EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira apelada juntou a cédula de crédito bancário de nº. 542711463 que está devidamente assinada pela parte apelante, dela constando seu CPF e RG, nos termos da documentação indicada na inicial. 2. A instituição financeira apelada juntou o comprovante de repasse para a parte apelante dos valores alusivos ao contrato, via TED, que informa a transferência da quantia de R$ 521,17 (quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos), em 24/02/2014, na agência 616-5 e conta 2170-0, em conformidade com os dados constantes da cédula nº. 542711463. 3. Os documentos acostados aos autos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte apelante. Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. 4. Ausentes os requisitos contidos no art. 80 do CPC/15 e inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se afastar a condenação da autora ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé, até mesmo porque o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para referida penalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800465-67.2017.8.18.0045 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800465-67.2017.8.18.0045

APELANTE: ELVIRA ARAUJO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira apelada juntou a cédula de crédito bancário de nº. 542711463 que está devidamente assinada pela parte apelante, dela constando seu CPF e RG, nos termos da documentação indicada na inicial. 2. A instituição financeira apelada juntou o comprovante de repasse para a parte apelante dos valores alusivos ao contrato, via TED, que informa a transferência da quantia de R$ 521,17 (quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos), em 24/02/2014, na agência 616-5 e conta 2170-0, em conformidade com os dados constantes da cédula nº. 542711463. 3. Os documentos acostados aos autos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte apelante. Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. 4. Ausentes os requisitos contidos no art. 80 do CPC/15 e inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se afastar a condenação da autora ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé, até mesmo porque o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para referida penalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por ELVIRA ARAUJO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais que moveu em face de BANCO ITAÚ S/A, ora apelado.

Pretendendo a reforma da sentença, alega a parte apelante, em síntese: a parte autora não admite como sendo sua a assinatura  presente no contrato carreado aos autos e não reconhece ainda  a assinatura das testemunhas constante no suposto contrato; não há nos autos TED válido que comprove o pagamento do empréstimo fraudulento; em nenhum momento agiu de má-fé; o juízo reconheceu assistência judiciária gratuita, porém, condenou a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa e indenização ao requerido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, sendo que não tem condição de sequer pagar as custas iniciais, sobrevivendo apenas com sua aposentadoria; houve condenação em honorários sucumbenciais, sendo que a ação se deu pelo rito do juizado. Com isso, requer a parte apelante o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença a quo. 

A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

    

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

Conforme relatado, pretende a parte apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente, inclusive reconhecendo litigância de má-fé, a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais que moveu em face de BANCO ITAÚ S/A, ora apelado.

Para tanto, alega, em síntese, a apelante: não admite como sendo sua a assinatura  presente no contrato carreado aos autos e não reconhece ainda  a assinatura das testemunhas constante no suposto contrato; não há nos autos TED válido que comprove o pagamento do empréstimo fraudulento; em nenhum momento agiu de má-fé; o juízo reconheceu assistência judiciária gratuita, porém, condenou a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa e indenização ao requerido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, sendo que não tem condição de sequer pagar as custas iniciais, sobrevivendo apenas com sua aposentadoria; houve condenação em honorários sucumbenciais, sendo que a ação se deu pelo rito do juizado.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela parte apelante de que a ação se deu pelo rito do juizado revela-se improsperável. 

Consoante se infere da decisão de Id 1699168, o magistrado a quo foi categórico ao consignar que a demanda tramitaria sob o rito comum. É o que demonstra o segmento ora transcrito da decisão referenciada: “Tendo em vista inexistir nesta Comarca estrutura de Juizado Especial, impossibilitando assim o atendimento aos princípios norteadores da Lei 9.099/95, os presentes autos deverão tramitar pelo rito comum.”

No que concerne à improcedência dos pedidos autorais, consubstanciados na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação do banco réu a restituir em dobro os descontos realizados, além de dano moral, também não merece acolhimento a irresignação apresentada no apelo.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte apelante é o de nº.542711463, tendo por objeto o valor de R$ 521,17 (quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos). 

A instituição financeira apelada juntou a cédula de crédito bancário de nº. 542711463. A referida cédula, com emissão em 24/02/2014, está devidamente assinada pela parte apelante, dela constando seu CPF e RG, nos termos da documentação indicada na inicial. Na referida cédula constam expressamente como valor do empréstimo e valor líquido liberado, respectivamente, R$ 530,83 (quinhentos e trinta reais e oitenta e três centavos) e R$ 521,17 (quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos). 

Juntou também a instituição financeira apelada o comprovante de repasse para a parte apelante dos valores alusivos ao contrato, via TED, que informa a transferência da quantia de R$ 521,17 (quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos), em 24/02/2014, na agência 616-5 e conta 2170-0, em conformidade com os dados constantes da citada cédula nº. 542711463.

O histórico de consignações anexado aos autos pela parte autora/apelante ratifica os dados da cédula, vez que também aponta, em relação ao contrato objeto da lide (542711463), a quantia de R$ 521,17 (quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos) como valor do empréstimo, com início de desconto das parcelas em março/2014.   

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte apelante.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Em relação a condenação por litigância de má-fé, merece acolhimento o inconformismo da parte apelante. 

 O art. 80 do CPC/15 prescreve:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 

 

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 

No caso em exame, não é possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. 

As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. 

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença, em parte, tão somente para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, tão somente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença recorrida.

É como voto.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator