PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de comprovação da regularidade da relação contratual securitária, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença. 2. Sendo ilegal a cobrança de valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 4. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800888-79.2019.8.18.0102 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800888-79.2019.8.18.0102

APELANTE: ACE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: DJALMA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MILLON MARTINS DA ROCHA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação da regularidade da relação contratual securitária, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença.

2. Sendo ilegal a cobrança de valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800888-79.2019.8.18.0102

APELANTE: ACE SEGURADORA S.A.
Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

APELADO: DJALMA RODRIGUES DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: MILLON MARTINS DA ROCHA - PI6561-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (relatando): Em exame apelação cível interposta por ACE Seguradora S.A./CHUBB Seguros Brasil S.A., a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, aqui versada, ajuizada por Djalma Rodrigues da Silva, ora apelado.

A sentença vergastada consistiu, inicialmente, em declarar inexistente o contrato de seguro objeto da lide, condenando a apelante a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do apelado.

Condenou-a, mais, no pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, bem como no pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante afirma, primeiro, que o negócio jurídico fora devidamente realizado, assim como que não houve comprovação da má prestação de serviço ou mesmo de má-fé, de modo justificar a sua condenação, sobretudo, na repetição, em dobro, do indébito.

Argumenta, ainda, que o apelado não logrou comprovar quaisquer danos de ordem moral, podendo ter sofrido, no máximo, mero aborrecimento ou insatisfação.

Sustenta, por fim, que a indenização por danos morais foi estipulada em desconformidade com o que recomendam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser excluída ou reduzida.

Por outro lado, o apelado alega, em síntese, que a apelante não juntou o contrato de seguro supostamente firmado entre as partes, deixando, portanto, de comprovar a regularidade do negócio jurídico, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente mantida.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame apelação visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação atrás mencionada.

Contudo, convém ressaltar de logo que, em decidindo como decidiu, o magistrado sentenciante deu à causa, salvo melhor juízo, o mais apropriado desfecho, exceto no tocante à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, como se verá adiante.

Basta consignar que as provas coligidas para os autos, sobretudo pela apelante, eram mesmos insuficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. Aliás, do exame das provas carreadas para o caderno processual pode-se ver que ali sequer está o contrato de seguro supostamente firmado entre as partes, sem dúvida, dentre todos, o documento mais hábil para confirmar a existência e a validade de uma relação contratual.

De mais a mais, ante a ausência de comprovação da relação contratual, impunha-se reconhecer ao apelado, como igualmente se deu, o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

De resto, é ainda imperioso ressaltar que, como do mesmo modo reconhecido na decisão, os descontos efetuados pela apelante consubstanciaram-se, realmente, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido. É dizer, a não comprovação do negócio jurídico, por meio da apresentação de instrumento contratual válido, impunha considerar-se que os danos causados ao apelado transcenderam a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação da primeira no pagamento de indenização por danos morais ao segundo.

Porém, vê-se que o quantum indenizatório está fixado acima do patamar razoável e proporcional, de modo que deve ser corrigido, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença, devendo-se majorar, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15%, os honorários advocatícios com os quais terá de arcar a apelante.

 

 

Teresina, 17/02/2022