poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0761194-50.2021.8.18.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
AGRAVANTE: NICOLE PAZ SANFORD
ADVOGADO: Denise de Pádua Freitas - OAB PI 6427
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ e ALDA MARIA RODRIGUES NEIVA VELOSO – ME.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA. AGRAVANTE SE QUER ENCONTRA-SE MATRICULADA NO 3° ANO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA nº 27 DO TJPI. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por NICOLE PAZ SANFORD contra a decisão que indeferiu a liminar vindicada nos autos do Mandado de Segurança nº 0841527-54.2021.8.18.0140, ESTADO DO PIAUÍ e ALDA MARIA RODRIGUES NEIVA VELOSO – ME.

A agravante aduz, em síntese: que foi aprovada no processo seletivo da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, para o curso de Odontologia, mas que não conseguiu realizar a matrícula institucional por não possuir a certidão de conclusão de ensino médio; que atualmente cursa o 2° ano do Ensino Médio, já possuindo um total de 2.593(duas mil quinhentos e noventa e três) horas cursadas. Nestes termos, requer o deferimento do pedido liminar para que se determine a expedição de certificado de conclusão de Ensino Médio ou documento equivalente.

É o que basta relatar. DECIDO.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e decido monocraticamente, nos termos do art.1.011 do Código de Processo Civil, vejamos:

 Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do Art.932, incisos III a V;

Nos termos do art. 932, IV, “a”,do CPC, “incumbe ao relator: (…) negar provimento a recurso que for contrário a (…)a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

No mandamus, a impetrante juntou declaração (Num. 5658110 - Pág. 35), datada de 19 de novembro de 2021, de que se encontrava matriculada e cursando o 2º ano do ensino médio, comprovou a obtenção da carga horária de 2593 (duas mil quinhentos e noventa e três) horas, todavia a Lei n° 13.415 de 2017, ampliou a carga horária para mil horas anuais, sendo exigido ao fim do Ensino Médio um total de 3000 (três mil horas). Confira-se:

“§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017.”

De mais a mais, o recurso é contrário ao disposto na súmula N° 27 deste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a agravante se quer cursa o terceiro ano do Ensino Médio.

SÚMULA Nº 27 – Com fundamento no princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio.

(grifo nosso) 

Portanto, a decisão agravada se encontra em conformidade à jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Em virtude do exposto, com fundamento nos art. 932, IV, “a”, c/c art.1.011, I, todos do CPC[1], conheço do apelo para negar-lhe provimento.

Publique-se e intimem-se.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

[1] Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ;