poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0013395-28.2016.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Auxílio-Alimentação]
IMPETRANTE: CELSON SILVA CANUTO, LUCIANA MARTINS DE AREA LEAO PORTELA LEAL, JOSE AUGUSTO ALVES DE SOUSA, RAIMUNDO EUFRASIO ALVES NETO, FRANCISCO DAS CHAGAS FIDALGO DA SILVA, SACHA FERNANDES DA SILVA COSTA, JOSE DE ARAUJO PEREIRA, FRANCISCO DE SOUSA LOPES, MANOEL FERREIRA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS DE MORAIS, JOAQUIM EVANGELISTA DE SOUSA BARROS, LUIS JOSE DE MORAIS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ., ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por CELSO SILVA CANUTO E OUTROS contra suposto ato coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e o COMANDANTE-GERAL DA PM-PI, consistente na supressão do auxílio-alimentação de seus vencimentos, sob o argumento de que os ora impetrantes prestariam serviços em unidades não pertencentes à PM-PI.

Esta eg. 4ª Câmara de Direito Público proferiu acórdão no qual decidiu-se pela denegação da segurança em razão da decadência (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) (Id. 5642965). Não foram interpostos recursos em face da aludida decisão colegiada.

Por conseguinte, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão proferido (Id. 5642965).

Após, DÊ-SE BAIXA NO SISTEMA E ARQUIVE-SE.

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator