EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM VIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cumpre ressaltar que, em regra, em se tratando de danos ocasionados a terceiros pela atuação de seus agentes, na qualidade de servidores públicos, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, conforme se extrai das normas contidas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 43, do Código Civil. 2 - Para que seja cabível a responsabilização por parte do Estado, é necessária a presença dos respectivos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta danosa do agente da Administração, o nexo causal e o dano a terceiro, sendo que este deve ser decorrente de uma omissão do ente público, aplicando-se, na espécie, a Teoria da Responsabilidade Subjetiva ou Teoria da Faute du Service. 3 - Entendo que, no caso em análise, que os danos morais e materiais são inegáveis e que as recorrentes merecem uma compensação por parte da municipalidade recorrida. Aqui, não se trata de uma compensação pela vida ceifada, esta é imensurável, mas uma forma de reparar as consequências trazidas por este infortúnio. 4 - No que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as duas recorrentes, se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000593-21.2017.8.18.0078 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 11/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000593-21.2017.8.18.0078

APELANTE: MARIA DE JESUS BEZERRA DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ROLANDIA GOMES BARROS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM VIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cumpre ressaltar que, em regra, em se tratando de danos ocasionados a terceiros pela atuação de seus agentes, na qualidade de servidores públicos, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, conforme se extrai das normas contidas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 43, do Código Civil. 2 - Para que seja cabível a responsabilização por parte do Estado, é necessária a presença dos respectivos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta danosa do agente da Administração, o nexo causal e o dano a terceiro, sendo que este deve ser decorrente de uma omissão do ente público, aplicando-se, na espécie, a Teoria da Responsabilidade Subjetiva ou Teoria da Faute du Service. 3 - Entendo que, no caso em análise, que os danos morais e materiais são inegáveis e que as recorrentes merecem uma compensação por parte da municipalidade recorrida. Aqui, não se trata de uma compensação pela vida ceifada, esta é imensurável, mas uma forma de reparar as consequências trazidas por este infortúnio. 4 - No que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as duas recorrentes, se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000593-21.2017.8.18.0078.

 

APELANTE : MARIA DE JESUS BEZERRA DE MOURA E OUTRA.

Advogado : Cicero Weliton da Silva Santos (OAB/PI nº 10.793).

APELADO : MUNICÍPIO DE VALENÇA-PI.

Procuradora : Rolândia Gomes de Barros (OAB não identificada nos autos).

RELATOR : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS BEZERRA DE MOURA E OUTRA contra sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE VALENÇA-PI.

Na sentença recorrida (ID 2394754, págs. 74/78), o Magistrado a quo julgou procedente em parte o pedido contido na inicial, onde condenou o Município de Valença do Piauí ao pagamento de 2/3 do salário mínimo, da data do óbito até o dia em que a segunda recorrente completar a maioridade civil (tendo as duas recorrentes como credoras) e, após o alcance desse lapso temporal, 1/2 do salário mínimo até a data em que a vítima viesse a completar 65 anos de idade (tendo apenas a viúva como credora) à título de indenização por danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de indenização por danos morais, às recorrentes, acrescidos de correção monetária, a partir da data do evento danoso quanto ao dano material e a partir da presente data quanto ao dano moral, e juros legais de 0,5% ao mês, a contar da citação.

Nas razões das recorrentes (ID 2394764), as Apelantes requerem a reforma da sentença para: a) majorar o valor fixado à título de danos morais, sugerindo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada uma das recorrentes; b) que os termos iniciais da correção monetária e dos juros legais, quanto aos danos materiais e morais, sejam fixados a partir do evento danoso.

Em suas contrarrazões (ID 2394919), o Apelado requer que se negue provimento ao recurso de Apelação, bem como reforme a sentença a quo para reduzir o quanto indenizatório, tanto moral quanto material, à margem de 10% do valor outrora arbitrado em sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 2695091.

Instado, o Ministério Público Superior emitiu parecer de mérito, se manifestando pelo conhecimento e provimento do recurso. (ID 3600629)

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1a Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, 17 de novembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de id 2695091, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo. 

Passo, então, à análise do mérito. 

