HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. REAL PERICULOSIDADE SOCIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 

1 – Apesar de haver um aparente excesso no tempo global de tramitação da referida ação, não se identifica paralisação ou inércia processual, a justificar o reconhecimento do constrangimento ilegal vindicado. Assim, inexistindo excesso injustificado de prazo, decorrente de desídia processual e derivada do aparato estatal, é de ser rejeitada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 

2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada a pedido da autoridade policial, com parecer favorável do Ministério Público e sob o argumento da necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade das condutas imputadas e a evidente periculosidade social do paciente e do corréu. E a segregação cautelar foi mantida na decisão de pronúncia, tendo o magistrado a quo acrescentado ser ela necessária também para assegurar a conveniência da instrução criminal e ainda para assegurar a aplicação da lei penal. 

3 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JULIETA SAMPAIO NEVES AIRES, apontando como paciente GENILSON DA SILVA GOMES e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FRONTEIRAS – PI (Ação penal 0000108-97.2020.8.18.0051; RESE 0758973-94.2021.8.18.0000). 

A impetrante informa que o paciente e o corréu JOSÉ ROSSERLÂNDIO DA SILVA GOMES foram presos preventivamente em 23/03/20, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa do ofendido, contra a vítima JOSÉ RIVALDO DE SÁ. Aponta que o paciente está preso cautelarmente há mais de 1 (hum) ano e 6 (seis) meses, sem que tenha sido julgado, o que configuraria excesso de prazo na condução do feito, sem contribuição da defesa, a impor o relaxamento da prisão cautelar. Ao final, requer a concessão da ordem, para relaxar ou revogar a prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas, se for o caso. 

A LIMINAR foi indeferida. 

As INFORMAÇÕES foram prestadas pelo magistrado a quo. 

O Ministério Público Superior, na qualidade de custus legis, apresentou seu PARECER, opinando, ao final, pela denegação da ordem. 

É o relatório. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

Como relatado, a impetrante conta que o paciente está preso cautelarmente há mais de 1 (hum) ano e 6 (seis) meses, sem que tenha sido julgado, o que configuraria excesso de prazo na condução do feito, sem contribuição da defesa, a impor o relaxamento da prisão cautelar. 

A propósito, considero inicialmente que os prazos processuais não possuem contagem fixa ou rígida, mas sim caráter global. Isto quer dizer que o prazo total estipulado para o término da instrução criminal não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva. 

Desta forma, a análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e da complexidade do processo. 

Em consulta aos documentos acostados à inicial bem como ao sistema de acompanhamento processual de primeiro grau (sistema Themis Web OU sistema Pje - 1o grau), bem como pelas informações do magistrado a quo, é possível constatar o seguinte: 

“O paciente restou preso preventivamente em 24/04/2020. 

O Ministério Público ofereceu denúncia (processo nº. 0000108-97.2020.8.18.0051), no dia 04/05/2020, em face do paciente acima citado, pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV do Código Penal. 

Decisão proferida por este Juízo, em 07/05/2020, na qual recebeu a denúncia oferecida pelo Parquet em relação ao crime em comento e determinou a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, devidamente subscrita por advogado, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396). 

Em 14/05/2020, o paciente restou devidamente citado, deixando decorrer o prazo se apresentar manifestação, razão pela qual os autos foram remetidos para a Defensoria Pública do Estado do Piauí para patrocinar a sua defesa técnica, sendo certo que a resposta à acusação restou apresentada em 05/06/2020. 

Este Juízo, em 23/07/2020, ratificou o recebimento da denúncia e designou o dia 31/08/2020, as 09hr:00min, para realização de audiência de instrução e julgamento. Na referida data, fora realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas indicadas pela acusação, sendo certo que não foram arroladas testemunhas pela defesa, bem como foi realizado o interrogatório dos réus. 

Alegações finais, em forma de memoriais, apresentadas pelo Parquet em 01/09/2020, bem como pela Defensoria em 08/10/2020. 

Em 03/11/2020, decisão de pronúncia proferida por este Juízo, na qual admitiu a acusação, bem como pronunciou o paciente para submeter à apreciação do Tribunal do Júri a possível prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificulte a defesa do ofendido), conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal. 

Irresignada com a decisão de pronúncia, a defesa do paciente, em 23/11/2020, interpôs recurso em sentido estrito. Em 22/01/2021, este Juízo recebeu o referido recurso, bem como determinou a intimação do recorrente e depois dele o recorrido para que, no prazo de 2 (dois) dias cada um, oferecessem razões e contrarrazões, respectivamente, na forma do art. 588 do Código de Processo Penal. 

