PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA E RASURADA – DETERMINAÇÃO PARA correção das irregularidades NÃO ATENDIDA – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - recurso Não provido. 1. A procuração desatualizada e nitidamente rasurada mostra-se inservível para instruir um processo judicial e dá ensejo ao indeferimento da exordial, quando a parte, após intimada para corrigir as irregularidades, mantém-se inerte. 2. sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801351-79.2020.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801351-79.2020.8.18.0039

APELANTE: VALCI SILVA DOS SANTOS, ROSILENE DOS SANTOS COSTA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA E RASURADA – DETERMINAÇÃO PARA correção das irregularidades NÃO ATENDIDA – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - recurso Não provido.

1. A procuração desatualizada e nitidamente rasurada mostra-se inservível para instruir um processo judicial e dá ensejo ao indeferimento da exordial, quando a parte, após intimada para corrigir as irregularidades, mantém-se inerte.

2. sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801351-79.2020.8.18.0039
Origem: 
APELANTES: VALCI SILVA DOS SANTOS, ROSILENE DOS SANTOS COSTA
 Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando desconstituir a sentença exarada na ação de divórcio consensual, aqui versada, ajuizada por Valci Silva dos Santos e Rosilene dos Santos Costa, ora apelantes.

 

 

A decisão vergastada consistiu, essencialmente, em indeferir a exordial da ação em comento, extinguindo-a, sem resolução de mérito, fazendo-o nos termos do inc. I do art. 485 do CPC.

 

 

Irresignados, os apelantes alegam, em suma, que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, sem antes oportunizar a correção da (s) suposta (s) irregularidade (s), bem como que não fundamentou a sentença hostilizada.

 

 

Sem contrarrazões, por tratar-se de processo de jurisdição voluntária.

 

 

A procuradora de justiça oficiante nos autos opina pelo provimento do apelo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, tem-se em apreço apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação de divórcio consensual atrás mencionada.

Foi visto, os apelantes alegam, em síntese, que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, sem antes oportunizar a correção da (s) suposta (s) irregularidade (s), bem como que não fundamentou a sentença combatida.

Sem razão, porém.

Da atenta análise destes autos observa-se que o juiz da causa proferiu - despacho anterior à sentença - determinando que os autores, ora apelantes, juntassem procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

No entanto, os apelantes quedaram-se inertes.

Outrossim, observa-se que o magistrado fundamentou, sim, a sentença, justificando o indeferimento da exordial, em virtude da não apresentação da dita procuração devidamente atualizada.

Até pode parecer excesso de formalismo do julgador, mas não o é, tendo em vista que as procurações coligidas nos autos apresentam grande lapso temporal entre a data da outorga de poderes [em 2018] e a propositura da ação [em 2020].

A não bastar, as multimencionadas procurações, além de inquestionavelmente desatualizadas, também encontram-se nitidamente rasuradas, o que as torna, assim como entendeu o magistrado sentenciante, realmente inadequadas para instruir um processo judicial.

Por derradeiro, nada obsta ressaltar que a ação pode ser adequadamente instruída e, então, novamente ajuizada, conforme o disposto no caput do art. 486 do CPC.

EX POSITIS e no que deveras importa asseverar, conheço do recurso, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para no mérito, contudo, denegar-lhe provimento, em dissonância, aliás, com o parecer do Ministério Público de grau superior, mantendo-se incólume a sentença hostilizada, por suas próprias razões de decidir.

Sem majoração da verba honorária, porquanto não estabelecida na origem.

 

 

Teresina, 21/02/2022