PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme autoriza o inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil vigorante, o magistrado pode antecipar a resolução de mérito do litígio, quando não houver a necessidade de produção de outras provas. 2. O magistrado é, ao mesmo tempo, o imediato destinatário da prova e o gestor do processo, cabendo-lhe considerar útil, ou não, para a segura formação de seu convencimento, a produção de determinadas provas ou a realização de certos atos processuais. 3. A responsabilização civil, por dano moral, decorre da inequívoca comprovação de ato ilícito. 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000138-31.2014.8.18.0088 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000138-31.2014.8.18.0088

APELANTE: EDNALVA LOPES MEDEIROS

Advogado(s) do reclamante: MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA

APELADO: ANA PATRICIA DE CARVALHO NEVES MARTINS

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO TEIXEIRA LEAL JUNIOR, ERIKA ARAUJO ROCHA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme autoriza o inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil vigorante, o magistrado pode antecipar a resolução de mérito do litígio, quando não houver a necessidade de produção de outras provas.

2. O magistrado é, ao mesmo tempo, o imediato destinatário da prova e o gestor do processo, cabendo-lhe considerar útil, ou não, para a segura formação de seu convencimento, a produção de determinadas provas ou a realização de certos atos processuais.

3. A responsabilização civil, por dano moral, decorre da inequívoca comprovação de ato ilícito.

4. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000138-31.2014.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: EDNALVA LOPES MEDEIROS
 
Advogado do(a) APELANTE: MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA - PI12375-A

APELADA: ANA PATRICIA DE CARVALHO NEVES MARTINS

Advogados do(a) APELADA: ERIKA ARAUJO ROCHA - PI5384-A, FRANCISCO TEIXEIRA LEAL JUNIOR - PI9457-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (relatando): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na ação de indenização por danos morais, aqui versada, ajuizada por Ednalva Lopes Medeiros, ora apelante, contra Ana Patrícia de Carvalho Neves Martins, ora apelada.

 

A decisão vergastada consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação em comento, extinguindo-a, com resolução de mérito, fazendo-o à luz do inc. I do art. 487 do CPC.

Condenou a apelante, ainda, no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes estipulados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, deixando a obrigação suspensa, contudo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Inconformada, a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais a partir do despacho proferido em 31/05/17, porque não fora realizada a audiência de conciliação pedida, bem como em virtude do julgamento antecipado da lide.

Já quanto ao mérito, argumenta, primeiro, que todos os pressupostos para a responsabilização civil por danos morais, teriam sido “fartamente” (SIC) demonstrados no processo.

Depois, acrescenta que não sofrera um mero aborrecimento, a despeito do que compreendeu o magistrado a quo, mas, sim, um significativo constrangimento em seu local de trabalho, o qual abalou-a moralmente.

Reclama, no final, que o magistrado sentenciante condenou-a nos ônus da sucumbência, mas não mencionou a suspensão da exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Por outro lado, a apelada diz, a princípio, que a apelante não sofreu quaisquer danos de ordem moral, conforme entendera o magistrado a quo, razão pela qual a sentença combatida deve ser integralmente mantida.

Argumenta, em seguida, que a apelante sequer logrou comprovar a existência de ato ilícito. Acrescenta, enfim, que a apelante, por questões políticas, busca prejudicar a administração municipal.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, tem-se em exame apelação cível tencionando reformar a sentença que julgou totalmente improcedente a ação de indenização atrás mencionada.

PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO DESPACHO EXARADO EM 31/05/17.

Foi visto, a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais a partir do despacho proferido em 31/05/17, porque não fora realizada a audiência de conciliação pedida, bem como em virtude do julgamento antecipado da lide.

Sem razão, porém.

Conforme autoriza o inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil vigorante, o magistrado pode antecipar a resolução de mérito do litígio, quando não houver a necessidade de produção de outras provas.

Além disso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide não implica – necessariamente - em cerceamento de defesa, podendo o magistrado, nos casos em que entende que os elementos probatórios mostram-se suficientes para formar a sua convicção, antecipar a resolução de mérito do litígio.

Não bastasse, é cediço que o magistrado é, ao mesmo tempo, o imediato destinatário da prova e o gestor do processo, cabendo-lhe considerar útil, ou não, para a segura formação de seu convencimento, a produção de determinadas provas ou a realização de certos atos processuais, a exemplo da audiência de conciliação.

De se rejeitar, portanto, a preliminar em apreço.

MÉRITO.

Quanto ao mérito, viu-se que a apelante pretende ser indenizada alegando, para tanto, ter sofrido danos de ordem moral.

A saber, o dano moral decorre de ato ilícito, a exemplo da violação dos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, à privacidade, à imagem, à honra, ao nome, à integridade, à intimidade, à liberdade, entre outros, cabendo ao infrator repará-lo, a teor do que determina o art. 927 do Código Civil vigente.

O dinâmico instituto da responsabilidade civil, no âmbito do dano moral, indica, via de regra, três pressupostos para a sua configuração, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Entretanto, no caso em apreço, a apelante não logrou comprovar quaisquer dos pressupostos da responsabilidade civil, em virtude da suposta configuração de danos morais, relegando não só sua argumentação, como também as provas coligidas nos autos, à convicção de que sofreu, a bem da verdade, um mero dissabor, assim como também compreendeu o magistrado sentenciante.

E, como é sabido, os meros dissabores ou aborrecimentos estão fora da órbita do dano moral, não sendo, portanto, indenizáveis.

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se a verba honorária, para o patamar de 15% (quinze por cento), em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, mantendo a sua exigibilidade suspensa, todavia, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

 

 

Teresina, 30/04/2022