poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0753765-66.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo]
AGRAVANTE: POSTO ERTON REGO II LTDA, POSTO REAL LTDA, TEXAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, FCN.X CARVALHO COMBUSTIVEL LTDA - ME, DIVINO PETROLEO EIRELI - EPP, TEPEL TERESINA PETROLEO LTDA, VIVA PETROLEO LTDA, POSTO MARQUES LTDA - ME, G. & S. PETROLEO LTDA - ME, PLANALTO PETROLEO RESSURREICAO LTDA, PARENTE & ARAUJO COMBUSTIVEL LTDA

AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA - PI, SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE TERESINA-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por POSTO ERTON REGO II LTDA e outros Postos de combustíveis de Teresina-PI contra ato do Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Governo, visando, em síntese, a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 19.868, de 30 de junho de 2020, para o fim de declarar o funcionamento, para que possa haver a comercialização e o fornecimento de combustível pelas Impetrantes, durante a vigência do decreto e situação da pandemia do COVID-19..

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo POSTO ERTON REGO II LTDA. E OUTROS, devidamente qualificados, contra decisão interlocutória exarada nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar nº 0814697-85.2020.8.18.0140, impetrado em face do PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA - PI, igualmente qualificado.

Na decisão agravada, o MM. Juiz de 1º grau indeferiu o pedido liminar, por entender que não restou configurado que o ato tido como coator seja nulo ou esteja causando danos de difícil reparação aos impetrantes, considerando as provas acostadas aos autos.

Inconformado com o decisum monocrático, os impetrantes interpuseram agravo de instrumento, aduzindo, em síntese, sobre a legalidade/ constitucionalidade do Decreto n. 19.868/2020, que impõe medidas de restrição ao funcionamento dos postos de combustíveis, entre outras atividades.

 Assim, requereram que seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida em caráter definitivo. 

O Des. Relator, na decisão monocrática de ID nº 1820273, indeferiu o pedido de concessão de efeito de antecipação de tutela recursal.

O Município de Teresina apresentou contrarrazões pugnando a) preliminarmente, o reconhecimento dos vícios da ação originária, determinar sua extinção sem resolução de mérito, seja em razão da ilegitimidade passiva do Município de Teresina, seja pela ausência de interesse de agir; b) no mérito, o não provimento do agravo de instrumentos, uma vez ausentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória requerida.

Instado a se manifestar no feito, o Ministério Público do Estado do Piauí devolveu pugnando pela extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, haja vista a perda superveniente do objeto.

É o relatório. Passo a decidir.

O agravo de instrumento é recurso que se interpõe contra decisão interlocutória, de natureza provisória, cuja permanência está sujeita à prolação de decisão definitiva.

No presente caso, verifica-se que o processo de origem já foi sentenciado em 18 de novembro de 2021, nos autos do Mandado de Segurança (Sentença ID n. 22109246, nos autos originários), havendo, destarte, a substituição da decisão interlocutória. 

Tem-se, portanto, que este Agravo de Instrumento perdeu o objeto.

A exemplo de outros recursos, o agravo de instrumento deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cumpre destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer, que resulta da conjugação da utilidade e da necessidade de recorrer, o que já não se vislumbra no presente feito.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC). Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.