poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000344-11.2015.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)]
APELANTE: MARIA DE LOURDES PESSOA DE MACEDO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE PARA TRABALHADOR RURAL. RGPS. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJ/PI PARA ANÁLISE DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos…

RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES PESSOA FILHA em face da sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos - PI que julgou improcedente o pedido da parte autora referente à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nas razões do recurso (Num. 4439837 - Págs. 208 - 221), o apelante, preliminarmente, pede a anulação da sentença por carência de fundamentação. No mérito, em síntese, defende que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade a trabalhador rural. Pede, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.

Os autos foram remetidos a este TJPI, ocasião na qual foram distribuídos à relatoria do Exmo. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, que declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público (Num. 4446251).

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constato que a parte apelada, a saber, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é uma entidade autárquica federal.

Conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 108, II, compete aos Tribunais Regionais Federais “julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”.

Por outro lado, cristalina é a previsão contida nos §§3º e 4º do art. 109 da CF/88. Veja-se:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. - grifou-se.

Com efeito, a apelante, em sede de recurso (Num. 4439837 - Págs. 208 – 221), pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal para a análise recursal. Todavia, aparentemente por um erro cartorário (Num. 4439845 - Pág. 1), os autos foram remetidos a este e. Tribunal.

Assim sendo, considerando o art. 108, II e art. 109, §§3º e 4º, ambos da CF/88, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, para analisar o recurso interposto.

DECIDO

Com estes fundamentos, determino, de ofício, a imediata remessa destes autos à Justiça Federal, para examinar a apelação (Num. 4439837 - Págs. 208 - 221) e, por conseguinte, encaminhe este processo ao Tribunal Regional Federal competente para a análise do feito.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se. Intimem-se. Publique-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator