poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

PROCESSO Nº: 0754433-37.2020.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AUTOR: FABIO ROGERIO BARBOSA FEITOSA, LAIANE MAIA CERQUEIRA

REU: MARIA JOSE DIAS DO CARMO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por FABIO ROGERIO BARBOSA FEITOSA e outros na qual contende com MARIA JOSE DIAS DO CARMO.

Em Decisão de Id. 4196499 indeferi o pedido de tutela provisória de urgência e determinei à parte autora que indicasse, de forma correta, o endereço devidamente atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Devidamente intimado, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar o endereço da parte autora.

É o sucinto relatório. Decido.

A ausência de indicação do endereço da requerida impossibilita a citação desta e o regular prosseguimento do feito, visto que fica obstaculizado o estabelecimento da relação processual, ônus que lhe era imposto na oportunidade concedida, configurando a ausência de pressuposto válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEVEDORES. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. EMENDA DA INICIAL NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ante a negativa de cumprimento do comando judicial que determinou a emenda da peça de ingresso, deve o feito ser extinto, sem exame meritório, conforme disposição dos artigos 485, inciso IV, 239, 321 e 319, todos do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 01947703320188090168, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 13/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020)

Assim, indefiro a inicial, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Intime-se a parte autora do inteiro teor desta decisão.

Após, arquivem-se os autos, dando a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se

TERESINA-PI, 2 de dezembro de 2021.