poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

PROCESSO Nº: 0017499-02.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXAO

APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vieram-me conclusos os autos, por força de petição de Id. 4820190, requerendo o Chamamento do Feito à Ordem para determinar o retorno dos autos à origem, para lhe devolver o prazo para interposição do recurso de Apelação Cível e das suas Contrarrazões, tendo em vista que a Intimação foi realizada incorretamente, no nome do Advogado JOSELIO SALVIO OLIVEIRA, OAB – PI 5636, que não possuía mais poderes para representá-lo, assim como havia sido requerida intimação exclusiva no nome do Advogado MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA – OAB – PI 16.161.

De uma análise detida dos autos, verifico que se encontra correto o entendimento, conforme documento de Id. 4429225, razão pela qual determino o retorno dos autos ao juízo de piso, para que realize a devida intimação do apelado para apresentar, caso queira, recurso de Apelação Cível, assim como as contrarrazões ao apelo interposto pelo ora apelantes.

Realize-se a baixa no sistema PJe e o sobrestamento do feito, até o retorno dos autos com o devido cumprimento.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 13 de dezembro de 2021.