EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DO OBJETO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NÃO COMPRAVADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há provas da litispendência alegada pelo banco apelante, conquanto fundamente apenas em simples print screen de tela de sistema interno, insuficiente para atestar sua tese. Preliminar de litispendência afastada. 2. Evidente a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. O instrumento contratual apresentado pelo banco apelante, se refere a contrato diverso do discutido na presente demanda. Ademais, não há prova nos autos de que o banco apelante tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte autora/apelada, eis que assim como o instrumento contratual, o comprovante de crédito e de saque também referem-se a contrato diverso daquele impugnado na inicial, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 4. A Súmula n° 18 do TJPI dispõe que “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais” 5. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC), independente de comprovação de má-fé. No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 6. No tocante ao quantum indenizatório a título dos danos morais, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se melhor à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800716-54.2019.8.18.0065 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800716-54.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

APELADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DO OBJETO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NÃO COMPRAVADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há provas da litispendência alegada pelo banco apelante, conquanto fundamente apenas em simples print screen de tela de sistema interno, insuficiente para atestar sua tese.  Preliminar de litispendência afastada.

2. Evidente a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

3. O instrumento contratual apresentado pelo banco apelante, se refere a contrato diverso do discutido na presente demanda. Ademais, não há prova nos autos de que o banco apelante tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte autora/apelada, eis que assim como o instrumento contratual, o comprovante de crédito e de saque também referem-se a contrato diverso daquele impugnado na inicial, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência.

4. A Súmula n° 18 do TJPI dispõe que “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”

5. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC), independente de comprovação de má-fé. No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa.

6.  No tocante ao quantum indenizatório a título dos danos morais, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se melhor à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG SA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Pedro II, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800716-54.2019.8.18.0065) que lhe move MARIA DAS GRACAS RODRIGUES, ora apelada.

 

Na sentença atacada (Num. 4322681 - Pág. 1), o d. juízo de 1º grau julgou procedente a ação para reconhecer a anular o contrato ora discutidos, bem como condenar o banco demandado/recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e à devolução (repetição) em dobro da quantia descontada indevidamente. Ato contínuo, condenou, ainda, o banco apelante ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

 

Em suas razões recursais (Num. 1943199 - Pág. 1), o banco apelante suscita preliminar de litispendência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, bem como a disponibilização dos valores à parte autora. Aduz que o referido contrato fora devidamente assinado. Alega a inexistência de danos morais indenizáveis. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada totalmente improcedente.

 

Em contrarrazões (Num. 4322690 - Pág. 1), a apelada alega a irregularidade da contratação. Afirma que o banco apelante juntou aos autos instrumento contratual diverso daquele discutido na demanda. Assevera que o TED acostado pelo requerido tem valores discrepantes daqueles supostamente contratados. Sustenta a existir direito à indenização por danos morais e à repetição do indébito da quantia indevidamente descontada. Requer o improvimento do recurso.

 

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção (Num. 4783876 - Pág. 1)

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

VOTO

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

 I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que o apelo é tempestivo e fora interposto forma regular. Preparo recolhido (> Num. 4322689 - Pág.). Portanto, CONHEÇO da apelação.

 

 II. MATÉRIA PRELIMINAR - Da litispendência

 

Sustenta o apelante a existência de litispendência entre a presente ação e os processos de número 0800717-39.2019.8.18.0065 e 0800715- 69.2019.8.18.0065.  Afirma que as numerações 7469467, 9181404 e 11563271, tratam-se das reservas de margem vinculadas a um único cartão de crédito, o de código de adesão nº 39683264.

Todavia, não há provas de tal alegação, conquanto o banco apelante a fundamenta com base em simples print screen de tela de sistema interno, insuficiente para atestar sua tese.  

Afasto, pois, a preliminar. 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado (contrato n.º 9181404) supostamente firmado pela parte autora com a instituição financeira requerida.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.[1]

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco apelante, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pelo apelado.

Nesse sentido, cabe destacar, inicialmente, que o instrumento contratual apresentado pelo banco apelante (contrato n.º 4551718 - Num. 4322667 - Pág. 1), se refere a contrato diverso do discutido na presente demanda (contrato n.º 9181404 - Num. 4322311 - Pág. 2).

Ademais, não há prova nos autos de que o banco apelante tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte autora/apelada, eis que assim como o instrumento contratual, o comprovante de crédito (Num. 4322669 - Pág. 1) e saque (Num. 4322668 - Pág. 1) também referem-se a contrato diverso daquele impugnado na inicial, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como da dívida questionada e o cancelamento dos descontos então realizados em benefício previdenciário.

Nesse contexto, prevê a Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

Assim, tem direito a parte autora a ser indenizada pelos danos morais, que se constituem in re ipsa, e à devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada do seu benefício previdenciário (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC).

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa.

Desse modo, existente, no mínimo, a negligência (culpa) da instituição financeira bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre determinar a sustação das cobranças efetuadas e, como forma de reparação dos danos materiais ocasionados, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Essa inclusive é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, através de paradigmático caso no EAREsp 676.608, de Relatoria do Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 e publicado no DJe de 30/03/2021, ipsis litteris:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.

(…)

4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).

5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. (grifos nossos).

No tocante ao quantum indenizatório a título dos danos morais, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se melhor à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível.

É o quanto basta

V. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em virtude da sucumbência recíproca, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

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[1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Teresina, 31/01/2022