RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO – INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Plausível as qualificadoras em questão, uma vez que devidamente narrada na denúncia. Ademais as qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, cabendo ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir a ocorrência ou não das qualificadoras. 2 - Ausência de elementos concretos que permitam, na presente fase, desclassificar a conduta que lhe é imputada. 3 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000048-10.2020.8.18.0089 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0000048-10.2020.8.18.0089

RECORRENTE: LOURIVAL PEREIRA NOBREGA

Advogado(s) do reclamante: DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO – INVIABILIDADE.  RECURSO IMPROVIDO.

1 - Plausíveis as qualificadoras em questão, uma vez que devidamente narradas na denúncia. Ademais, as qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, cabendo ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir dúvidas acerca da ocorrência ou não das qualificadoras. 

2 - Ausência de elementos concretos que permitam, na presente fase, desclassificar a conduta que lhe é imputada.

3 - Recurso improvido, conforme parecer ministerial.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) -0000048-10.2020.8.18.0089
Origem: 
RECORRENTE: LOURIVAL PEREIRA NOBREGA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA - PI6843-A

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposta por LOURIVAL PEREIRA NOBREGA, em face da decisão que o pronunciou nas penas do artigo 121, §2º, II e VI, e artigo 121, caput, todos do Código Penal (fls. 227/229). 

Em suas razões recursais a defesa de requer (fls. 312/315). 

“ (...)

Diante do exposto, requer seja conhecido e promovido o presente recurso, afastando a qualificadora do motivo fútil e feminicídio em relação a vítima Fernanda Sousa da Silva, pronunciando-o como homicídio Simples, e desclassificando para homicídio culposa em relação a vítima Diomar Pereira da Silva, com medida de INTEIRA JUSTIÇA.. “ (fl. 315)  

O Ministério Público em contrarrazões pugna pela manutenção dos termos da pronúncia (317/332).

Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão recorrida (fls. 256). 

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto (fls. 374/385).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO 

A defesa pugna pelo decote das qualificadoras previstas no artigo 121, §2º, inciso II e VI, do Código Penal, sem razão.

Entendo que a causa qualificativa do motivo fútil, ganha respaldo no caderno probatório existente nos autos, que indicaram que tudo começou por conta de ter sido o réu denunciado pela vítima em outro processo, sendo capaz de evidenciar que o móvel do delito, por si só, pode ser desproporcional ao crime contra a vida.

A qualificadora do feminicídio possui amparo no fato do crime ter sido cometido no âmbito das relações domésticas, crime esse dirigido contra a mulher, nora do réu.

Assim, não há como afirmar que as referidas qualificadoras se apresentam manifestamente improcedente e merece ser levada para apreciação do Conselho de Sentença, a quem compete a análise detalhada da situação.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE . A DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. De outro lado, no caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, após a instrução que precede a decisão de pronúncia, entendeu que havia dúvida acerca da efetiva existência do motivo fútil, diante da notícia de "uma antiga desavença entre o acusado e familiares da vítima." 4. Nesse contexto, não se identifica flagrante ilegalidade na decisão do Magistrado que resolveu a dúvida em favor da sociedade, submetendo a análise da questão ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Precedentes. Habeas corpus não conhecido".  (HC 369.163/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/03/2017) – grifei. 

Vale frisar, que não se está afirmando que as qualificadoras em questão ocorreram no caso concreto, apenas se diz que há indícios de provas que torna possível a suas ocorrências, cabendo aos jurados, no momento adequado, decidir sobre suas efetivas configuração, dando o seu veredicto.

De outro giro, a defesa requer seja a conduta desclassificada para homicídio culposo, em relação a vítima DIOMAR PEREIRA DA SILVA, alegando que o autor não agiu com a intenção de matar a vítima.

Ora, para que haja a desclassificação para o crime de homicídio culposo, se exige prudente análise do caso concreto e, somente seria possível se realmente não existisse qualquer indício de autoria delitiva ou não estivesse provada a existência do delito, o que não restou configurado nos presentes autos.

A respeito da pronúncia dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.  

Assim, para que haja sentença de pronúncia é suficiente que se estabeleça o convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de autoria, não se exigindo certeza, a qual é indispensável tão somente para o ensejo de decreto condenatório pelo Tribunal do Júri.

Apesar de o réu afirmar não ter agido com animus necandi, é certo que ele apontou a arma para a vítima, alvejando-a com pelo menos 6 (seis) disparos.

Desse modo, verifico que este pleito defensivo não deve proceder, já que o juízo de admissão da denúncia se apresenta correto, tendo o douto magistrado esmiuçado as provas colhidas durante o processo, devendo a r. sentença ser mantida.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterado a sentença, conforme parecer ministerial. 

Teresina, 15/02/2022