PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – DUPLO FURTO MAJORADO (ART. 155, §1º, C/C ART. 71, TODOS DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – DECOTE DA MAJORANTE – REPOUSO NOTURNO – REJEIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – TESES IMPERTINENTES – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento dos pleitos absolutório e de decote da majorante; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000847-47.2017.8.18.0028 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 

Apelação Criminal Nº 0000847-47.2017.8.18.0028 / Floriano – 1ª Vara.

Processo de Origem Nº 0000847-47.2017.8.18.0028 (Ação Penal).

Apelante:                       Antônio Lima de Melo (RÉU SOLTO).

Defensor Público:        Daniel Gaze Fabris[1].

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

  

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – DUPLO FURTO MAJORADO (ART. 155, §1º, C/C ART. 71, TODOS DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – DECOTE DA MAJORANTE – REPOUSO NOTURNO – REJEIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – TESES IMPERTINENTES – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento dos pleitos absolutório e de decote da majorante;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Lima de Melo (id. 3764782 - Pág. 17), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI (em 22/07/2020; id. 3764781 - Pág. 167/183) que o condenou à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, pela prática (por duas vezes) do delito tipificado no art. 155[2], §1º (furto majorado), c/c o art. 71[3] (em continuidade delitiva), todos do Código Penal, diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 3764781 - Pág. 1/5), a saber:

1 Segundo constam dos autos do inquérito policial, que a esta serve de base, no último dia 21 de março de 2017 (21/03/2017), por volta das 01h:00min, o indiciado ANTÔNIO LIMA DE MELO adentrou o quintal da vítima José de Ribamar do Nascimento, e subtraiu oito (8) galinhas e algumas macaxeiras e em seguida subtraiu do quinta da vítima José Abel de Oliveira certa quantidade de milho e abóboras, razão pelo qual em seguida identificaram o acusado e foi acionada a Polícia Militar, sendo o mesmo foi preso em flagrante delito.

2 Na madrugada do dia 21 de março de 2017, portanto durante o repouso noturno, a vítima José de Ribamar encontrava-se em sua residência com sua esposa, quando por volta das 02h:30min, a sua esposa ouviu uns barulhos e logo pensou que teria alguém em seu quintal furtando suas galinhas, porém a aus esposa com receio de acordá-lo àquela hora, resolveu ignorar tal fato, e somente ao amanhecer, por volta das 06h00min, constatou que haviam sumido 8 galinhas e algumas macaxeiras de seu quintal.

3 Posteriormente, José de Ribamar tomou conhecimento que seu vizinho o Sr. José Abel de Oliveira teria sido vítima de furto também naquela madrugada e que o indivíduo teria subtraído de seu quintal uma certa quantidade de milho e abóbora.

4 Após isso, as vítimas saíram juntos pelo bairro Alto da Cruz, onde residem, com fito de localizar o autor dos crimes, pois já suspeitavam quem teria feito os furtos, e com êxito na busca, por volta das 08h:30min encontraram o ora acusado em frente o (sic) Posto Fiscal Portões, o qual estava em posse de um saco contendo certa quantidade de milho e macaxeira.

5 Em seguida, as vítimas acionaram a Polícia Militar e, ao chegarem ao local, conduziram o acusado até o Distrito Policial para fazerem os procedimentos cabíveis.

6 Em interrogatório, o acusado confessou a prática dos crimes, relatou detalhadamente que subtraiu dos quintais das vítimas, milhos, abóboras, macaxeira e seis (6) galinhas.

 

Recebida a denúncia (em 17/04/2017; id. 3764781 - Pág. 99) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 3764782 - Pág. 19/24), que “a) Seja o recorrente absolvido, diante da atipicidade do fato, por incidência do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; c) (sic) Subsidiariamente, seja afastada a causa de aumento decorrente do repouso noturno, prevista no art. 155,§1º, do Código Penal, pelas razões acima delineadas”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 3764782 - Pág. 26/33), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 4186789 - Pág. 1/4).

Feito revisado (id.5764345).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, (i) a absolvição do apelante ou, eventualmente, (ii) o decote da majorante.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença condenatória.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo, alcançando standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou (por duas vezes) o delito tipificado no art. 155[4], §1º (furto majorado), c/c o art. 71[5] (em continuidade delitiva), todos do Código Penal.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (IMPERTINENTE). DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (INVIÁVEL). A defesa pleiteia (i) a absolvição, sob o argumento de que incidiria, na espécie, o princípio da insignificância. Também pleiteia (ii) o decote da majorante do repouso noturno, alegando que não se subsume à narrativa exposta na denúncia. Porém, as teses defensivas ora mostram-se impertinentes, ora carecem de respaldo fático-jurídico.

RAZÕES DE FATO. Com efeito, o acervo probatório demonstra: (i) a prática delitiva contra vítimas que detém pequena capacidade financeira; (ii) em horário de repouso noturno; (iii) os bens subtraídos foram avaliados em mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e (iv) apenas parte da res furtiva foi devolvida e não ocorreu por iniciativa voluntária ou arrependimento, mas devido às diligências empreendidas pelas próprias vítimas, na manhã seguinte, quando o detiveram ainda na posse de parte dos bens subtraídos, na ocasião em que tentava vendê-la.

Além disso, o acusado (v) praticou os 02 (dois) delitos (ora em apuração), em continuidade delitiva, adentrando cada imóvel em mais de uma oportunidade (cf. confissão judicial), pois, devido à grande variedade e quantidade de itens subtraídos, não foi possível serem todos levados em única investida. Fora isso, (vi) ainda responde a outra ação penal (Processo 0002979-14.2016.8.18.0028, id. 3764781 - Pág. 149), também pela prática de crime contra o patrimônio (art. 155, caput, do CP). Esses últimos são, todos, fatores que evidenciam reiteração delitiva.

Finalmente, vale acrescentar, as vítimas mencionaram em juízo que o acusado (vii) praticou os delitos por volta das 2h (duas horas da manhã), mediante escalada, matou os seus animais, arrancou suas plantas e causou grande desordem (para além do mero prejuízo financeiro).

RAZÕES DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA (FURTO). VALOR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA VÍTIMA. REPOUSO NOTURNO (DURANTE A MADRUGADA). RESTITUIÇÃO PARCIAL/TOTAL (DESINFLUENTE). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1907243/TO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ªT., j..21/09/2021); “o fato de o bem subtraído ter sido restituído à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância” (STJ, HC 589834/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ªT., j.09/12/2020); “o furto praticado mediante escalada e/ou durante o repouso noturno, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância” (STJ, AgRg no HC 583905/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ªT., j.25/08/2020); “O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva” (STJ, AgRg no AREsp 1907273/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ªT., j.19/10/2021); “Incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais.” (STJ, HC 501072/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ªT., j.06/06/2019); “Nesse contexto, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta examinada, uma vez que foram considerados a avaliação indireta do bem, comparada ao salário mínimo vigente à época dos fatos, e a hipossuficiência financeira da vítima, bem como o fato de que o paciente praticou o delito durante o repouso noturno, não sendo possível o reconhecimento da irrelevância da conduta” (STJ, AgRg no HC 405446/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ªT., j.07/11/2017).

CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nessas razões, rejeito os pleitos de absolvição e de decote da majorante.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator). 

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 21 a 28 de janeiro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -