poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0801613-33.2018.8.18.0028
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Liminar]
JUIZO RECORRENTE: LEONEIDE MENDES DA COSTA
RECORRIDO: CONSELHO ESCOLAR UNIDADE ESCOLAR FAUZER BUCAR

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se REMESSA NECESSÁRIA de sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos do Mandado de Segurança n° 0801613-33.2018.8.18.0028, impetrado por LETÍCIA MENDES DA COSTA, representada por sua genitora LEONILDE MENDES DA COSTA, em face de ato praticado pela diretora do CENTRO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL FAUZER BUCAR.

Vieram-me conclusos os autos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, observo que se trata de Remessa Necessária no qual figura ente público no polo passivo e de sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, responsável pelos feitos da Fazenda Pública – art. 6°, § 2° da Lei Estadual n° 5.204/2001 –, o que, por óbvio, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício para julgamento do mérito, sendo despiciendo a continuação do trâmite do recurso perante esta 4ª Câmara Especializada Cível.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO que encaminhem-se os presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o presente recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 3 de dezembro de 2021.