APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. A fundamentação utilizada pelo juiz sentenciante para valorar negativamente a culpabilidade corresponde ao próprio núcleo do crime pelo qual foi o acusado foi sentenciado, de forma que sua utilização para exasperar a pena-base configura bis in idem, porquanto não desborda dos elementos inerentes ao tipo penal. 2. No que se refere à circunstância da conduta social, verifica-se indevida a valoração realizada pelo juiz sentenciante, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação do referido vetor. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. 4. Pena em definitivo redimensionada para 03 (três) meses de detenção. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000361-53.2019.8.18.0073 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/02/2022 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000361-53.2019.8.18.0073
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: São Raimundo Nonato / 1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Anderson dos Santos Pereira
DEFENSOR PÚBLICO: Omar dos Santos Rocha Neto
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO.
1. A fundamentação utilizada pelo juiz sentenciante para valorar negativamente a culpabilidade corresponde ao próprio núcleo do crime pelo qual foi o acusado foi sentenciado, de forma que sua utilização para exasperar a pena-base configura bis in idem, porquanto não desborda dos elementos inerentes ao tipo penal.
2. No que se refere à circunstância da conduta social, verifica-se indevida a valoração realizada pelo juiz sentenciante, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação do referido vetor. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP).
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ.
4. Pena em definitivo redimensionada para 03 (três) meses de detenção.
5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, para neutralizar as circunstâncias da culpabilidade e da conduta social, fixar em 1/6 (um sexto) a fração de redução referente a atenuante da confissão espontânea, e, assim, redimensionar a pena em definitivo para 03 (três) meses de detenção, ante a incidência da Súmula 231 do STJ".

Des. Erivan Lopes (Relator): 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Anderson dos Santos Pereira, intermediado pela Defensoria Pública, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, nos autos da ação penal n. 0000361-53.2019.8.18.0073, que condenou o apelante à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias detenção, pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006).

Nas razões recursais, a defesa requer, em síntese, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 (um sexto).  (id. num. 4808849 – págs. 1/5)

O Ministério Público de Primeiro Grau apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo improvimento do recurso, pontuando que a sentença condenatória apresenta razoabilidade e proporcionalidade aos fatos cometidos, bem como as circunstâncias apresentadas, razão pela qual a pena base fixada é acertada. (id. num. 4808886 – págs. 1/10)

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para neutralizar o vetor da conduta social. (id. num. 4946038)

É o relatório.

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. DOSIMETRIA PENAL

1.1 PENA-BASE

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Do exposto, verifica-se que para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo lega previsto em abstrato.

Na espécie, o juiz sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, por considerar desfavoráveis os vetores da culpabilidade e conduta social, conforme excerto a seguir transcrito:

“Culpabilidade: a reprovação social da conduta é elevada, tendo em vista ter ficado demonstrada a prática reiterada do comportamento, assim como a ausência de qualquer intenção do Réu em cumprir a ordem judicial. Considero, portanto, desfavorável esta circunstância. (...) Conduta social: desfavorável, posto que o Réu figura em vários feitos criminais, inclusive com sentenças penais condenatórias, assim como detém comportamento familiar extremamente agressivo, principalmente com sua mãe”.

Nesse contexto, a defesa requer a neutralização das circunstâncias da culpabilidade e da conduta social, de modo que a pena-base seja fixada no mínimo legal.

CULPABILIDADE

O vetor da culpabilidade está ligado à intensidade do dolo da conduta, de forma que a valoração negativa da referida circunstâncias exige a demonstração da gravidade concreta do comportamento delituoso.

In casu, verifica-se que a fundamentação utilizada pelo juiz sentenciante para valorar negativamente a culpabilidade corresponde ao próprio núcleo do crime pelo qual foi o acusado foi sentenciado, de forma que sua utilização para exasperar a pena-base configura bis in idem, porquanto não desborda dos elementos inerentes ao tipo penal.

Devida, portanto, a neutralização do vetor da culpabilidade.

CONDUTA SOCIAL

No que se refere à circunstância da conduta social, verifica-se indevida a valoração realizada pelo juiz sentenciante, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação do referido vetor.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP[1]).

Assim, diante da inexistência de elemento concretos que autorizem a valoração negativa do vetor em comento, tem-se por impositiva a neutralização do vetor da conduta social.

1.2 ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

Requer a defesa que o redutor referente à incidência da confissão espontânea seja aplicado na fração de 1/6 (um sexto), na segunda etapa da dosimetria penal.

De plano, verifico assistir razão ao recorrente, porquanto o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6 (um sexto).

A propósito:

“A redução da reprimenda em razão da incidência de circunstância atenuante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6 (um sexto), tal como operado na decisão agravada. Na hipótese, não foram declinados argumentos suficientes que pudessem justificar, com razoabilidade, a adoção de patamar inferior. (AgRg no REsp 1664126/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021)”

“Embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6, o que foi feito no caso concreto. (AgRg no AREsp 1917616/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)”

1.3 REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA

Consoante pacífico entendimento da Corte Superior, as Cortes Estaduais podem corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença[2], sendo mais recomendada a realização de novo cálculo da pena, o que faço a seguir:

CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, DA LEI N. 11.340/2006):

Primeira fase da dosimetria:

Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.

Segunda fase da dosimetria:

Incide a atenuante da confissão espontânea, no entanto, deixo de aplicar o respectivo redutor em razão do entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ[3].

Não incidem agravantes, pelo que torno intermediária a pena anteriormente fixada.

Terceira fase da dosimetria:

Não incidem minorantes ou majorantes, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 03 (três) meses de detenção.

 

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, para neutralizar as circunstâncias da culpabilidade e da conduta social, fixar em 1/6 (um sexto) a fração de redução referente a atenuante da confissão espontânea, e, assim, redimensionar a pena em definitivo para 03 (três) meses de detenção, ante a incidência da Súmula 231 do STJ.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1] HC 511.400/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019.

[2] STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008.

[3] SÚMULA N. 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Teresina, 07/02/2022