poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0001694-83.2017.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DE SANTANA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO ART.932,III

            I. RELATO

            Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BS2 S/A (atual denominação de BANCO BONSUCESSO S/A, contra acórdão (id.Num. 5181857) ajuizada pela ora agravante, em face de FRANCISCO FERREIRA DE SANTANA , ora agravado.

            O acórdão (id.Num. 5181857), deu provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 38932506 e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. E condenou  a a instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante de agosto de 2012 até dezembro de 2013 ; e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais.

Irresignada, a parte ré  interpôs o presente Agravo de interno. Em suas razões recursais (id.Num. 4968322), a agravante  requer que o acórdão seja reconsiderado, no sentido de reformar de forma integral a decisão proferida pelo Desembargador relator da  Apelação, excluindo o dano moral e excluindo a restituição em dobro.

            Vieram-me os autos conclusos.

            II. FUNDAMENTO   

            Nos autos verifiquei que o agravo de interno, foi interposto contra julgado da 4º câmara de direito privado do tribunal, conforme acórdão (id.Num. 5181857).

            De acordo com o Código de Processo Civil, essa modalidade de agravo é usada, para atacar decisões monocráticas do relator. In verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (grifo nosso)

No entanto, conforme demonstrado, o agravo interno foi interposto contra julgado da turma recursal, não respeitando os requisitos de regularidade recursal. Os quais são  intrínsecos e extrínsecos, inerente ao próprio ato de recorrer.

São requisitos intrínsecos: cabimento; legitimidade; interesse para recorrer; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. E os extrínsecos aqueles requisitos aferíveis de plano externo, são a tempestividade, preparo e a regularidade formal.

Conforme verificado, o recurso não obedece a regularidade formal explícita no artigo 1.021 do CPC . Pois a decisão agravada já é a decisão do colegiado, ou seja, da 4ª câmara de direito privado. Nesse parâmetro e utilizando dos poderes conferidos ao relator no artigo 932, III do CPC, In verbis

Art,.932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)

            Não conheço do recurso em comento.

            III. Decido

            Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do instrumental (art. 932, III, do CPC).

            Publique-se.

            Teresina-PI, 03 de dezembro de 2021.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator