PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTS. 302, CAPUT, E 306, CAPUT, AMBOS DO CTB – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE –REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como a prestação pecuniária deve ser proporcional à extensão do prejuízo e atender à situação econômica do réu, impõe-se a manutenção do valor de 10 salários mínimos fixados na sentença, montante que se mostra adequado o que atenderá aos fins da pena; 2. O período de suspensão estabelecido pelo Juízo primevo (02 anos e 06 meses) guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta (02 anos e 06 meses de reclusão), não sendo de rigor, portanto, a sua redução; Precedentes 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0751013-87.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal nº 0751013-87.2021.8.18.0000  (Buriti dos Lopes / Vara Única)

 

Processo de Origem nº 0000505-88.2017.8.18.0043

Apelante:                       FRANCISCO ARNALDO SILVA RODRIGUES

Advogado:                      ANTONIO DE PADUA CARVALHO PEREIRA (OAB/PI  nº 12921)

                                         Rômulo Silva Santos (OAB/PI sob o nº 10.133)

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTS. 302, CAPUT,  E 306, CAPUT, AMBOS DO CTB – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE –REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Como a prestação pecuniária deve ser proporcional à extensão do prejuízo e atender à situação econômica do réu, impõe-se a manutenção do valor de 10 salários mínimos fixados na sentença, montante que se mostra adequado o que atenderá aos fins da pena;

2. O período de suspensão estabelecido pelo Juízo primevo (02 anos e 06 meses) guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta (02 anos e 06 meses de reclusão), não sendo de rigor, portanto, a sua redução; Precedentes

3.  Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO ARNALDO SILVA RODRIGUES  (id. 1029538), em face da sentença proferida pelo MM. Juíz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI (id. 1029537) que o condenou à pena de 2 (sete) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e à suspensão do direito de dirigir por período igual a pena corporal (2 anos e 6 meses), sendo esta substituída por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro a família da vítima no importe de 10 (dez) salários mínimo - , pela prática dos crimes tipificados nos arts. 302, caput, e 306, caput, todos da Lei nº 9.503/1997 (homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 1029537), a saber:

 

(…)

Noticia a peça investigativa que no dia 08 de agosto de 2017, por volta das 19:00h, na localidade Juazeiro, município de Bom Principio do Piauí, o ora denunciado conduzindo a motocicleta Honda FAN 150, cor azul, placa LWO-9843, CHASSI 9C2KCO8105R835633, atropelou o ciclista JOSE DE RIBAMAR CANDEIRA DE ARAUJO, que teve morte imediata, em decorrencia do acidente.

Por ocasião dos fatos, o Policial Militar, ALAN CARVALHO NOBRE, foi acionado pela equipe do SAMU acerca da ocorrência do acidente de trânsito com a vítima fatal. Ao se deslocar até o local indicado, constatou que a vítima estava morta e o ora denunciado ainda se encontrava no local do acidente com lesões. Disse também o policial que o denunciado apresentava sinais visiveis de embriaguez, como odor de alcool, olhos vermelhos e fala inconsistente, tendo sido preso em flagrante.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 1029537 – em 24.08.2017) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 1029538), (i) a redução da pena pecuniária e (ii) do período de suspensão da CNH.

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 4385229), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 5257298).

Feito revisado (ID nº 5743216).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia  (i) a redução da pena pecuniária e (ii) do período de suspensão do direito de dirigir.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 – DA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA

 

Alega o apelante que o valor da prestação pecuniária deve ser reduzido ao mínimo legal, uma vez que foi fixada de modo inidôneo e desproporcional à situação financeira do réu.

Visando melhor compreensão da matéria, destaca-se trecho da sentença condenatória (ID 3302424):

"Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP), consistente na prestação de serviços à comunidade, que será determinada pelo Juízo da Execução penal na audiência admonitória, especificamente para esse fim, (art. 46, CP) e prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro a família da vítima no importe de 10 (dez) saláriosmínimo, podendo o valor pago ser deduzido de eventual condenação em ação reparatória, se coincidente o beneficiário (art. 45, § 1º, do CP).".

 

 

De acordo com a doutrina1, a pena de prestação pecuniária, disciplinada no art. 45, § 1º, do CP, "deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado, levando-se em consideração a situação econômica do condenado e a extensão dos danos sofridos pela vítima".

Nesse sentindo, colaciono jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE TRÂNSITO – PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR CESTAS BÁSICAS – INVIÁVEL – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, sendo que o mesmo deve ser procedido com a pena de suspensão do direito de dirigir. Portanto, a reprimenda acessória deve ser redimensionada para 2 meses. A substituição da prestação de serviços à comunidade por cestas básicas não se justifica, pois há a necessidade de que o apenado a realize, simultaneamente, com suas atividades familiares e profissionais como, inclusive, uma das ferramentas auxiliares da ressocialização. A fixação da prestação pecuniária deve observar a adequação ao caso concreto, a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e a situação financeira do acusado. (...). (TJ-MS - APR: 00007177120118120016 MS 0000717-71.2011.8.12.0016, Relator: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 15/06/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/06/2021)

 

Como se sabe, o valor da prestação pecuniária deve ser estabelecido mediante a consideração de certos fatores, pautando-se, essencialmente, na razoabilidade, de modo a não tornar a prestação tão reduzida a ponto de se mostrar inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

In casu, o montante de 10 salários mínimos estabelecido pelo magistrado a quo não se revela excessivo. Ademais não foi produzida prova inconteste da alegada incapacidade financeira e o apelante foi representado por advogado particular durante todo o processo, o que não se coaduna com a condição de hipossuficiente.

Dessa forma, como a prestação pecuniária deve ser proporcional à extensão do prejuízo e atender à situação econômica do réu, entendo que deve ser mantido o valor de 10 salários mínimos imposto na sentença, montante que se mostra adequado e que atenderá aos fins da pena.

Impende destacar, por fim, que na impossibilidade de o apelante arcar com o valor integral, caberá a ele comunicar previamente ao juízo da execução, a quem incumbe ajustar o cumprimento da pena às condições pessoais do condenado,  nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal, inclusive mediante autorização de parcelamento.

Portanto, não merece prosperar o pleito de redução da pena pecuniária.

 

2. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH

Como é sabido o prazo de suspensão ou proibição de obter habilitação para conduzir veículo automotor encontra-se abstratamente estabelecido no art. 293 do CTB, sendo de 2 meses a 5 anos, e deve ser fixado proporcionalmente em conformidade com os elementos que influíram na dosimetria da pena corporal.

Nesse ponto, também não merece acolhimento o pleito da defesa, uma vez que o período de suspensão estabelecido pelo Juízo primevo (02 anos e 06 meses) guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta (02 anos e 06 meses de reclusão), não sendo de rigor, portanto, a sua redução.

A propósito, colaciono jurisprudência:

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Fixada a pena-base com excessivo rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, imperiosa a sua redução. 2. Tendo o acusado confessado a prática do crime nas duas fases da persecução criminal, cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Assim, sendo a pena corporal aplicada no mínimo legal, de rigor a redução da pena de suspensão da habilitação para o mesmo patamar. 4. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - APR: 10672150232094001 Sete Lagoas, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2021). - grifo nosso

 

 

Portanto, mostra-se impossível acolher o pleito de redução do período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator). 

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 21 a 28 de janeiro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -