circunstância judicial. 

O Parquet pontuou as declarações da vítima Maria Laudeci Carvalho Leal, a qual afirmou que o problema de seu filho Marciel era o fato de querer dinheiro para comprar drogas, pois é usuário de drogas há mais de 20 anos, e que o mesmo possui outras passagens criminais por delitos patrimoniais. 

Entretanto, nessa toada, o entendimento do STJ é no sentido de que a condição de usuário de drogas, bem como ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, in verbis: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282 E 356/STF. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS E DE BEBIDA ALCÓOLICA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. SÚMULA 444/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 

1. As alegações atinentes ao artigo 59 do Código Penal, tal como postas nas razões do recurso especial do agravado, foram analisadas e decididas pela Corte de origem. Aliás, da simples leitura do trecho do acórdão destacado na decisão agravada é possível perceber que os fundamentos utilizados para valorar de forma negativa a personalidade do agente, afim de majorar a pena-base do agravado, foram analisados pelo Tribunal de origem no julgamento do apelo defensivo. Não incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. 

2. A condição de usuário de drogas e de bebida alcóolica não é motivação idônea para valorar negativamente a conduta social ou personalidade do agente. Ademais, inquéritos policiais e ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda (Súmula n. 444/STJ). 

3. Agravo regimental desprovido. 

(STJ - AgRg no REsp: 17784419 DF 2018/0297751-7, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - QUINTA TURMA, DJe 19/02/2019) 

Dessa forma, entendo que a sentença condenatória não merece reparo no referido ponto. 

Noutra senda, o Órgão Ministerial sustenta que na espécie, há fundamentos idôneos para a aplicação do aumento de 2/6 (dois sextos), pela incidência da agravante da reincidência, contrariando a fração de 1/6 utilizada pelo magistrado, devendo-se proceder o reconhecimento da multirreincidência do apelado, com a majoração da pena na 2ª fase da dosimetria. 

In casu, como bem pontuou a d. Procudora de Justiça, o magristrado de piso não considerou uma das condenações para os antecendentes criminais, tendo em vista que o réu já fora condenado por duas tentativas de roubo em 2016, (processo 0001473-88.2016.8.18.0032) e por roubo consumado em 2014 (proc. 0002501-96.2013.8.18.0032), com trânsito em julgado do apelado, configurando-se, assim, a multirreincidência. 

Assim, insta salientar que a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de fração superior ao parâmetro de 1/6 (um sexto) desde que com fundamento em motivação concreta e idônea, como nos casos de multirreincidência. 

Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: 

“[...] II - Adequada, na segunda fase da dosimetria, a fração elevatória de pena maior do que 1/6 (um sexto) em razão da multirreincidência, em especial, se adequadamente fundamentada. Precedente (HC 462.137/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 08/04/2019). [...]” (AgRg no HC 501.143/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019) 

“[...] 5. Esta Corte admite a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda etapa da dosimetria da pena, em razão da incidência de circunstâncias agravantes, desde que o julgador apresente fundamentos idôneos para justificar a exasperação. [...]” (REsp 1777169/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) 

Dessa forma, tendo em vista que inexiste critério estritamente aritmético aplicável para a fixação da pena no caso de multirreincidência, entendo que a fração de 2/6 se demonstra razoável, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

Com efeito, redimensiono a pena ao patamar de 06 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 115 (cento e quinze) dias multa. 

Isto posto, VOTO, em discordância com o Parecer Ministerial Superior, CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO da apelação criminal interposta pelo Parquet, para que seja utilizada a fração de 2/6 (dois terços) na segunda fase da dosimetria, em razão da multirreincidência, redimensionando-se a pena ao patamar de 06 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 115 (cento e quinze) dias multa, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos. 

É como voto.