APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA – ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Procedida a revisão da dosimetria de pena. 2 – Recurso parcialmente provido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750854-47.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0750854-47.2021.8.18.0000

APELANTE: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: FAMINIANO ARAUJO MACHADO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA – ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1 – Procedida a revisão da dosimetria de pena. 

2 – Recurso parcialmente provido, conforme parecer ministerial.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0750854-47.2021.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO
 
Advogado do(a) APELANTE: FAMINIANO ARAUJO MACHADO - PI3516-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JOSE RAIMUNDO RIBEIRO, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

O Ministério Público Estadual denunciou JOSE RAIMUNDO RIBEIRO, pela prática do delito tipificado no artigo 306, do CTB (fls. 03/07).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estadual, para condenar o denunciado nas penas do artigo 306, do CTB, a reprimenda de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias multas (181/189).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 266/270):

 " (...)

ANTE O EXPOSTO, requer o provimento do presente Re[1]curso de Apelação, para o fim de reformar a r. sentença recorrida, aplicando ao apelante pena reduzida em razão do já relatado atendendo-se, bem como, reduzindo o valor da multa aplicada, destarte, aos reclamos da mais pura e cristalina justiça. " (fl. 270) 

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, opinou pelo parcial provimento do recurso interposto, para que seja redimensionada a pena aplicada (fls. 275/278). 

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial provimento do recurso interposto, reformando-se a pena aplicada (fls. 333/335).

É o relatório.

VOTO

 

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. 

MÉRITO

A defesa pugna, em síntese, pela reforma da pena aplicada.

Da análise do disposto na decisão atacada, verifica-se que a aplicação da pena base não se encontra devidamente fundamentada nos termos do artigo 59 do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Com efeito, é mister a reestruturação da pena.

Na primeira fase de fixação da pena, observados os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, tenho que deve permanecer negativada a circunstância da culpabilidade.

O fato praticado reveste-se de reprovabilidade acentuada, o réu dirigia seu veículo em alta velocidade, levando vários passageiros na caçamba, o que demonstra uma maior culpabilidade. 

Assim, considerando-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativa: a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, fixo a pena base em 11 (onze) mês de detenção.

Na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, resta a reprimenda fixada definitivamente em 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção, e ao pagamento de 20 (vinte) dias multas, com base no salário mínimo vigente à época do fato delituoso.

Permanece fixado o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", c/c §3º, do Código Penal.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de restrição de direitos prevista, nos termos da sentença singular.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente, para que seja realizada nova dosimetria da pena, nos termos propostos, fixando a pena do apelante em 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção, e ao pagamento de 20 (vinte) dias multas, mantendo-se os demais termos da sentença, conforme parecer ministerial.

Teresina, 15/02/2022