EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – APELANTE REINCIDENTE – SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Na hipótese, muito embora a reprimenda imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos e nenhuma circunstância judicial foi desvalorada na origem, trata-se de apelante reincidente à época dos fatos, o que justifica a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750051-64.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0750051-64.2021.8.18.0000 (Floriano/2ª Vara) 

Processo de origem nº 0000840-89.2016.8.18.0028 

Apelante:                   Iara Pereira da Cruz 

Defensor Público:    Ricardo Moura Marinho 

Apelado:                    Ministério Público do Estado do Piauí 

Relator:                     Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo 

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – APELANTE REINCIDENTE – SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1 Na hipótese, muito embora a reprimenda imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos e nenhuma circunstância judicial foi desvalorada na origem, trata-se de apelante reincidente à época dos fatos, o que justifica a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e da Súmula 269 do STJ;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Iara Pereira da Cruz (Id 3060953 - Pág. 5/10) em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano (Id 3061067 – Pág. 193/205) que a condenou à pena de 1 (um) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), diante da narrativa fática extraída da denúncia (Id 3061067 - Pág. 1), a saber:

 

(…)

Relata o incluso Inquérito Policial que no dia 01 de Abril de 2016, por volta das 23h, no Posto Espírito Santo, localizado na BR - 230, Bairro Cajueiro II, em frente ao Terminal Rodoviário Filadelfo Freire de Castro, Floriano/PI, a Denunciada, agindo com destreza, subtraiu, para si, a quantia aproximada de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pertencente à vítima, Sr. JOEL VANIAS PINHEIRO.

Por ocasião dos fatos, a vítima havia chegado ao posto de combustível, localizado em frente ao terminal rodoviário desta cidade, e como estava a espera um amigo seu para poder prosseguir viagem , resolveu estacionar seu veículo HIlux e dormir um pouco.

Ocorre que enquanto a vítima dormia numa rede e que sua carteira estava prestes a cair do bolso, a denunciada resolveu ir lá e, sem acordar a vítima, pegou a carteira e a abriu, momento em que subtraiu para si a quantia aproximada de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Após , o furto, a denunciada jogou a carteira com o documentos no chão, próximo à vítima.

Em seguida, a denunciada saiu em direção ao Bar do Eric, localizado no Bairro Cajueiro II, e lá encontrou Gildeara, ocasião em que aquela pagou um refrigerante e uma carteira de cigarros a esta, e, além disso, GIldera observou a denunciado estava com muito dinheiro, mas esta não lhe informou como obteve. No mesmo bar, a denunciada ainda pagou uma cerveja, uma carteira de cigarros para Vilany, além de ter entregue a esta a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Após, a denunciada foi a antiga rodoviária e pagou R$ 32,00 (trinta e dois reais) para dormir num dos quartos. Por volta das 09h:40min, do dia 02 de abril de 2016, a equipe de policiais encontraram no quarto onde a denunciada dormia 02 (duas) carteiras de cigarros, sendo uma vazia e a outra continha alguns cigarros, uma caixa de nescau vazia, um cachimbo, uma faca de mesa e duas pedras de crack e a quantia de R$ 110,00 (centro e dez reais).

(…)

 

Recebida a denúncia (em 25/04/2016, Id 3061067 - Pág. 77) e instruído o feito, mediante oitiva da vítima e de testemunhas, além da colheita do interrogatório, gravados em mídias digitais (anexas), sobreveio a sentença condenatória.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (Id 3060953 - Pág. 5/10), a alteração do regime de cumprimento de pena.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (Id 3060953 - Pág. 12/16), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (Id 3374387 - Pág. 1/8).

Feito revisado (ID nº 5674472).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, a alteração do regime de cumprimento da pena.

Como não foram suscitadas questões preliminares, passo à análise do mérito.

A princípio, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o magistrado, ao determinar o regime para o cumprimento da reprimenda, deve levar em consideração o quantum fixado e as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o qual faz remissão ao artigo 33, § 3º, da citada lei:

 

Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º. Omissis;

 

§ 2º. - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) Omissis;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

 

§ 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

 

Na hipótese, muito embora a reprimenda tenha sido imposta no mínimo legal de 1 (um) ano e nenhuma circunstância judicial não foram desvaloradas na origem, trata-se de apelante reincidente (proc. 0002437-64.2014.8.18.0028) à época dos fatos, o que justifica a modificação do regime inicial para o cumprimento para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Sublinhe-se, por relevante, o conteúdo da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135).

A propósito, colaciono o seguinte julgado do Tribunal da Cidadania:

 

PENAL. FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 567 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME PRISIONAL. Conforme a Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto". O furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve instante, não sendo necessário que ele saia da esfera de vigilância da vítima, nem que a posse seja mansa e pacífica. Circunstâncias do crime que não destoam das comuns do tipo penal. Pena-base que se reduz. Nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base no § 3º do art. 44 do Código Penal: "Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime". Apelo parcialmente provido para reduzir a pena e substituí-la por duas restritivas de direitos.

(Acordão 1313368, 07222123820198070001, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no PJe:5/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Vê-se, portanto, que o magistrado sentenciante agiu acertadamente ao impor regime mais gravoso, razão pela qual não há que se falar em sua atenuação.

Posto isso, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator). 

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 10 a 17 de dezembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -