PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS PELO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações julgadas sem resolução de mérito, as partes devem voltar ao status quo ante, portanto, os valores depositados em juízos devem ser liberados apenas para o depositante. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003971-32.2013.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003971-32.2013.8.18.0140

APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado(s) do reclamante: JULIANO RICARDO SCHMITT, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

APELADO: JOSE WILLAMES LIMA COELHO

Advogado(s) do reclamado: SILVANA LIMA COELHO CAVALCANTE, MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS PELO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Em ações julgadas sem resolução de mérito, as partes devem voltar ao status quo ante, portanto, os valores depositados em juízos devem ser liberados apenas para o depositante.

 

 

 

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0003971-32.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
 
Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

APELADO: JOSE WILLAMES LIMA COELHO

Advogado do(a) APELADO: SILVANA LIMA COELHO CAVALCANTE - PI4448-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, aqui versada, proposta por JOSÉ WILLAMES LIMA COELHO, ora apelado, contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, ora apelante.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 290, 321, 330, §1º, inciso II c/c 485, inciso I, todos do CPC. Condenou o apelado nas custas processuais remanescentes e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Para tanto, entende o magistrado sentenciante, que diante da inércia do apelado após a determinação para recolher as custas processuais complementares e para o recolhimento das parcelas incontroversas vencidas e vincendas, outra medida não poderia ser tomada a não ser a extinção do feito.

Inconformado, o apelante recorre alegando que a sentença deveria ter deferido seu pedido de levantamento do valor confessadamente tido por incontroverso e consignado pelo apelado. Aduz que o feito ter sido extinto sem resolução de mérito não afasta seu direito de receber os valores depositados. Demonstra, através de julgados, o seu entendimento ao que requer a reforma da sentença para autorizar, mediante alvará, o levantamento integral dos valores consignados em juízo pelo apelado.

O apelado, embora devidamente intimado, deixou correr in albis o prazo para contra-arrazoar o recurso.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, em decidindo como decidiu, o magistrado sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho. Inócuos, portanto, os esforços do apelante.

Ao julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por inércia do apelado, o magistrado não poderia autorizar o levantamento dos valores consignados, pois o depósito liminar em ação revisional só pode ser levantado pelo credor quando decidida a lide. Quando julgada improcedente ou extinta sem resolução de mérito, deve-se autorizar a liberação somente ao depositante, deduzidas as despesas do eventual ônus de sucumbência, caso não tenha sido deferido a ele a gratuidade judiciária.

Consequentemente, do julgamento da presente demanda sem julgamento do mérito seria o retorno das partes ao status quo ante, e não o levantamento dos valores consignados pelo apelante.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. 

 

 

Teresina, 06/06/2022