APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.“O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (art. 239, §1º do CPC), de modo que, para todos os efeitos processuais atinentes, considera-se ocorrida a triangularização processual no caso sub examine. 2. In casu, o juízo a quo determinou a extinção do feito originário por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) – uma ação de busca e apreensão, prevista no Dec-Lei nº 911/69 – porque o Autor, ora Apelado, não demonstrou a devida constituição em mora exigido pelo diploma legal aplicável, de maneira que é claro que a extinção se deu por culpa do Recorrido, devendo ser aplicado o princípio da causalidade no que se refere aos honorários sucumbenciais. 3. Nesse sentido, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, “independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação”. Assim, deve-se levar em consideração a “aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios” (AgInt no AREsp 1032132/MG). 4. Ora, se o Apelante compareceu espontaneamente aos autos para suscitar a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito e tal pleito foi atendido pelo juízo de primeira instância, inexiste óbice à condenação do Apelado em honorários sucumbenciais, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que conste tal condenação. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819672-58.2017.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819672-58.2017.8.18.0140

REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
APELANTE: FABIO JOSE MONTEIRO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

 

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.“O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (art. 239, §1º do CPC), de modo que, para todos os efeitos processuais atinentes, considera-se ocorrida a triangularização processual no caso sub examine.

2. In casu, o juízo a quo determinou a extinção do feito originário por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) – uma ação de busca e apreensão, prevista no Dec-Lei nº 911/69 – porque o Autor, ora Apelado, não demonstrou a devida constituição em mora exigido pelo diploma legal aplicável, de maneira que é claro que a extinção se deu por culpa do Recorrido, devendo ser aplicado o princípio da causalidade no que se refere aos honorários sucumbenciais.

3. Nesse sentido, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, “independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação”. Assim, deve-se levar em consideração a “aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios” (AgInt no AREsp 1032132/MG).

4. Ora, se o Apelante compareceu espontaneamente aos autos para suscitar a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito e tal pleito foi atendido pelo juízo de primeira instância, inexiste óbice à condenação do Apelado em honorários sucumbenciais, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que conste tal condenação.

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

Vistos, etc.

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FÁBIO JOSÉ MONTEIRO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

 

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) a sentença não condenou o Apelado em honorários advocatícios em razão de não ter havido a triangularização processual, contrariando a regra do art. 85, § 6o do CPC; ii) em caso de extinção sem resolução de mérito, dever haver condenação em sucumbência em desfavor de quem deu causa a extinção; iii) o trabalho desenvolvido pelo advogado não pode ficar sem reconhecimento, simplesmente, por que o réu, homenageando o princípio da celeridade e eficiência, compareceu espontaneamente ao processo. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que seja reformada a sentença para que o Apelado seja condenado em honorários sucumbenciais.

 

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Apelada manteve-se inerte.

 

Parecer do Parquet Superior no ID 4887264 sem opinar sobre o mérito da demanda, ante a ausência de interesse público na matéria.

 

PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a necessidade, ou não, de condenação do Apelado em honorários sucumbenciais.

 

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

 

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensado do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiário da justiça gratuita.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Apelante alega que a sentença não condenou o Apelado em honorários advocatícios em razão de não ter havido a triangularização processual, contrariando a regra do art. 85, § 6o do CPC.

Argumenta ainda que em caso de extinção sem resolução de mérito, deve haver condenação em sucumbência em desfavor de quem deu causa a extinção, de maneira que o Recorrente não pode ser penalizado por comparecer espontaneamente aos autos para se manifestar.

Com efeito, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (art. 239, §1º do CPC), de modo que, para todos os efeitos processuais atinentes, considera-se ocorrida a triangularização processual no caso sub examine.

Ademais, como bem ressaltado pelo Recorrente, o art. 90, §6º do CPC preceitua que “os limites e critérios [para honorários sucumbenciais] previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.

In casu, o juízo a quo determinou a extinção do feito originário por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) – uma ação de busca e apreensão, prevista no Dec-Lei nº 911/69 – porque o Autor, ora Apelado, não demonstrou a devida constituição em mora exigido pelo diploma legal aplicável, de maneira que é claro que a extinção se deu por culpa do Recorrido, devendo ser aplicado o princípio da causalidade no que se refere aos honorários sucumbenciais.

Nesse sentido, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, “independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação”. Assim, deve-se levar em consideração a “aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios”:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1032132/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017)

Ora, se o Apelante compareceu espontaneamente aos autos para suscitar a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito e tal pleito foi atendido pelo juízo de primeira instância, inexiste óbice à condenação do Apelado em honorários sucumbenciais, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que conste tal condenação.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação em epígrafe, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença apelada para condenar o Apelado em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa.

Por fim, majoro tal quantia em 2% a título de honorários recursais, de acordo com o previsto no art. 85, §11º, do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR