poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0751833-09.2021.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Anulação]
IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO
IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC, ELLEN GERA DE BRITO MOURA

DECISÃO TERMINATIVA

 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONCURSO PÚBLICO. ESCOAMENTO DO PRAZO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

 No caso vertente, o interesse de agir da impetrante, verificado na data da propositura da ação, deixou de existir.

 Como consta da autuação, este mandamus foi distribuído em 02.03.2021, chamando a atenção para que se observe a fase em que se acha o processo seletivo, neste caso, já se ultrapassou a fase das inscrições, inclusive com a publicação da lista de aprovados e início das chamadas. 

 Assim, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto.

 Evidenciado que, para o caso em apreço, não há mais interesse de agir, visto que a prestação jurisdicional não teria mais utilidade, é necessária a extinção do feito.

 Extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI e VIII do Código de Processo Civil e no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22ª REGIÃOCORECON/PI, o impetrante alega que o impetrado publicou o edital SEDUC-PI/GSE nº 4/2021, destinado à formação de Cadastro de Reserva para os Cargos de Técnico de Nível Superior Substituto (Direito, Administração e Ciências Contábeis), para assessoramento técnico nas áreas demandantes da SEDUC-SEDE e Técnico de Nível Superior Substituto (Ciências Contábeis).

Porém restringiu a concorrência ao cargo de Técnico em Nível Superior aos Bacharéis em Direito, Administração e Ciências Contábeis.

Nestas circunstâncias, por entender que os bacharéis em economia também possuem capacidade da desenvolver as atribuições do cargo de Técnico em Nível superior, requer que seja ratificado o edital do Teste Seletivo Simplificado de nº 04/2021, passando a incluir os bacharéis em economia como concorrentes a vaga de Técnico em Nível Superior.

O Ministério Público devidamente intimado, (ID. 4421842) opinou pela denegação da segurança.

Cumpre esclarecer que, com o julgamento da presente demanda o Agravo Interno de ID. 3537731 restará prejudicado, razão pela qual determino o seu arquivamento.

É o relatório, passo a decidir. 

Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, o direito vindicado pela autora tem a ver com a possibilidade de inclusão de economista para que estes profissionais possam concorrer à vaga em Teste Seletivo Simplificado de nº 4/2021 – destinado à formação de Cadastro de Reserva para os Cargos de Técnico de Nível Superior Substituto (Direito, Administração e Ciências Contábeis), para assessoramento técnico nas áreas demandantes da SEDUC-SEDE e Técnico de Nível Superior Substituto (Ciências Contábeis) para atender as necessidades das GREs e escolas da Rede Estadual de Ensino do Quadro Provisório.

Pois bem, mesmo com o ajuizamento do Mandado de Segurança, o andamento do processo seletivo não ficou suspenso, tendo em vista que teve o seu pedido de antecipação de tutela indeferido em ID. 3479464.

Como consta da autuação, este mandamus foi distribuído em 02.03.2021, chamando a atenção para que se observe a fase em que se acha o processo seletivo, neste caso, já se ultrapassou a fase das inscrições, inclusive com a publicação da lista de aprovados e início das chamadas.

Assim, o presente recurso deve ser extinto em razão da perda do seu objeto. Aliás, nesse sentido é a farta jurisprudência em nossos Tribunais, como ilustra o aresto seguinte:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO SATISFEITOS. IMPETRAÇÃO DESTINADA A ASSEGURAR A MATRÍCULA DE CANDIDATO. LIMINAR INDEFERIDA. ESCOAMENTO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO FIXADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO SINGULAR NEGANDO SEGUIMENTO. RATIFICAÇÃO.

1. A impetração destinada a assegurar a matrícula de concorrente em certame público em desconformidade com o apregoado pelo edital deve ser agitada ainda no transcurso do prazo de inscrição fixado pela lei interna do concurso, viabilizando a superação do Juízo preliminar de admissibilidade concernente à viabilidade da pretensão.

2. Expirado o prazo de inscrição, a administração pública já não pode ser compelida a inscrever candidato que não guardara vassalagem à lei do certame, deixando de reclamar sua matrícula dentro do interregno ordinário e universalmente fixado e, frustrada sua pretensão, postulando a interseção do Judiciário de forma a afastar eventual ilegalidade que o teria acometido, inviabilizando sua inserção no certame.

3. Exaurido o prazo de matrícula, ao Judiciário, de igual modo, também não assiste lastro para determinar que o órgão selecionante inscreva candidato a destempo, pois, em assim procedendo, estaria desprezando o regulado pela lei interna do processo seletivo, passando a dispensar tratamento diferenciado a concorrente que não guardara subserviência à exigência temporal fixada para que pudesse se matricular no concurso.

4. Afigurando-se a pretensão reformatória manifestamente inadmissível ante o exaurimento do objeto da impetração derivado do fato de que não fora aviada em conformidade com o tempo em que perdurara o prazo de inscrição, inviabilizando a asseguração ao impetrante do direito de nele se matricular em desconformidade com o requisito temporal fixado pela lei interna do certame seletivo, afigura-se revestida de lastro a decisão singular que lhe coloca termo na forma autorizada pelo artigo 557 do CPC.

5. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime.

(Acórdão 265564, 20060020141485AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/4/2007. Pág.: 151)

Evidenciada, pois, a perda do objeto, resta prejudicado o objeto da presente demanda.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI e VIII do Código de Processo Civil e no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimações e notificações necessárias.

Após, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                            Relator