PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000651-88.2017.8.18.0089

APELANTE: MUNICIPIO DE CARACOL

Advogados do(a) APELANTE: MARCELINO BRAGA DA SILVA JUNIOR - PI11702-A, ANA KAROLINE HIGUERA DE SA - PI16983-A

APELADO: MARCO SUEL ROCHA BISPO

Advogado do(a) APELADO: YEDDA CASTRO REIS - PI8015-A

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO 

Trata-se de Apelação Cível n° 0000651-88.2017.8.18.0089 em que consta como parte apelante o MUNICÍPIO DE CARACOL-PI.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

          Nestes termos, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, encaminhem-se os presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o presente recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Teresina, data registrada no sistema.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator