EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DOIS DELITOS – UM CONSUMADO E UM TENTADO - RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO- REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA –DOSIMETRIA – REDUÇÃO- INVIABILIDADE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do § 3º do art. 44 do Código Penal, uma vez que o réu é reincidente específico; 2- A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento; 3 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0003279-86.2020.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0003279-86.2020.8.18.0140 (Teresina / 4ª Vara Criminal)

Processo de Origem nº 0003279-86.2020.8.18.0140

Apelante:                   MAYARA CELIA DA SILVA GUIMARAES

Advogados:               LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE (OAB PI9220)

                                   JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES (OAB/PI 10.611)

Apelado:                    Ministério Público do Estado do Piauí 

Relator:                      Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo 

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DOIS DELITOS – UM CONSUMADO E UM TENTADO - RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO- REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA –DOSIMETRIA – REDUÇÃO- INVIABILIDADE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1 – Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do § 3º do art. 44 do Código Penal, uma vez que o réu é reincidente específico;

2- A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento;

3 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por MAYARA CÉLIA DA SILVA GUIMARÃES, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (ID 3372099, fls. 199) que a condenou à pena de 1 (um) ano e 8(oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 171, caput (estelionato consumado), e 171, caput, c/c o art. 14, II (estelionato tentado), c/c art. 69 (em concurso material), todos do Código Penal, consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 3372100, fls. 236), a saber:

 

“(…) Consta nos autos que, no mês de julho de 2020, na concessionária “Mundo Sam Yamaha”, situada no cruzamento da Avenida Barão de Gurguéia com a Avenida Gil Martins, bairro Pio XII, nesta capital, MAYARA CÉLIA DA SILVA GUIMARÃES obteve e tentou obter para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante meio fraudulento, a pessoa jurídica “MundoSam Yamaha”.

No dia 22/07/2020, utilizando documentação falsa em nome de “NUBIA NUNES MENDANHA”, a denunciada conseguiu financiamento pelo Banco BV Financeira

para compra de uma motocicleta YAMAHA FACTOR YBR 125I ED, cor vermelha e ano 2020/2021, no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos), junto à concessionária “MundoSam Yamaha”, localizada no endereço supracitado.

Já no dia 28/07/2020, a denunciada retornou à referida concessionária para realizar a compra de outra motocicleta, do mesmo modelo e ano da anterior, ocasião em que apresentou novamente documentação em nome de “NUBIA NUNES MENDANHA” ao funcionário José da Guia. José, então, iniciou o procedimento de aprovação do financiamento do veículo, encaminhando a documentação de “NUBIA” ao Banco BV Financeira, momento em que recebeu uma ligação de uma operadora do Banco comunicando-o que se tratava de uma fraude, inclusive a verdadeira NUBIA já havia sido identificada e residia em São

Luís-MA. Diante da tentativa de golpe, o funcionário fingiu que o financiamento fora aceito e pediu à estelionatária para buscar o veículo no dia 30/07/2020, às 14h00min, com a pretensão de ganhar tempo para comunicar a ocorrência à Polícia Civil.

No dia e hora marcados, a denunciada compareceu à concessionária

“MundoSam Yamaha” acompanhada de seu filho, onde recebeu as chaves da motocicleta e já se preparava para sair do ambiente quando foi abordada pelos policiais civis que foram acionados pelo gerente do mencionado estabelecimento.

Na abordagem, a denunciada que usava documentos em nome de “NUBIA NUNES MENDANHA” foi identificada como MAYARA CÉLIA DA SILVA GUIMARÃES.

Após MAYARA ser detida, os policiais perceberam que o aparelho de

telefone desta não parava de tocar, ocasião em que a denunciada alegou que se tratava do “cabeça” do crime, identificado como “CASSIO”. Os agentes de polícia civil ainda tentaram capturar o suposto mandante no estacionamento do supermercado onde ele aguardava a denunciada, mas este percebeu a aproximação dos policiais e empreendeu fuga em um veículo HB20, de cor cinza.(…)”

 

Recebida a denúncia (ID 3372099, fl. 143) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (ID 3696778, fls. 267), (i) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e (ii) o redimensionamento da pena, mediante incidência de quantum mais benéfico de redução da tentativa.

O Ministério Público Estadual pugna, por sua vez (ID 4161390, fls. 273), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (ID 4632222).

Feito revisado (ID nº 5644892).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e (ii) o redimensionamento da pena.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS

A defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

No entanto, não lhe assiste razão, senão vejamos:

“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...)

§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”.

 

Da leitura da norma supracitada, constata-se que a apelante, mesmo sendo reincidente, poderá se beneficiar com a substituição da pena privativa de liberdade, desde que a reincidência não se dê em virtude da prática do mesmo crime (reincidência específica) e que a medida seja socialmente recomendável.

No caso dos autos, a magistrada a quo negou o benefício sob o argumento de que a apelante “possui condenação transitada em julgado, prolatada pelo juízo da Comarca de Guaraí/TO, pela prática do crime de tráfico de drogas”, o que consiste em fundamentação idônea, pois se baseia em elementos concretos.

Como bem registrou o Parquet, “embora a pena aplicada não seja superior a 04 anos, mas é descabida a substituição da pena carcerária por restritivas de direito, uma vez que a medida não se mostra recomendável, tampouco suficiente à repressão do ilícito, uma vez que a ré é reincidente. Dessa forma, embora seja possível, a possibilidade legal deve ser observada somente em casos excepcionais, os quais devem ser devidamente fundamentados pelo juiz sentenciante, não constituindo, portanto, direito subjetivo do sentenciado a conversão da pena de privação de liberdade em restritiva de direitos”.

De igual modo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO

CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. II – No caso sob exame, é possível notar que o § 3° do art. 44 do Código Penal – CP foi devidamente apreciado, assentando-se não ser a substituição da pena a medida socialmente recomendável na hipótese, tendo em vista que a condenação anterior por crime de disparo de arma de fogo não foi suficiente para impedir o paciente de prática de novo delito. III – Em casos como tais, a substituição da reprimenda é apenas uma possibilidade colocada à disposição do magistrado sentenciante, se assim o caso recomendar, e não um direito subjetivo do condenado, tal como dispõe o § 3º do art. 44 do Código Penal. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 198882 AgR., Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 13/04/2021 Publicação: 23/04/2021).

 

Assim, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que a apelante não cumpre o requisito do artigo 44, II, do Código Penal.

2. Do Redimensionamento.

REDUÇÃO. REJEIÇÃO. Em que pese os argumentos defensivos, acerca do quantum de redução da tentativa, não merece acolhida o pleito de redução da reprimenda.

TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Nesse ponto, cumpre relembrar que o legislador utilizou o critério objetivo de fixação do quantum de redução, dentre os parâmetros máximo e mínimo “de um a dois terços”, associado ao perigo de lesão ao bem tutelado, ou seja, ao maior ou menor grau de proximidade entre conduta e o resultado. Assim, quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. Por essa razão, impôe-se ao julgador, ainda que em sede recursal (sem violação ao princípio da non reformatio in pejus), o dever de fundamentação específica, sob pena de incidência da maior fração de redução, mais benéfica ao acusado.

QUANTUM MÍNIMO (MANTIDO). Na espécie, em que pese a ausência de fundamentação nesse ponto, o juízo sentenciante operou bem em adotar a fração mínima legal de redução (de um terço), sobretudo diante do maior grau de proximidade do resultado, uma vez que o apelante deu inicio os trâmites para obter a linha de crédito, chegando a fornecer o documento contrafeito.

Nota-se que, o insigne julgador primevo motivou adequadamente a escolha da menor fração redutora prevista em lei, fundamentando na proximidade da consumação do delito, tendo a apelante iniciado os trâmites para obter a linha de crédito, chegando a fornecer o documento contrafeito.

Assim, rejeito o pleito de redução da reprimenda.

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator). 

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 10 a 17 de dezembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -