APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Analisando os documentos acostados aos autos, em especial, o Histórico de Consignações, verifica-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº 758626584, no valor de R$ 2.120,00, conforme extrato anexo aos autos (ID 3249753) que o último desconto foi realizado em 2018 e a petição inicial foi protocolada no dia 05 de julho de 2018, portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. 2. A análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda é possível, tendo em conta que no processo consta apresentação de contestação por parte do Banco ora apelado e devidamente instruído, temos a existência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC. 3. Considerando que a análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda é possível, tendo em conta que no processo consta apresentação de contestação por parte do Banco ora apelado, temos a existência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC. 4. Trata-se a lide em comento da análise da validade de contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta sem as devidas formalidades legais. Nesse sentido, discute-se no presente recurso a realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº 737556030-0, em seu nome, sem a sua anuência, no valor de R$ 540,00 e os descontos de várias parcelas em seu benefício referente ao aludido contrato, no valor de R$ 16,37. 5. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pelo apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. No caso em comento, a parte recorrida não acostou aos autos o contrato. 7. Ademais, o banco não comprovou satisfatoriamente que realizou a transferência do valor contratado para a conta do apelante. 8. Os transtornos causados ao apelante em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. 9. Por fim, quanto a multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, verifico que a parte apelante foi intimada para o comparecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06 de julho de 2020, às 14h04, no fórum local. Contudo, devido a pandemia do COVID-19 as audiências não estavam sendo realizadas presencialmente e sim virtualmente. Dessa forma, vislumbra-se que a parte não foi intimada para a audiência por videoconferência, não constando envio de link, devendo portanto ser cassada a aplicação da referida multa. 10. Conhecimento e provimento do apelo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800486-73.2018.8.18.0056 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800486-73.2018.8.18.0056

APELANTE: MARIA DA SILVA MEDEIRO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, JOAO LUCIO CRUZ SOARES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Analisando os documentos acostados aos autos, em especial, o Histórico de Consignações, verifica-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº 758626584, no valor de R$ 2.120,00, conforme extrato anexo aos autos (ID 3249753) que o último desconto foi realizado em 2018 e a petição inicial foi protocolada no dia 05 de julho de 2018, portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. 2. A análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda é possível, tendo em conta que no processo consta apresentação de contestação por parte do Banco ora apelado e devidamente instruído, temos a existência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC. 3. Considerando que a análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda é possível, tendo em conta que no processo consta apresentação de contestação por parte do Banco ora apelado, temos a existência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC. 4. Trata-se a lide em comento da análise da validade de contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta sem as devidas formalidades legais. Nesse sentido, discute-se no presente recurso a realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº 737556030-0, em seu nome, sem a sua anuência, no valor de R$ 540,00 e os descontos de várias parcelas em seu benefício referente ao aludido contrato, no valor de R$ 16,37. 5. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pelo apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. No caso em comento, a parte recorrida não acostou aos autos o contrato. 7. Ademais, o banco não comprovou satisfatoriamente que realizou a transferência do valor contratado para a conta do apelante. 8. Os transtornos causados ao apelante em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. 9. Por fim, quanto a multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, verifico que a parte apelante foi intimada para o comparecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06 de julho de 2020, às 14h04, no fórum local. Contudo, devido a pandemia do COVID-19 as audiências não estavam sendo realizadas presencialmente e sim virtualmente. Dessa forma, vislumbra-se que a parte não foi intimada para a audiência por videoconferência, não constando envio de link, devendo portanto ser cassada a aplicação da referida multa. 10. Conhecimento e provimento do apelo.

RELATÓRIO

  

Trata-se de Apelação interposta por MARIA DA SILVA MEDEIRO nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, que promove contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Na sentença vergastada (ID 3249785), o juiz “a quo” extinguiu o procedimento com resolução do mérito pela prescrição. Sem custas, pois deferido o pedido de gratuidade da justiça, e sem honorários.

O apelante (ID 3249789) alega que deve ser aplicado ao presente caso o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no artigo 27 do CDC, bem como solicita a exclusão da multa por suposta ausência injustificada na audiência de conciliação, julgando-se procedente, na íntegra, os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, Inciso I do CPC, tendo em vista a ausência de contrato.

As contrarrazões foram apresentadas (ID 3249792) e o apelado alega que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

Intimado a se manifestar, o Ministério Público devolveu os autos sem exarar parecer, ante a ausência de interesse público (ID 4188261).

É, em síntese, o relatório.

VOTO DO RELATOR 

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço dos recursos eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

II– 2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Discute-se no presente recurso a ocorrência da prescrição do direito do autor, ora apelante, de demandar em Juízo objetivando a declaração de inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu/apelado à repetição do indébito e indenização por danos morais, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidos oriundos do Contrato de Empréstimo Consignado nº 758626584, em seu nome, sem a sua anuência, no valor de R$ 2.120,00.

O magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o transcurso do prazo trienal entre o primeiro desconto e a data do ajuizamento da ação.

Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, nos artigos 2º e 3º do CDC.

A aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”.

O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Analisando os documentos acostados aos autos, em especial, o Histórico de Consignações, verifica-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº 758626584, no valor de R$ 2.120,00, conforme extrato anexo aos autos (ID 3249753) que o último desconto foi realizado em 2018 e a petição inicial foi protocolada no dia 05 de julho de 2018, portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, colaciona-se jurisprudência acerca do entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a contar do último desconto efetuado, vejamos:

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - De acordo com o artigo 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo. 3 - No caso em espécie, os descontos oriundos do contrato questionado na demanda cessaram em dezembro de 2014, tendo a autora/apelante ajuizado a ação em 16/05/2018. Portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, desta forma, a reforma da sentença para afastar a prescrição da pretensão autoral. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-92.2018.8.18.0102 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/1/2020, Publicação DJe nº. 8851:20/2/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constato a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor da súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Da leitura art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que foi adotada a teoria da actio nata, a qual dispõe que o prazo prescricional começará a correr a partir do conhecimento do dano e de sua autora. 3. A Autora/apelante afirma que só tomou conhecimento do dano quando se dirigiu a uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social e retirou um “Histórico e Consignação” (fls. 39). Compulsando os autos, constato que o referido documento (fls. 25/26) é datado de 11/06/2015, momento em que teve início o prazo prescricional. 4. Ademais, tratando-se de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, tem-se que a pretensão da apelante de repetição de indébito e reparação dos danos morais poderia ser exercida em cinco anos a contar do último desconto relativo ao suposto empréstimo. Ressalte-se que o referido empréstimo consignado não está adimplido, haja vista que das 28 parcelas, apenas 24 foram pagas (fls. 25). (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003309-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/02/2017) (Grifei)

Diante dos argumentos expendidos, resta comprovado que a pretensão do apelante não foi alcançada pela prescrição quinquenal.

 

III - DO MÉRITO DO RECURSAL

 

A análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda é possível, tendo em conta que no processo consta apresentação de contestação por parte do Banco ora apelado e devidamente instruído, temos a existência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC.

Trata-se a lide em comento da análise da validade de contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta sem as devidas formalidades legais.Nesse sentido, discute-se no presente recurso a realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº 758626584, em seu nome, sem a sua anuência, no valor de R$ 2.120,00 e os descontos de várias parcelas em seu benefício referente ao aludido contrato, no valor de R$ 64,77.

Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pelo apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O autor, ora apelante, idoso, aduziu na petição inicial que fora surpreendido com a contratação do Empréstimo Consignado ora discutido, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo seu orçamento familiar.

Por outro lado, a instituição financeira/apelada afirma não haver ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária do apelante, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado.

No caso em comento, a parte recorrida não acostou aos autos o contrato, bem como, não há comprovação válida do crédito. 

 

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. 2. Inexistindo prova da disponibilização da quantia tomada por empréstimo na conta corrente do consumidor, há que se reconhecer a inexistência do contrato que alicerça os descontos no benefício previdenciário da apelante. 3. Configuradas a relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) do banco e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos da autora/apelante com a consequente inversão do ônus sucumbenciais. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001527-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018) (Grifei)

Compulsando os autos verifico que o banco não comprovou satisfatoriamente que realizou a transferência do valor contratado para a conta do apelante.Nesse caso, deve ser declarada inexistente a relação contratual e o autor/apelante merece ser indenizado pelos danos morais, que neste caso são in re ipsa. 

Ainda quanto à reparação por dano moral, afirma o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O apelado responde, objetivamente, pelos descontos indevidos, decorrentes de empréstimo realizado sem as devidas cautelas legais, porquanto, previsível o risco de tal ocorrência ilícita inerente à atividade financeira desenvolvida pela instituição, não sendo justo imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço.

Os transtornos causados ao apelante em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE, À APELANTE, DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária de titularidade da recorrente, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o que não o fez. 2 - Os transtornos causados à apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária, pois, a comprovação específica do prejuízo. 3 - A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 4 - Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) e acréscimos legais, a título de danos morais. 5 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.008255-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2017) (Grifo nosso)

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame, incidindo-se a correção monetária a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação – art. 405 do CC.

Por fim, quanto a multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, verifico que a parte apelante foi intimada para o comparecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06 de julho de 2020, às 14h04, no fórum local. Contudo, devido a pandemia do COVID-19 as audiências não estavam sendo realizadas presencialmente e sim virtualmente. Dessa forma, vislumbra-se que a parte não foi intimada para a audiência por videoconferência, não constando envio de link, devendo portanto ser cassada a aplicação da referida multa.

 

III. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença seja reformada para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarar inexistente a relação jurídica contratual discutida na demanda condenando o réu/apelado a restituir em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da autora/apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária das datas dos seus descontos indevidos (Súmula nº. 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, e, ainda, condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação – art. 405 do CC.

Não houve condenação em custas e honorários na origem.

É como voto.

Teresina, 17/02/2022