EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE REMOÇÃO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A motivação do ato administrativo é obrigatória por força do exposto no art. 37 da Constituição da República, sob pena de nulidade, eis que, ao remover a impetrante da localidade onde trabalhava, para outra, distante de sua residência, afetou interesse individual, o que ensejou a buscar do controle de legalidade, consoante dispõem os arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999. 2. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 246). 3. Padecendo de motivação o ato administrativo, sua anulação por via judicial é correta. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000420-95.2013.8.18.0026 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0000420-95.2013.8.18.0026

JUIZO RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO, MARIA ODETE PEREIRA MOURA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE REMOÇÃO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A motivação do ato administrativo é obrigatória por força do exposto no art. 37 da Constituição da República, sob pena de nulidade, eis que, ao remover a impetrante da localidade onde trabalhava, para outra, distante de sua residência, afetou interesse individual, o que ensejou a buscar do controle de legalidade, consoante dispõem os arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999.

2. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 246).

3. Padecendo de motivação o ato administrativo, sua anulação por via judicial é correta.

4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

 

 

RELATÓRIO

  

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA de sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI nos autos da Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar (Proc. n° 0000420-95.2013.8.18.0026) em epígrafe, impetrado por ANA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO/PI e da SECRETÁRIA GESTORA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO/PI.

Extrai-se da inicial (fls. 02/13 do Id. Num. 3407686) " que a impetrante é concursada ao cargo de professora classe A, conforme publicado no diário de justiça em 14.03.2001, lotada na Unidade Escolar Diolino Lino de Oliveira, localidade jenipapeiro; Que esta unidade foi desativada, tendo o município lotado permanentemente a impetrante na sede do Município de Sigefredo Pacheco, por questões políticas e em total desrespeito ao contraditório e a ampla defesa , a impetrante foi lotada na escola Antonio Camelo Barbosa, localizada na Brazão, distante de sua residência.(…)”.

Liminar concedida (fls. 35/42 do Id. Num. 3407695).

Em sentença de mérito (Id. Num. 3407695) o d. Juízo de origem concedeu em definitivo a segurança requerida.

Não houve interposição de recurso nos autos, conforme Certidão do Id. Num. 3407697.

Recebido os autos neste eg. Tribunal, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento, mas improvimento da remessa necessária (Id. Num. 4463062).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO da Remessa Necessária.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DO MÉRITO.

 

Versa a matéria da Remessa Necessária, em síntese, sobre sentença que concedeu a segurança a impetrante, de modo que sustou os efeitos do ato administrativo de relotação da impetrante, sob o fundamento de que fora feito sem fundamentação.

Dito isto, a motivação do ato administrativo, no caso ora em análise, é obrigatória por força do exposto no art. 37 da Constituição da República, sob pena de nulidade, eis que, ao remover a impetrante da localidade onde trabalhava, para outra, distante de sua residência, afetou interesse individual, o que ensejou a buscar do controle de legalidade, consoante dispõem os arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999, verbis:

Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(…)

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

(…) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

Sobre o tema, magistério doutrinário de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ad literam:

 

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 246).

 

Os precedentes deste Tribunal de Justiça também são claros no entendimento de que é necessária a motivação dos atos administrativos de remoção, sob pena de ilegalidade. Vejamos:

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA. OFÍCIO DE REMOÇÃO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Municipal, que determina a lotação da servidora impetrante para localidade diversa da qual trabalhava, eivado de arbitrariedade e ilegalidade, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário ao interesse público.

2. O ato administrativo que mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ.

3. Carecendo de motivação o ato coator, este padece de ilegalidade.

4. Sentença mantida.

(TJPI | Remessa Necessária Cível Nº 0000543-75.2013.8.18.0032 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 08/05/2020).

 

Portanto, diante da não motivação dos atos de nova lotação da impetrante, cumpre declarar a ilegalidade da Portaria 05/2010, cumprindo manter a sentença ora atacada, haja vista restar comprovado o direito líquido e certo da autora.

Diante desses motivos, deve ser integralmente mantida a sentença de primeiro grau.

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos e em consonância com o Ministério Público Superior, em sede de reexame, mantenho a sentença em todos os seus termos. 

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição de 2° grau.

É como voto.

 

Teresina, 06/06/2022