poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0816042-23.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: SOLANGE MACEDO DE CARVALHO ALVES
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SOLANGE MACEDO DE CARVALHO ALVES contra sentença proferida pelo douto Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0816042-23.2019.8.18.0140) ajuizada pela BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da ora apelante.

Posteriormente, fora apresentado termo de acordo extrajudicial pela respectiva instituição financeira, devidamente assinado pelo advogado da parte apelante, Dr. Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI 5142-A), com pedido de homologação judicial (Id. 5373358).

A parte recorrente fora intimada para dizer sobre a perda do interesse recursal, porém o prazo concedido transcorreu in albis (Id. 5456104).

É o quanto basta relatar. Decido.

Sabe-se, por certo, que acordos e transações podem ser realizados a qualquer tempo pelas partes, ainda que depois do trânsito em julgado da demanda. Assim posiciona-se a jurisprudência pátria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso(s) e trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; Agravo de Instrumento Nº 70076584473, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 06/03/2018).

PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2. Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO

(TJ-SP - AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) – grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVERES DO ESTADO-JUIZ. Ainda que transitada em julgado a sentença, é dever do magistrado analisar pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, promovendo, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes, nos termos do art. 139, V do novo CPC/2015, mormente quando, ainda que promovido o bloqueio on line, não se mostram efetivadas as medidas capazes de garantir a eficiência da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

(TJ-GO - AI: 827499220168090000, Relator: DES. NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 23/08/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2101 de 31/08/2016) – grifou-se.

Neste contexto, observa-se a perda superveniente do interesse recursal, com o consequente prejuízo à continuidade da tramitação do apelo então interposto pela ora recorrente SOLANGE MACEDO DE CARVALHO ALVES. Colho, no mesmo sentido, os julgados a seguir:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Estando o presente recurso pendente de julgamento, constata-se a perda superveniente do objeto, tendo em vista a ocorrência de acordo. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO do presente recurso.

(TJ-RJ - APL: 00196150820138190004, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 18/10/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) – grifou-se.

PLANO DE SAÚDE – Ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais – Procedência – Acordo extrajudicial – Perda superveniente do interesse recursal – Remessa dos autos à vara de origem para homologação – Recurso a que se nega seguimento nos termos do artigo 932, inciso III do CPC.

(TJ-SP - AC: 10003650820158260068 SP 1000365-08.2015.8.26.0068, Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 22/11/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2016) – grifou-se.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. Noticiado o acordo extrajudicial por petição firmada pelas partes (fls. 67/68). Conseqüência lógica é que, não havendo mais controvérsia sobre a questão, há a superveniente perda do objeto do recurso manejado, devendo-se remeter os autos à origem. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.

(TJ-RS - Recurso Cível: 71004988325 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 15/10/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/10/2014) – grifou-se.

Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do recurso (perda superveniente do interesse recursal) (art. 932, inciso III, do NCPC).

Remetam-se os autos ao d. juízo de 1º grau para apreciação, exame da regularidade e eventual homologação do acordo firmado entre as partes.

Cumpra-se, DANDO-SE BAIXA NO SISTEMA.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator