JUÍZO DE RETRATAÇÃO – artigo 1.030, inciso II, do Código de processo civil – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INAPLICABILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL em Recurso Extraordinário n. 827996 – Tema 1.011 – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU NÃO TER A CAIXA ECONÔMICO COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES À sua intervenção no feito – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.011, de Repercussão Geral, RE 827996, coteja a controvérsia sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas lides que versam sobre contrato de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 2. Precedente não violado, inviabilizando qualquer retratação prevista no inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil. 3. Acórdão mantido, à unanimidade. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011507-58.2015.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0011507-58.2015.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO PAIXAO MOREIRA DE ARAUJO, ANTONIO MOURA LIMA, ANTONIO LOPES DA SILVA, ANTONIO ALBERTO DE SOUSA COSTA, CLAUDIA FERNANDA DA SILVA, CLOVES VITOR DA COSTA, DALILA LIMA VERDE E SILVA, DOMINGAS DA SILVA REIS, EDWALDO DE OLIVEIRA CASTRO, FARIZA BOSON FERREIRA BASTOS, FRANCISCA MARTINS DE ANDRADE, FRANCISCA RODRIGUES DE ANDRADE QUEIROZ, FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DO VALE, FRANCISCO HONORATO GONCALVES, FRANCA DA SILVA LIMA SOARES, IRAN ULISSES DA SILVA, JOAO CANDIDO DA SILVA, JOAO DE DEUS SOARES LOPES, JOAO FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA, JOSE CARREIRO BEMVINDO, JOSE DE ASSIS NOBRE DE SOUSA, JOSE FRANCISCO LEAL, JOSE GRANJEIRO DA SILVA, LUIS GONZAGA DOS SANTOS, JOSE MARCOLINO NETO, JOSE PEDRO DE OLIVEIRA, JOSE PEREIRA DA COSTA, JOSEFA DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ ALVES DE ANDRADE, LUIZ GERALDO DO VALE, MANOEL ALVES DE SOUSA, MANOEL ARAUJO DOS SANTOS, MANOEL DOS SANTOS, MANOEL VIEIRA DO NASCIMENTO FILHO, MARIA DA CONCEICAO CRUZ, MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ SOARES, MARIA DA CRUZ PINTO DE MOURA, MARIA DAS GRACAS DAMASCENO, MARIA DO CARMO DA CONCEICAO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO BEZERRA, MARIA DO SOCORRO COELHO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS COSTA, MARIA EMILIA DE OLIVEIRA VIANA, MARIA JOSE DE SOUSA MELO, MARIA ZELIA OLIVEIRA SILVA, MIGUEL ARINELSON AVELINO FONTENELES, ONEZIAM JOSE DE SAMPAIO GOMES, RAIMUNDO NONATO SAMPAIO GOMES, SAMUEL ALVES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO, EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, SOCORRO DE MARIA MARINHO DE ARAUJO COSTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – artigo 1.030, inciso II, do Código de processo civil – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INAPLICABILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL em Recurso Extraordinário n. 827996 – Tema 1.011 – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU NÃO TER A CAIXA ECONÔMICO COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES À sua intervenção no feito – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO

1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.011, de Repercussão Geral, RE 827996, coteja a controvérsia sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas lides que versam sobre contrato de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

2. Precedente não violado, inviabilizando qualquer retratação prevista no inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil.

3. Acórdão mantido, à unanimidade.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0011507-58.2015.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANTONIO PAIXAO MOREIRA DE ARAUJO, ANTONIO MOURA LIMA, ANTONIO LOPES DA SILVA, ANTONIO ALBERTO DE SOUSA COSTA, CLAUDIA FERNANDA DA SILVA, CLOVES VITOR DA COSTA, DALILA LIMA VERDE E SILVA, DOMINGAS DA SILVA REIS, EDWALDO DE OLIVEIRA CASTRO, FARIZA BOSON FERREIRA BASTOS, FRANCISCA MARTINS DE ANDRADE, FRANCISCA RODRIGUES DE ANDRADE QUEIROZ, FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DO VALE, FRANCISCO HONORATO GONCALVES, FRANCA DA SILVA LIMA SOARES, IRAN ULISSES DA SILVA, JOAO CANDIDO DA SILVA, JOAO DE DEUS SOARES LOPES, JOAO FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA, JOSE CARREIRO BEMVINDO, JOSE DE ASSIS NOBRE DE SOUSA, JOSE FRANCISCO LEAL, JOSE GRANJEIRO DA SILVA, LUIS GONZAGA DOS SANTOS, JOSE MARCOLINO NETO, JOSE PEDRO DE OLIVEIRA, JOSE PEREIRA DA COSTA, JOSEFA DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ ALVES DE ANDRADE, LUIZ GERALDO DO VALE, MANOEL ALVES DE SOUSA, MANOEL ARAUJO DOS SANTOS, MANOEL DOS SANTOS, MANOEL VIEIRA DO NASCIMENTO FILHO, MARIA DA CONCEICAO CRUZ, MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ SOARES, MARIA DA CRUZ PINTO DE MOURA, MARIA DAS GRACAS DAMASCENO, MARIA DO CARMO DA CONCEICAO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO BEZERRA, MARIA DO SOCORRO COELHO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS COSTA, MARIA EMILIA DE OLIVEIRA VIANA, MARIA JOSE DE SOUSA MELO, MARIA ZELIA OLIVEIRA SILVA, MIGUEL ARINELSON AVELINO FONTENELES, ONEZIAM JOSE DE SAMPAIO GOMES, RAIMUNDO NONATO SAMPAIO GOMES, SAMUEL ALVES DA COSTA
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI5175-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A

AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogados do(a) AGRAVADO: SOCORRO DE MARIA MARINHO DE ARAUJO COSTA - PI9969-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

asbn

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, agora em juízo de retratação, interposto contraria decisão proferida em sede de demanda indenizatória, interposta por Antonio Alberto de Sousa Costa e outros, ora agravantes, em face de Caixa Seguradora S/A, ora agravada, na qual se busca a indenização por vícios apontados em imóveis adquiridos junto ao Sistema Financeiro de Habitação.

A decisão recorrida cuidou, em suma, dando provimento ao recurso, anular a decisão recorrida e determinar a permanência do feito no juízo de origem, estadual.

Os agravantes, recorrendo, defenderam que a agravada não comprovara a natureza dos seguros habitacionais, acrescentando que, pelas datas das aludidas apólices, inexistiria interesse da Caixa Econômica Federal na demanda, excluindo-se, via de consequência, a pretensa competência da Justiça Federal. Suscitaram o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que apenas há potencial interesse da Caixa Econômica Federal para ingressar em causas que discutam questões pertinentes ao seguro habitacional, devendo a referida empresa, além de manifestar interesse, comprovar: que a demanda se refere a contratos firmados entre os anos de 1988 e 2009; que cuida-se de apólices de natureza pública; e que haverá, com provas documentais, comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação e Variações Salariais), com o risco de exaurimento do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação), subconta daquele fundo.

Após a concessão da tutela antecipada, apenas para determinar a sustação dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso, determinou-se a intimação da agravada que, contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação.

Por fim, à unanimidade, conforme se extrai do acórdão lançado nestes autos, os componentes da colenda Câmara Especializada decidiram pelo provimento do agravo de instrumento, de modo a confirmar a antecipação de tutela recursal anteriormente deferida, tornando sem efeito a decisão agravada, com a consequente permanência dos autos na origem, para regular trâmite.

Entendeu-se, para tanto, que nada foi trazido aos autos de modo a demonstrar a existência de “apólice pública” de seguro e do “comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA, requisitos indispensáveis à comprovação de interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a demanda.

Em seguida, os agravantes apresentaram Recurso Especial, aduzindo ter ocorrido violação, no julgamento do feito, à Súmula n. 150, do STJ, não sem antes revisitar os seus pretéritos argumentos no feito.

Os apelados, em suas contrarrazões, defenderam a inadmissibilidade do recurso especial ou, alternativamente, o seu não provimento, defendendo que o julgado encontra-se, ao contrário, em consonância com os precedentes jurisprudenciais indicados no inconformismo da agravada.

Daí ter a douta Vice-Presidência, desta egrégia Corte, encaminhado o feito para a realização de juízo de retratação, sob a consideração de que a lide versa sobre questão idêntica àquela objeto de direito da lide paradigmática dos Temas 50 e 512 de Recursos Repetitivos, REsp 1091363/SC, bem como do Tema 1.011 de Repercussão Geral, RE 827996, qual seja, a controvérsia sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas lides que versam sobre contrato de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

É o quanto necessário relatar, a fim de se passar ao voto, em juízo de retratação.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando):

Senhores Julgadores, os presentes autos foram remetidos à minha relatoria para a realização do juízo de retratação, por este órgão julgador, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, por se entender que o julgado apresenta aparente divergência com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Como já dito, o acórdão em apreço, à unanimidade, deu provimento a agravo de instrumento, de modo a confirmar a anterior antecipação de tutela recursal, tornando sem efeito a decisão agravada, com o consequente envio dos autos à origem, para regular trâmite.

O Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 50 e 512, de Recursos Repetitivos, REsp 1091363/SC, e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.011, de Repercussão Geral, RE 827996, cotejam a controvérsia sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas lides que versam sobre contrato de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Entretanto, da análise dos aludidos temas, conclui-se, com assaz segurança, que em nada o acórdão ali proferido altera a conclusão alcançada por esta Corte no presente agravo. Pelo contrário, aliás, de uma vez que ali se reconheceu que, do que consta nos autos, apenas haveria a possibilidade de afetar fundo com capital privado (Fundo de Equalização de Sinistralidade do Seguro Habitacional – FESA). Assim, neste cenário, não há como cogitar-se de intervenção da Caixa Econômica Federal, até mesmo porque esta não comprovou, documentalmente, o seu interesse, como exige o precedente firmado no Supremo Tribunal Federal.

Isso porque, a Suprema Corte, decidindo o Recurso Extraordinário (RE) 827996, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), impôs uma série de condicionamentos quanto aos casos envolvendo a matéria ora em cotejo, mas, de modo geral, dentro do presente contexto, o comando é no sentido de que, após 26.11.2010, a competência para o feito é da Justiça Federal, desde que: i) nele se discuta contrato de seguro vinculado à apólice pública; ii) a CEF atue em defesa do FCVS, na dita apólice, devendo haver o deslocamento do feito a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

Ademais, ainda se manifeste, é igualmente pacífico o entendimento jurisprudencial de que aquele ente deve não apenas comparecer, mas comprovar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da A pólice) (TRF-2 - AG: 00107235620184020000 RJ 0010723-56.2018.4.02.0000, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 01/04/2019, VICE-PRESIDÊNCIA).

Portanto, constata-se, com bastante clareza, que o acórdão, ora em juízo de retratação, salvo melhor entendimento, em nada ofende qualquer posicionamento que seja, da Corte Suprema, em matéria com repercussão geral.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pela manutenção do acórdão ora em juízo de retratação, em sua integralidade, por não vislumbrá-lo em confronto com a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

 

 

Teresina, 07/03/2022