poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001190-29.2017.8.18.0065.

1º APELANTE/2º APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Advogado : Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI nº 9.024).

2ª APELANTE/1ª APELADA : MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO.

Advogado : Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI nº 4.027).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA 2ª APELANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA 1ª APELAÇÃO. ARTS. 1.003,1.009 E 1.010 DO CPC. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DO 1º APELO, NO SEU DUPLO EFEITO. NÃO CONHECIMENTO DO 2º APELO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelações Cíveis, a 1ª interposta pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, e a 2ª interposta por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0001190-29.2017.8.18.0065.

No despacho de id 5368798, determinei a intimação da 2ª Apelante, na pessoa da advogada Gillian Mendes Veloso Igreja, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complementasse a documentação exigível, qual seja, o instrumento procuratório, a fim de sanar os vícios existentes, sob pena de inadmissibilidade do apelo adesivo.

Intimada para adotar as providências determinadas (id 5517841), a 2ª Apelante quedou-se inerte.

Desse modo, NÃO CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, na forma dos arts. 76, § 2º, I, e 932,III, do CPC.

Noutro ponto, analisando-se o 1º Apelo, interposto pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nota-se que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto à regularidade formal, à tempestividade, à legitimidade e ao recolhimento do preparo, razão pela qual CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, de dezembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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