APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA – DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1 - Deve ser mantida a medida sócio-educativa de internação que se mostra inteiramente adequada à ressocialização do adolescente infrator, bem como aos fins pedagógico-sociais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Nego provimento ao recurso interposto, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0003909-86.2017.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0003909-86.2017.8.18.0031

APELANTE: LEONARDO LIMA DE AMORIM
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA – DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1 – Deve ser mantida a medida socioeducativa de internação que se mostra inteiramente adequada à ressocialização do adolescente infrator, bem como aos fins pedagógico-sociais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

2 – Nego provimento ao recurso interposto, conforme parecer ministerial.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0003909-86.2017.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: LEONARDO LIMA DE AMORIM
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LEONARDO LIMA DE AMORIM, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parnaíba. 

O Ministério Público Estadual representou LEONARDO LIMA DE AMORIM, pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 (fls. 02/12).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a ação socioeducativa, para reconhecer a prática pelo representado do ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe aplicado a medida socioeducativa de internação (120/123). 

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 181/186):

 " (...)

a) Que seja reformada a Sentença proferida pelo magistrado “a quo”, para que seja julgada IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, conforme argumentos acima expendidos e por se tratar de questão que venha a garantir o bem estar do menor.

b) Subsidiariamente, requer seja aplicada ao adolescente LEONARDO a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, nos termos dos artigos 118 da lei nº 8069/90, por entendê-la mais adequada às circunstâncias do representado (...) " (fl. 186)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 189/192). 

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 201/206).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO 

A defesa pugna, em síntese, pela reforma da sentença, para que seja aplicada a medida de liberdade assistida, por ser mais adequada.

Segundo a regra prevista no §1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração"

Assim, foi preciso o magistrado em decidir pela aplicação da medida socioeducativa de internação, eis que o fez visando à recuperação do menor, ao considerar que este estaria a reclamar uma medida mais rigorosa, por tratar-se de adolescente que tem revelado um comportamento bastante inadequado, haja vista que, responde a diversos outros procedimentos por cometimento de ato infracional.

Com efeito, longe de ser uma punição, nos moldes existentes na esfera penal, a apuração de ato infracional e a consequente aplicação de medida socioeducativa visam proteger o menor e prevenir a prática de novos atos infracionais, dentro de uma política de ressocialização do adolescente infrator.

Ressalta-se que o fato de ter o magistrado escolhido a medida socioeducativa de internação como a adequada ao caso, não pode significar, de modo algum, que tenha ela desconsiderado a necessidade de reinserção do adolescente na sociedade, mesmo porque todas as medidas previstas no ECA, inclusive a de internação, têm esse fim.

Assim, nenhum reparo há que se fazer à medida socioeducativa aplicada pelo magistrado sentenciante.

Diante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, conforme parecer ministerial.

Teresina, 23/02/2022