II – DO MÉRITO

Consoante se depreende dos autos, a presente demanda consubstancia em pleito indenizatório, por danos materiais e morais, decorrentes dos prejuízos advindos de um acidente automobilístico que envolveu o veículo (motocicleta) do companheiro e pai das Recorrentes, causado pela presença de animal (cavalo) na zona urbana de Valença – PI, culminando em óbito do condutor. 

De início, cumpre ressaltar que, em regra, em se tratando de danos ocasionados a terceiros pela atuação de seus agentes, na qualidade de servidores públicos, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, conforme se extrai das normas contidas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 43, do Código Civil, in verbis:

“Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) 

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 

CÓDIGO CIVIL: 

“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

Vejamos o que dispõe o julgado a seguir, in verbis:

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da morte do pai e esposo dos autores em razão da existência de animal na estrada vicinal do Município de Barretos. Responsabilidade objetiva e teoria do risco administrativo – Colisão da bicicleta com o animal em plena estrada vicinal comprovada – Animal na pista não é fato imprevisível. Valor arbitrado a título de danos morais que se mostrou razoável e, portanto, não comporta redução. Ação julgada parcialmente procedente em 1º grau – Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP -AC: 10058770220208260066 SP 1005877-02.2020.8.26.0066, Relator: Isabel Cogan, Data do Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2021.

Para que seja cabível a responsabilização por parte do Estado, é necessária a presença dos respectivos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta danosa do agente da Administração, o nexo causal e o dano a terceiro, sendo que este deve ser decorrente de uma omissão do ente público, aplicando-se, na espécie, a Teoria da Responsabilidade Subjetiva ou Teoria da Faute du Service.

 Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles: “A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge a obrigação de indenizar.

Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se que o Recorrente assevera que o ente público Recorrido foi omisso, pois negligenciou o dever de fiscalizar o trânsito de animais na pista, de maneira a atrair as regras relativas à responsabilidade subjetiva, que se consubstancia no elemento culpa, situação confirmada pela sentença vergastada.

No entanto, a controvérsia posta no presente Recurso gira em torno do valor fixado em sentença, à título de danos morais, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), onde o Recorrente pleiteia sua majoração para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como que os termos iniciais da correção monetária e dos juros, quanto aos danos materiais e morais, sejam fixados a partir do evento danoso. Noutro giro, a municipalidade recorrida, pleiteia a minoração da condenações em danos morais e materiais.

As recorrentes são, respectivamente, companheira e filha do de cujus, dependiam financeiramente dele, que ocupava a função de comerciante à época do acidente.

Entendo que, no caso em análise, que os danos morais e materiais são inegáveis e que as recorrentes merecem uma compensação por parte da municipalidade recorrida. Aqui, não se trata de uma compensação pela vida ceifada, esta é imensurável, mas uma forma de reparar as consequências trazidas por este infortúnio.

No que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as duas recorrentes, se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos.

Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis:

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Responsabilidade civil – Danos materiais, morais e estéticos – Pedido de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados por acidente de trânsito, em virtude de colisão com animal na pista – Comprovação dos fatos alegados – Incidência das regras consumeristas – Ausência de fiscalização – Animal na pista é um evento previsível da atividade – Fortuito interno abrangido pelo risco da atividade – Risco – proveito – Ressarcimento dos danos materiais, estéticos e morais – Danos estéticos e morais – Majoração dos valores arbitrados em favor de todos os autores, a fim de observar a razoabilidade e a proporcionalidade dos danos sofridos – Reforma parcial da r. sentença – Recurso da concessionaria desprovido e recursos dos autores parcialmente providos. (TJ-SP - AC:10427693420178260576 SP 1042769-34.2017.8.26.0576, Relator: Silvia Meireles, Data do Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data da Publicação: 08/03/2021)

No que se refere aos juros e correção monetária incidentes sobre as indenizações por danos morais e materiais, arbitrados na sentença a quo, entendo não merecer retoque, em atenção às Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

III – DO DISPOSITIVO

 Por tudo o que foi exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, porque preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e, no MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a DECISÃO RECORRIDA, para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as duas recorrentes, no mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. 

É o VOTO. 

Teresina-PI, dezembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO 

Relator

 

Teresina, 11/01/2022