PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÕES SANADAS – LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA – ARTS. 79, 80, 81 E 337 DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos Embargos de Declaração, devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e as hipóteses de erro material). 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se a existência de omissão a fim de reconhecer a alegada litispendência e a má-fé da parte autora, nos termos dos arts. 79, 80, 81 e 337 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802543-39.2018.8.18.0032 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802543-39.2018.8.18.0032

APELANTE: ALBERTO ZITO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÕES SANADAS – LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA – ARTS. 79, 80, 81 E 337 DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos Embargos de Declaração, devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e as hipóteses de erro material).

2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se a existência de omissão a fim de reconhecer a alegada litispendência e a má-fé da parte autora, nos termos dos arts. 79, 80, 81 e 337 do CPC.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível de Direito Privado, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão de Num. 3412522 – Pag. 1/7, cuja ementa revela o seguinte teor:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E ANALFABETA - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO - PRINT DE TELA DO COMPUTADOR – IMPOSSIBILIDADE COMO PROVA -MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É nulo o contrato de cartão de crédito consignado com a aposição, apenas, de impressão digital. Ademais, considerando ainda, que o suposto negócio envolve pessoa idosa, analfabeta e de reduzida condição social, não havendo sequer indícios de que a mesma estaria acompanhada de procurador constituído por instrumento público ou escritura pública, deve-se declarar inválida a avença. 2. O banco deve responder objetivamente pelo desconto indevido de parcelas de contrato nulo, eis que decorrente de má prestação de serviço bancário (Súmula n. 479 do STJ), cabendo ao mesmo a devolução em dobro, eis que configurada a má-fé, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC. 3. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelante teve seus proventos reduzidos por má conduta do banco em não exigir escritura pública ou procurador constituído através de procuração pública para a formalização do contrato. 4. Tenta o recorrente demonstrar a transferência do valor supostamente contratado através de foto de tela de computador, o que não se aceita, uma vez não ser meio idôneo de prova por seu caráter unilateral. 5. Em relação a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, mostra-se razoável arbitrar o valor em cinco mil reais (R$ 5.000,00). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.”

Defendeu a parte ora embargante a existência de omissões no julgado quanto à existência de litispendência e condenação por má-fé.

A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores,

Embargos conhecidos, eis que existentes os seus requisitos de admissibilidade.

Defendeu a parte ora embargante a existência de omissões no julgado quanto à existência de litispendência e condenação por má-fé.

Arguiu o recorrente a existência de litispendência, haja vista que a parte recorrida ajuizou trinta e quatro demandas idênticas, alterando somente o número da parcela do mesmo contrato.

De fato, assiste razão à parte embargante, pelos motivos que passarei a expor.

Acerca da litispendência, o artigo 337 do referido código preceitua que:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VI - litispendência;

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Haverá, portanto, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo. Para serem idênticos, é imprescindível possuir: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir; e c) mesmo pedido.

Daniel Amorim Assumpção Neves classifica a litispendência como uma defesa processual peremptória (isso é, que causa a extinção do processo antes mesmo que o magistrado cuide do mérito da demanda), já que a necessidade da manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: a economia processual e a harmonização dos julgados:

Não há qualquer sentido na manutenção de processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários.¹

In casu, observa-se que, a despeito de haver vários números de contratos nos processos envolvendo as partes, todos eles possuem uma parte comum. Isso ocorre porque, como devidamente demonstrado pelo apelado, a numeração representa a reserva da margem consignável do benefício e o mês de cobrança da fatura, sendo que a autora contesta cada fatura do cartão de crédito (cartão consignado-RMC) em demandas diversas, sem observar que a origem dessas dívidas é uma só, qual seja, o contrato de nº 02293911420880, que está sendo discutido em outras ações.

Logo, vê-se que esta demanda tem as mesmas partes (ALBERTO ZITO DE CARVALHO x BANCO PAN S.A ), mesma causa de pedir (discussão acerca do aludido contrato) e o mesmo pedido (Declaração de Nulidade Contratual) em comparação com a ação n. 0802535-62.2018.8.18.0032, ficando evidente a litispendência.

Além disso, conforme disposto no art. 485, V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecida a existência de litispendência:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Nesse sentido, o seguinte julgado:

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETOS SEMELHANTES. MESMAS PARTES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (inteligência do art. 485, V, NCPC). 2. O termo \'litispendência\' deve ser entendido como exceção de litispendência, o que significa a alegação de existência de um processo instaurado anteriormente versando sobre a mesma lide que é submetida a julgamento no processo em que o réu oferece dita defesa. O seu reconhecimento gera a extinção do segundo processo (art. 485, V) porque um dos principais efeitos da litispendência é justamente o de impedir a reprodução de causa idêntica perante outro juízo. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.002978-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/03/2019)

Portanto, reconheço a litispendência entre as ações.

Impõe-se, portanto, reconhecer, outrossim, a litigância de má-fé por parte da demandante/recorrida e do seu advogado e, com fundamento nos arts. 79, 80 e 81 do CPC, condenando-a à multa no valor de dois por cento (2%) sobre o valor dado à causa, haja vista que alterou a verdade dos fatos ao indicar dolosamente os quatro últimos dígitos que seguem ao contrato, cuja nulidade persegue para individualizar novo contrato e buscar, por ele, o mesmo que já pediu em demanda pretérita.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, aplicando-se-lhe o caráter de infringência,  a fim de reconhecer a alegada litispendência, bem como a litigância de má-fé, e, por consequência, anular a decisão ora embargada.

Inverto o ônus da sucumbência.

É o voto.

 

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Teresina, 09/02/2022