poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0750458-70.2021.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Sequestro de Verbas Públicas]
IMPETRANTE: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE

IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VIII, DO CPC. Homologo, pra que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida, via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE em face de ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo Exmo. Sr. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando desconstituir a decisão administrativa proferida nos autos do Procedimento Administrativo nº 0752428-42.2020.8.18.0000, que determinou que o Impetrante repasse ao referido Tribunal, mensalmente, a quantia de R$ 95.295,83 (noventa e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), correspondente a aproximadamente 5,2% de sua Receita Corrente Líquida, para fins de pagamento de precatórios referentes ao exercício de 2021.

Em petição de ID 5740968 o impetrante requer a desistência do Recurso, tendo em vista a NOVA PEC dos Precatórios ser a mais favorável ao Município.

Destarte, ao requerer a desistência, a parte pratica ato incompatível com o desejo de ver o seguimento do feito, mercê da ocorrência de preclusão lógica, ou seja, da possibilidade de praticar ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível.

Nestes termos, a jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VIII, CPC/15. O impetrante pode desistir do mandado de segurança, a qualquer momento, mesmo após decisão que lhe seja favorável, e independentemente da aquiescência da autoridade coatora. Entendimento sufragado pelo STF no RE nº 669.367/RJ (TEMA 530) sob o regime de repercussão geral. Precedentes deste TJRS.HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. (TJ-RS - MS: 70067545053 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 26/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/11/2021)

Do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência preterida pelo impetrante, e via de consequência, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485,VIII, DO CPC.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, após encaminhe-se os autos ao juízo de origem, para as providências. Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

 -PI, 10 de dezembro de 2021.