RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0757610-72.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/ 3ª Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí RECORRIDOS: Antônio Francisco Lopes Lima, Eldo de Sousa Gonçalves, Luciano Salvino Candeira DEFENSOR PÚBLICO: Juliano de Oliveira Leonel EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS MAIORES DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZOS PRESCRICIONAIS NÃO ATINGIDOS À ÉPOCA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando os autos, observa-se que o juiz declarou a extinção de punibilidade equivocadamente, bastando, para tanto, verificar os documentos pessoais acostados, procedendo-se no simples e correto cálculo entre a data de nascimento dos réus e a data do cometimento do delito, qual seja, 25 de maio de 2009. Consta em ID. Num. 4668985 - Pág. 99, documentos de identificação do acusado ELDO DE SOUSA GONÇALVES, nascido em 14/09/87, contando com 21 anos à época do crime processado. No que tange ao acusado LUCIANO SALVINO CANDEIRA, consta em ID. Num. 4668985 - Pág. 97 documento de identificação comprovando a data de nascimento deste em 23/11/1986 e que, portanto, contava com 22 anos de idade à época. Já em relação ao acusado ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA, apesar da cópia do Certificado de Alistamento Militar não estar legível (id. Num. 4668985 - Pág. 127), a Guia de Identificação de id. Num. 4668985 - Pág. 129, preenchida na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, e, portanto, documento dotado de fé pública, consta que este nasceu 04/03/83, contando com 26 anos de idade à época do crime. Por fim, com relação ao denunciado JOSUÉ LOPES LIMA, vê-se em id. Num. 4668985 - Pág. 103, que este nasceu em 26/09/1988, possuindo, a época do crime, 20 anos de idade. Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu a sua punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a incidência do art. 115, do CP. Quanto aos demais denunciados, levando-se em conta que a pena máxima em abstrato dos crimes imputados é de 10 anos, a prescrição ocorrerá em 16 anos, nos termos do inciso II do artigo 109 do Código Penal, ou seja, em julho de 2025, considerando o lapso temporal desde o recebimento da denúncia (22/07/2009). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0757610-72.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/02/2022 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0757610-72.2021.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal 

ORIGEM: Teresina/ 3ª Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí

RECORRIDOS: Antônio Francisco Lopes Lima, Eldo de Sousa Gonçalves, Luciano Salvino Candeira e Josué Lopes Lima 

DEFENSOR PÚBLICO: Juliano de Oliveira Leonel

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS MAIORES DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZOS PRESCRICIONAIS NÃO ATINGIDOS À ÉPOCA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. Analisando os autos, observa-se que o juiz declarou a extinção de punibilidade equivocadamente, bastando, para tanto, verificar os documentos pessoais acostados, procedendo-se no simples e correto cálculo entre a data de nascimento dos réus e a data do cometimento do delito, qual seja, 25 de maio de 2009.  Consta em ID. Num. 4668985 - Pág. 99, documentos de identificação do acusado ELDO DE SOUSA GONÇALVES, nascido em 14/09/87, contando com 21 anos à época do crime processado. No que tange ao acusado LUCIANO SALVINO CANDEIRA, consta em ID. Num. 4668985 - Pág. 97 documento de identificação comprovando a data de nascimento deste em 23/11/1986 e que, portanto, contava com 22 anos de idade à época. Já em relação ao acusado ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA, apesar da cópia do Certificado de Alistamento Militar não estar legível (id. Num. 4668985 - Pág. 127), a Guia de Identificação de id. Num. 4668985 - Pág. 129, preenchida na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, e, portanto, documento dotado de fé pública, consta que este nasceu 04/03/83, contando com 26 anos de idade à época do crime. Por fim, com relação ao denunciado JOSUÉ LOPES LIMA, vê-se em id. Num. 4668985 - Pág. 103, que este nasceu em 26/09/1988, possuindo, a época do crime, 20 anos de idade. Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu a sua punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a incidência do art. 115, do CP.  Quanto aos demais denunciados, levando-se em conta que a pena máxima em abstrato dos crimes imputados é de 10 anos, a prescrição ocorrerá em 16 anos, nos termos do inciso II do artigo 109 do Código Penal, ou seja, em julho de 2025, considerando o lapso temporal desde o recebimento da denúncia (22/07/2009). 

 2. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição em relação aos recorridos ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA, LUCIANO SALVINO CANDEIRA e ELDO DE SOUSA GONÇALVES face à inaplicabilidade da regra do artigo 115 do Código Penal, devendo ser mantida a sentença extintiva de punibilidade apenas no que tange ao acusado JOSUÉ LOPES LIMA".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de janeiro aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

RELATÓRIO

Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desafio à decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que declarou extintas as punibilidades dos recorridos JOSUÉ LOPES LIMA, ELDO DE SOUSA GONÇALVES, LUCIANO SALVINO CANDEIRA e ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA em relação ao crime previsto no art. 213 (todos os denunciados) e ao art. 214 (apenas o quarto denunciado, ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA), ambos do Código Penal, nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. II, e 115 (primeira parte), todos do Código Penal, e do art. 61 do Código de Processo Penal.

 Em razões recursais, o órgão ministerial pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de afastar a ocorrência de extinção da punibilidade dos acusados ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA, LUCIANO SALVINO CANDEIRA e ELDO DE SOUSA GONÇALVES, face à inaplicabilidade da regra do art. 115, do Código Penal, pois não eram menores de 21(vinte um) anos à época dos fatos, devendo ser mantida a sentença apenas no que tange ao acusado JOSUÉ LOPES LIMA.

 Em contrarrazões, a defesa dos acusados requer que seja dado provimento parcial ao recurso ministerial em relação aos recorridos ELDO DE SOUSA GONÇALVES E LUCIANO SALVINO CANDEIRA, pois,  de fato, eram maiores de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime.  Em relação ao recorrido ANTONIO FRANCISCO LOPES LIMA, requer mais diligências no sentido de localizar o seu registro civil, já que não consta nenhum documento hábil a comprovar a sua idade. 

 A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento da impugnação recursal manejada pelo membro do Ministério Público, para que seja reformada a decisão fustigada, afastando-se o reconhecimento da prescrição em relação aos recorridos ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA, LUCIANO SALVINO CANDEIRA e ELDO DE SOUSA GONÇALVES.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço deste e passo à análise das teses recursais. 

 O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA, JOSUÉ LOPES LIMA, ELDO DE SOUSA GONÇALVES e LUCIANO SALVINO CANDEIRA em razão da prática do crime de estupro previsto no artigo 213, do Código Penal. Frisa-se que o denunciado ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA também foi incurso no delito de atentado violento ao pudor, previsto no artigo 214 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22/07/2009.

 Em 11/05/2021, o magistrado a quo proferiu sentença declarando extinta a punibilidade dos acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal nos termos dos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso II e 115, todos do Código Penal, assim consignando:

 

(...) No caso em análise, a pena máxima prevista aos delitos imputados aos réus é de dez anos, de tal sorte que a prescrição ocorrerá, em tese, transcorrido o prazo de dezesseis anos, conforme estabelece o art. 109, II, do CP. Nesse passo, deve-se ponderar o fato de que todos os quatro réus possuíam idade inferior a vinte e um anos à época dos fatos; devendo ser regulado o prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 (primeira parte) do CP. Deste modo, resta extinta a punibilidade dos réus, na medida que decorreu um lapso temporal superior a oito anos entre o recebimento da denúncia (22/07/2009) até a presente data, não havendo, no caso em comento, qualquer causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117 do Código Penal, razão pela qual a pretensão punitiva estatal fulminou no dia 21/07/2016. Isto posto, nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. II, e 115 (primeira parte), todos do Código Penal, e do art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, ex officio, a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado em relação aos réus JOSUÉ LOPES LIMA, ELDO DE SOUSA GONÇALVES, LUCIANO SALVINO CANDEIRA e ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. (...)

Analisando os autos, observa-se que o juiz declarou a extinção de punibilidade do réus equivocadamente, bastando, para tanto, verificar os documentos pessoais acostados, procedendo-se no simples e correto cálculo entre a data de nascimento daqueles e a data do cometimento do delito, qual seja, 25 de maio de 2009.

 Consta em id. Num. 4668985 - Pág. 99, documentos de identificação do acusado ELDO DE SOUSA GONÇALVES, nascido em 14/09/87, contando com 21 anos à época do crime processado.

 No que tange ao acusado LUCIANO SALVINO CANDEIRA, consta em id. Num. 4668985 - Pág. 97 documento de identificação comprovando a data de nascimento deste em 23/11/1986 e que, portanto, contava com 22 anos de idade à época dos fatos.

 Já em relação ao acusado ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA, apesar da cópia do Certificado de Alistamento Militar não estar legível (id. Num. 4668985 - Pág. 127), a Guia de Identificação de id. Num. 4668985 - Pág. 129, preenchida na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, e, portanto, documento dotado de fé pública, comprova que este nasceu 04/03/83, contando com 26 anos de idade à época do crime.

 Por fim, com relação ao denunciado JOSUÉ LOPES LIMA, vê-se em id. Num. 4668985 - Pág. 103, que este nasceu em 26/09/1988, possuindo, a época do crime, 20 anos de idade. Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu a sua punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a correta incidência do art. 115, do CP.

 Quanto aos demais denunciados, levando-se em conta que a pena máxima em abstrato dos crimes imputados é de 10 anos, a prescrição ocorrerá em 16 anos, nos termos do inciso II do artigo 109 do Código Penal, ou seja, em julho de 2025, considerando o lapso temporal desde o recebimento da denúncia (22/07/2009). 

 

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição em relação aos recorridos ANTÔNIO FRANCISCO LOPES LIMA, LUCIANO SALVINO CANDEIRA e ELDO DE SOUSA GONÇALVES face à inaplicabilidade da regra do artigo 115 do Código Penal, devendo ser mantida a sentença extintiva de punibilidade apenas no que tange ao acusado JOSUÉ LOPES LIMA.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator