AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO CÍVEL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL. MEDIDA CORRETA E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença cível, ilíquida, donde a parte executada oferta impugnação arguindo suposto excesso de execução, correta a atitude do magistrado de envio dos autos originários ao Setor de Contadoria Judicial para dirimir quaisquer excessos. 2. Agravo conhecido e improvido. Decisão unânime. Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, mantendo-se a decisão objurgada de fls. 20/21, id. 4589543, comunicando-se o juízo de 1º grau da presente decisão (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757250-40.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 31/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757250-40.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA E OUTROS

Advogado(s) do reclamante: WELTON ALVES DOS SANTOS

AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARRAIAL

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO CÍVEL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL. MEDIDA CORRETA E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tratando-se de cumprimento de sentença cível, ilíquida, donde a parte executada oferta impugnação arguindo suposto excesso de execução, correta a atitude do magistrado de envio dos autos originários ao Setor de Contadoria Judicial para dirimir quaisquer excessos.

2. Agravo conhecido e improvido. Decisão unânime.

 

 

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,  VOTAR PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, mantendo-se a decisão objurgada de fls. 20/21, id. 4589543, comunicando-se o juízo de 1º grau da presente decisão

 

RELATÓRIO

 

Maria Rodrigues dos Santos Lima e outros interpõem o presente recurso de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801330-10.2018.8.18.0028/2ª. Vara da Comarca de Floriano-PI cujo teor determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para fins de verificação de possível excesso de execução.

Em síntese, sustentam os agravantes que são 31 (trinta e um) professores efetivos do Município de Arraial-PI, tendo ajuizado em 2018, ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores com pedido liminar de tutela de urgência com objetivo de obrigar ao ente municipal a efetuar o pagamento dos proventos dos ditos servidores efetivos desde janeiro de 2018, além dos meses de janeiro e fevereiro 2017, com as atualizações conforme piso nacional.

Diz que tais pedidos foram acolhidos pelo juízo de primeiro grau, assim consignado no dispositivo: “Diante todo o exposto, nos termos da presente fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes acima nominados e condeno o Município de Arraial - PI: I - ao pagamento da diferença salarial e seus reflexos mediante a implantação do valor atualizado do piso nacional no contracheque dos autores, devendo se abster de pagar valor menor...". (grifo nosso) II- ao pagamento dos valores retroativos decorrente do pagamento inferior ao piso salarial nacional da categoria profissional...".

Arguem que, em fase de execução, o ente público apresentou impugnação repetindo os mesmos argumentos lançados na contestação, de que, em tese, já vinha cumprindo o pagamento do piso nacional, e, que, o juízo “a quo” determinou a remessa dos autos ao contador judicial para fins de apurar possível excesso de execução.

Asseveram ilegalidade na decisão supra, visto que o juízo permite ao município de Arraial rediscutir mérito da demanda, mesmo já havendo trânsito em julgado.

Com base no exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, suspendendo-se a decisão inquinada, e em consequência determine-se a imediata implantação nos contracheques dos agravantes os proventos reajustados, conforme o piso salarial nacional da categoria, reajustados os anos de 2018, 2019 e 2020, sendo tudo, ao final, confirmado em definitivo, com a consequente reforma da mesma.

Colacionou documentos, em especial, a decisão impugnada, fls. 20/21, id. 4589543.

A medida liminar foi indeferida, às fls. 518/520, id. 4783209.

Intimado o agravado para contrarrazões, quedou-se inerte, certidão de fls. 523, id. 5014275.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por entender não ser o caso de intervenção ministerial, fls. 525, id. 5462978.

Breve relato. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 367, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos, admito o processamento do presente recurso

 

SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENCAMINHADO CORRETAMENTE AO SETOR DE CONTADORIA.

             . Pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, visando suspender para empós reformar a decisão agravada ora em discussão.

Entendo que, não é o caso de provimento do recurso ora em análise.

Após analisar a decisão impugnada, verifico, pois, que agiu com acerto o magistrado de 1º grau, vejamos suas razões:

 

(...)

Diante do exposto, este Juízo entende por bem que, antes da adoção de qualquer medida mais drástica, qual seja, o bloqueio das contas do FUNDEB, seja os autos encaminhados a contadoria, frente a divergência apresentada pelas partes quanto aos valores que envolvem o presente cumprimento de sentença no item da obrigação de fazer.

Dessa forma, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO para que apresente suas contas, a fim de apurar, inclusive, se persiste o excesso alegado pelo executado. (fls. 20/21, id. 4589543). Os argumentos trazidos, nestes autos, pelo agravante não são capazes de reformar a decisão agravada. Isto porque, o magistrado de 1º grau foi claro em informar, que apenas por questões de prudência, encaminharia os autos a Contadoria Judicial local para fins de delimitação do quantum executado, providência correta e adequada.

Diversamente do afirmado pelos agravantes não se está discutindo mérito ou o direito resguardado pelos mesmos em sentença judicial, a qual, registre-se restou ILÍQUIDA. Portanto, de acordo com o trâmite legal e normal de qualquer execução cível, em que a parte executada apresenta impugnação, e para fins de manutenção da correição e isonomia dentro dos autos, o juízo corretamente deve encaminhar os mesmos ao setor contábil competente para dirimir quaisquer dúvidas.

Acrescente-se apenas a título argumentativo, que este relator entende que a decisão objurgada sequer tem conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho de impulso oficial, porém, em face do próprio magistrado ter registrado em sua manifestação “decisão”, hei por bem dar seguimento ao presente recurso.

Portanto, irretorquível a decisão supra ora discutida.

 

Dispositivo

Ante tudo o que foi exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, mantendo-se a decisão objurgada de fls. 20/21, id. 4589543, comunicando-se o juízo de 1º grau da presente decisão.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:  Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro e Exmo. Sr. Dr. Antônio Lopes de Oliveira (Juiz Convocado). Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, que encontra-se em gozo de férias regulamentares.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Clotildes Costa Carvalho, Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 28 de janeiro de 2022.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator