poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0714979-84.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: JOAO DAMACENO NOGUEIRA NETO

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO (Id. 4803141) interposto por JOAO DAMACENO NOGUEIRA NETO contra acórdão Id. 4193120, cuja ementa transcrevo a seguir:

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS ELEVADAS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. O benefício de gratuidade da justiça é devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, nos termos do art. 98 do CPC.

2. No caso, a documentação apresentada não demonstra a real incapacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais, desde que estas sejam parceladas nos termos do art. 98, §6º do CPC.

3. Dessa forma, ante a autorização legal do deferimento de parcelamento das custas (art. 98, §6, CPC/2015), em observância ao princípio do acesso à justiça, entendo como razoável o parcelamento das despesas processuais em 08 parcelas iguais, com intervalo de 30 (trinta) dias entre as parcelas.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

II. FUNDAMENTO

O agravo interno é recurso à disposição das partes para atacar decisões monocráticas proferidas em segundo grau de jurisdição (art. 1.021 do NCPC). A sua interposição em face de acórdão constitui erro grosseiro e não tem condão de obstaculizar a formação da coisa julgada. Veja-se:

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior" (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3. Agravo interno não conhecido, com certificação de trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

(STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1338369 DF 2018/0193124-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) – grifou-se.

Eis, ainda, o Enunciado n. 3 da ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação  não  puder  influenciar  na solução da causa”.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso (art. 932, inciso III, do NCPC).

Certifique imediatamente o TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator