PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE UTILIZOU FRAÇÃO DISTINTA DE 1/8 (UM OITAVO) PARA EXASPERAR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. NÃO RECONHECIDA. 1. Mediante fundamentação idônea, de acordo com os elementos concretos extraídos dos autos, no caso em análise, fora justificada a exasperação da pena-base. 2. A fração a ser adotada insere-se no poder discricionário do magistrado e, por isso, somente deve ser corrigido em excepcionalíssimas hipóteses, quando evidenciada arbitrariedade ou desproporcionalidade aberrante, o que não aconteceu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000840-46.2017.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000840-46.2017.8.18.0031

APELANTE: ANDERSON SANTOS

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE UTILIZOU FRAÇÃO DISTINTA DE 1/8 (UM OITAVO) PARA EXASPERAR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. NÃO RECONHECIDA.

1. Mediante fundamentação idônea, de acordo com os elementos concretos extraídos dos autos, no caso em análise, fora justificada a exasperação da pena-base.

2. A fração a ser adotada insere-se no poder discricionário do magistrado e, por isso, somente deve ser corrigido em excepcionalíssimas hipóteses, quando evidenciada arbitrariedade ou desproporcionalidade aberrante, o que não aconteceu no caso dos autos.

3. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000840-46.2017.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: ANDERSON SANTOS
 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDERSON SANTOS, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, em face da sentença (Núm. 3776940 – Págs. 171/176) proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que o condenou nas sanções do artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal; substituída, posteriormente, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade.

Nas razões recursais (Núm. 3776941 – Págs. 26/32), requer a Defesa, em síntese, que seja declarada a nulidade da pena aplicada ao recorrente, pois na primeira fase dosimétrica o Magistrado a quo deveria ter fixado a basilar no mínimo legal, já que não há circunstâncias desfavoráveis ao agente e, não sendo este o entendimento, deveria ter aplicado a fração de 1/8 (um oitavo) para a exasperação da pena-base.

Apresentadas as contrarrazões (Núm. 3776941 – Págs. 34/39), a d. Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio da Exma. Sra. Procuradora Lenir Gomes dos Santos Galvão, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do reclamo (Núm. 4565648 – Págs. 01/07).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ANDERSON SANTOS, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, em face da sentença (Núm. 3776940 – Págs. 171/176) proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que o condenou nas sanções do artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal; substituída, posteriormente, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade.

Na espécie, requer a Defesa que seja declarada a nulidade da pena aplicada ao recorrente, pois na primeira fase dosimétrica o Magistrado a quo deveria ter fixado a basilar no mínimo legal, já que não há circunstâncias desfavoráveis ao agente e, não sendo este o entendimento, deveria ter aplicado a fração de 1/8 (um oitavo) para a exasperação da pena-base.

Sem razão.

Como é cediço, a fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo-lhe a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado do Julgador.

Conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que o julgador, utilizando-se de sua discricionariedade e desde que respeitados os parâmetros mínimo e máximo fixados na lei, possa afastar a pena-base do seu mínimo.

Vê-se que, mediante fundamentação idônea, de acordo com os elementos concretos extraídos dos autos, no caso em análise, fora justificada a exasperação da pena-base.

Com efeito, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, o Juízo a quo considerou negativa as circunstâncias do delito, por entender que: “(…) o acusado subtraiu o bem utilizando-se de um ardil, consistente no oferecimento de um pen drive vazio, sem nada gravado, à vítima, no intuito de distraí-la, o que revela ser mais reprovável sua conduta (…).” (Núm. 3776940 – Pág. 175).

Na hipótese, tenho que os argumentos utilizados pelo d. Sentenciante são aptos para considerar desfavorável a referida moduladora, cuja censurabilidade ultrapassou àquela ínsita ao tipo penal.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da referida moduladora na primeira fase dosimétrica.

Impende destacar, ainda, que sendo uma circunstância judicial desfavorável, a fixação da pena-base em 03 (três) anos de reclusão (art. 155, § 4º, IV, do CP) não se mostrou desproporcional.

No mais, percebe-se que ao final do cálculo dosimétrico a pena definitiva do acusado restou fixada no mínimo legal em regime aberto.

Por tais razões, com base em todos os motivos acima expostos, entendo que a sentença vergastada não merece ser reformada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 03/03/2022