Razões recursais apresentadas pela defesa em 19/02/2021. Contrarrazões ao recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público em 02/03/2021. Em 07/08/2021, este Juízo, ao exercer o juízo de retratação, manteve integralmente, a decisão recorrida e determinou a remessa dos autos para o egrégio Tribunal de Justiça. 

Atualmente, os autos da ação penal se encontram em grau de recurso, aguardando julgamento.” 

Acrescento ainda que referido Recurso em Sentido Estrito (processo 0758973-94.2021.8.18.0000), interposto pela defesa do paciente, foi distribuído à minha relatoria em 08/09/21, sendo encaminhado ao Ministério Público em 23/09/21, que apresentou seu parecer em 14/10/21. 

Em 21/10/21 determinei que o feito fosse desmembramento em relação ao corréu JOSÉ ROSSERLÂNDIO DA SILVA GOMES, com a consequente baixa dos autos da ação penal para prosseguimento do julgamento e designação da sessão do júri. Atualmente, os autos se encontram conclusos, desde 14/11/21, para elaboração de relatório e voto e inclusão na pauta da 1a Câmara Especializada Criminal deste Tribunal, com previsão de julgamento na primeira semana após o recesso judiciário. 

Como se vê, apesar de haver um aparente excesso no tempo global de tramitação da referida ação, não se identifica paralisação ou inércia processual, a justificar o reconhecimento do constrangimento ilegal vindicado. Assim, inexistindo excesso injustificado de prazo, decorrente de desídia processual e derivada do aparato estatal, é de ser rejeitada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 

Ademais, in casu, constata-se desde logo que está presente o requisito objetivo da prisão cautelar, estabelecido no art. 313 do Código de Processo Penal, vez que o delito imputado ao paciente e ao corréu é doloso, considerado hediondo, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (inciso I): homicídio qualificado, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa do ofendido.  

No caso, a prisão preventiva foi decretada a pedido da autoridade policial, com parecer favorável do Ministério Público e sob o argumento da necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade das condutas imputadas e a evidente periculosidade social do paciente e do corréu (art. 312 do CPP). 

Realmente, segundo consta da denúncia, a vítima foi morta por conta de uma dívida de hum mil reais que teria com o paciente GENILSON DA SILVA GOMES, tendo sido atacada agressicamente por dois indivíduos enquanto estava sozinha e fumando num campo de futebol, ou seja, sem qualquer chance de defesa, sendo ainda atingida por diversos golpes de facas em todo o seu corpo, principalmente nas costas e inclusive na sua face, mesmo depois de morta. 

In casu, a prisão preventiva foi mantida na decisão de pronúncia, tendo o magistrado a quo acrescentado ser ela necessária também para assegurar a conveniência da instrução criminal e ainda para assegurar a aplicação da lei penal, destacando o seguinte: 

“Os réus se mantiveram presos durante a tramitação de toda a primeira fase do procedimento do tribunal do júri, não havendo motivos para reverter esse quadro, ainda mais diante do pronunciamento deles. Sendo assim, mantenho a segregação cautelar, por estarem plena e concretamente presentes os motivos decretada anteriormente ensejadores da sua aplicação. 

A gravidade em concreto do delito, onde os réus teriam efetuado uma quantidade incomum de golpes de faca contra vítima, evidencia a personalidade violenta deles e fez surgir um temor na comunidade local que compromete o normal funcionamento de suas instituições sociais, familiares e profissionais. Assim, a liberdade dos réus traz óbvio abalo à ordem pública. 

Ademais, conforme exposto na decisão segregadora, os acusado fugiram após a prática do crime aqui tratado (ROCIM ainda estava foragido quando daquela decisão e GENILSON somente se apresentou após cessada a situação de flagrância), situação que faz inferir a intenção deles em se furtarem à aplicação da lei penal e mesmo comprometer o andamento do processo (ainda resta toda a segunda fase do procedimento do júri). 

Essas circunstâncias tornam clara a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos réus também para assegurar a aplicação da lei penal e a própria instrução criminal.” 

No caso, todas estas circunstâncias revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação do paciente e do corréu, nem para assegurar a conveniência da instrução criminal, diga-se, a realização da sessão do júri, e nem a eventual aplicação da lei penal, tendo em vista o concreto risco de fuga de ambos. 

Consigno ainda que o paciente GENILSON DA SILVA GOMES, responde a outra ação penal recente naquela mesma comarca, pela imputação de roubo majorado (processo 0000023-14.2020.8.18.0051), o que reforça a sua periculosidade social. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 

Com estas considerações, VOTO pela CONHECIMENTO e pela DENEGAÇÃO da ordem impetrada, acordes com o parecer ministerial superior. 

É como voto.