PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- A Apelante embasa seu pleito na nulidade do negócio jurídico, alegando que a contratação deveria ser em cartório ou por procurador legitimado por instrumento público, visto que a recorrente seria analfabeta, bem como levanta a invalidade da TED. II - Contudo, não assiste razão a Apelante, tendo em vista que o Contrato nº 245422948 foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, conforme se verifica no documento de id nº 1973041, págs. 1/6, estando, inclusive, com assinatura a rogo, a de duas testemunhas e acompanhado de seus documentos pessoais. O recorrido também fez a juntada do DOC id nº 1973045, pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada. III- Outro argumento trazido pela Apelante é o de que o valor do documento de transferência seria inferior ao estabelecido em contrato. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que isto ocorrera em virtude de uma quitação de um contrato anterior, que seja, o contrato de nº 196743834 no importe de R$ 556,80 (id nº 1973041, págs. 5/6), restando um saldo de R$ 1.223,00 (id nº 1973045), posto à disposição da Apelante. IV- Logo, mostra-se correta a sentença de improcedência do pleito autoral, constatado que o Apelado se desincumbiu do seu ônus probatório e comprovou a existência do negócio jurídico, restando demonstrado, ainda, a transferência do valor do mútuo. V- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800664-65.2018.8.18.0074 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800664-65.2018.8.18.0074

APELANTE: MARIA LUZINEIDE CAMPOS NONATO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JARDEL LACERDA SILVA, ANDSON LUIS ALVES GOMES, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

 I- A Apelante embasa seu pleito na nulidade do negócio jurídico, alegando que a contratação deveria ser em cartório ou por procurador legitimado por instrumento público, visto que a recorrente seria analfabeta, bem como levanta a invalidade da TED. 

II - Contudo, não assiste razão a Apelante, tendo em vista que o Contrato nº 245422948 foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, conforme se verifica no documento de id nº 1973041, págs. 1/6, estando, inclusive, com assinatura a rogo, a de duas testemunhas e acompanhado de seus documentos pessoais. O recorrido também fez a juntada   do DOC id nº 1973045, pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada.

III- Outro argumento trazido pela Apelante é o de que o valor do documento de transferência seria inferior ao estabelecido em contrato. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que isto ocorrera em virtude de uma quitação de um contrato anterior, que seja, o contrato de nº 196743834 no importe de R$ 556,80 (id nº 1973041, págs. 5/6), restando um saldo de R$ 1.223,00 (id nº 1973045), posto à disposição da Apelante.

IV- Logo, mostra-se correta a sentença de improcedência do pleito autoral, constatado que o Apelado se desincumbiu do seu ônus probatório e comprovou a existência do negócio jurídico, restando demonstrado, ainda, a transferência do valor do mútuo.

V- Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800664-65.2018.8.18.0074.

 

APELANTE : MARIA LUZINEIDE CAMPOS NONATO.

Advogado : Aurélio Gabriel de Sousa Alves (PI012406).

APELADO : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Advogado(s) : José Almir da R. Mendes Júnior (PI002338) e Outros.

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUZINEIDE CAMPOS NONATO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito c/c Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência, proposta em desfavor do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Na sentença recorrida (id nº 1973054), o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial e analisou o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais (id. nº 1973058), a Apelante aduz que é analfabeta e que o aludido contrato de empréstimo não teria sido registrado em cartório ou representado por procurador, constituído através de procuração pública. Também sustenta a recorrente, que o TED não corresponde ao valor da lide e, ao fim, requer a nulidade do contrato e do Ted, por serem nulos de pleno direito, bem como que sejam julgados procedentes todos os pedidos feitos na inicial.

Nas contrarrazões recursais (id nº 1973063), o Apelado requer que seja mantida a sentença em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 2222679.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (ID 3841517).

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1a Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 24 de novembro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de id 2222679, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelante, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Apelado.

Nesse perfil, infere-se que o Apelante aduziu na exordial que não efetuou a contratação de empréstimo consignado com o Apelado, e não recebeu os valores constantes aos mesmos.

Por outro lado, o Apelado afirma não haver qualquer ilegalidade nos descontos realizados, tendo em vista que a contratação se deu de forma legítima, com anuência da Apelante, juntando o contrato aos autos (id nº 1973041, págs.1/6) e o documento de transferência do valor do empréstimo para a conta bancária em que a Apelante faria a retirada (id nº 1973045).

Em sua irresignação recursal, a Apelante embasa seu pleito na nulidade do negócio jurídico, alegando que a contratação deveria ser em cartório ou por procurador legitimado por instrumento público, visto que a recorrente seria analfabeta, bem como levanta a invalidade da TED.

Contudo, não assiste razão a Apelante, tendo em vista que o Contrato nº 245422948 foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, conforme se verifica no documento de id nº 1973041, págs. 1/6, estando, inclusive, com assinatura a rogo, a de duas testemunhas e acompanhado de seus documentos pessoais. O recorrido também fez a juntada   do DOC id nº 1973045, pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada.

Por conseguinte, não subsistindo a alegação de ausência de comprovação do contrato firmado, inclusive porque restou comprovada a transferência do valor do mútuo para a conta bancária indicada pela Apelante, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente uma vez que os descontos possuem como fundamento jurídico o Contrato de nº 245422948.

Outro argumento trazido pela Apelante é o de que o valor do documento de transferência seria inferior ao estabelecido em contrato. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que isto ocorrera em virtude de uma quitação de um contrato anterior, que seja, o contrato de nº 196743834 no importe de R$ 556,80 (id nº 1973041, págs. 5/6), restando um saldo de R$ 1.223,00 (id nº 1973045), posto à disposição da Apelante.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante precedente acostado à similitude, in litteris: TJ-MG -  Apelação Cível  1.0000.20.599818-0/001, Relator(a): Des.(a) ARNALDO MACIEL , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação: 09/03/2021; TJ-MS - APL: 08002792620188120029 MS 0800279-26.2018.8.12.0029, Relator: Des. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019; TJ-RS - Apelação Cível, Nº 70077970374, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, Julgado em: 19-09-2018 Publicação: 28-09-2018.

Desse modo, não havendo ato ilícito, não há que se falar danos materiais e morais a serem indenizados, uma vez que os descontos foram realizados em consonância com pactuação jurídica realizada entre as partes.

Com efeito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorre na hipótese dos autos, notadamente no que pertine a alegação de não realização do negócio jurídico e/ou não recebimento dos valores do mútuo, consoante se depreende do exame da prova documental acostada aos autos.

Exaurindo-se os autos, constata-se que a Apelante não logrou êxito em apresentar fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, ainda que parcialmente.

Logo, mostra-se correta a sentença de improcedência do pleito autoral, constatado que o Apelado se desincumbiu do seu ônus probatório e comprovou a existência do negócio jurídico, restando demonstrado, ainda, a transferência do valor do mútuo.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos. Custas ex legis.

É como VOTO.

Teresina/PI, dezembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 11/01/2022