AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELO APENADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. In casu, o recorrente não atende ao requisito objetivo para a concessão do benefício pleiteado, pois a data prevista para atingir o lapso temporal necessário para a progressão de regime é 22 de março de 2022, consoante os cálculos do SEEU. 2. Ressalte-se que o cálculo apresentado pela Defesa desconsidera a data-base utilizada para a progressão de regime, uma vez que não obstante o agravante já tenha cumprido mais de 1/6 de sua pena total, para que obtenha a progressão de regime, este deverá cumprir pelo menos 1/6 de sua pena remanescente, sendo esta a partir da data-base 29 de agosto de 2019, data da última prisão. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0750264-70.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0750264-70.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: IGOR BARROSO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS

AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELO APENADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

1. In casu, o recorrente não atende ao requisito objetivo para a concessão do benefício pleiteado, pois a data prevista para atingir o lapso temporal necessário para a progressão de regime é 22 de março de 2022, consoante os cálculos do SEEU.

2. Ressalte-se que o cálculo apresentado pela Defesa desconsidera a data-base utilizada para a progressão de regime, uma vez que não obstante o agravante já tenha cumprido mais de 1/6 de sua pena total, para que obtenha a progressão de regime, este deverá cumprir pelo menos 1/6 de sua pena remanescente, sendo esta a partir da data-base 29 de agosto de 2019, data da última prisão.

3. Agravo conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) -0750264-70.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: IGOR BARROSO DA SILVA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS - PI12054-A

AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por IGOR BARROSO DA SILVA contra a decisão constante no documento (Núm. 4461202 – Pág. 04), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina-PI, que indeferiu o seu pleito de concessão da progressão de regime, pelo não adimplemento do requisito objetivo.

Em suas razões recursais (Núm. 3130372 – Págs. 53/59), a Defesa narra, em síntese, que pugnou pela progressão de regime prisional, entendendo que o recorrente havia adimplido com o requisito objetivo de 1/6 (um sexto) de pena cumprida, bem como com o requisito subjetivo, mas que tal benefício foi indeferido.

Contrarrazões recursais ofertadas pela i. Promotora de Justiça batendo pelo desprovimento do recurso (Núm. 3130372 – Págs. 60/64).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida em sua integralidade (Núm. 3130372 – Págs. 02/04).

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (Núm. 4706370 – Págs. 01/03).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é de ser conhecido, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de agravo em execução penal interposto por IGOR BARROSO DA SILVA contra a decisão constante no documento (Núm. 4461202 – Pág. 04), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina-PI, que indeferiu o seu pleito de concessão da progressão de regime, pelo não adimplemento do requisito objetivo.

Infere-se dos autos que, em 02 de dezembro 2020, o benefício almejado pelo agravante foi indeferido pelo MM. Juiz em razão da ausência do requisito objetivo, nos seguintes termos:

[...]

“O advogado requereu em favor de IGOR BARROSO DA SILVA, (genitora:) Maria Francisca Barroso de Brito, qualificado nos autos, a concessão de progressão de regime, alegando que preenche os requisitos objetivo e subjetivo necessários.

O Ministério Público, em 30.11.2020, opinou pelo indeferimento do pedido, alegando que o apenado não cumpriu o tempo necessário para a progressão pleiteada.

É o relatório.

DECIDO.

Pelo que se observa do cálculo dos requisitos temporais, no apenado apenas completará o tempo necessário para a progressão de regime em 24.4.2022.

Assim, o apenado não faz jus à progressão requerida.

Após a homologação da remição, tal benefício se antecipa para o dia 22.3.2022.

Ante o exposto e, acatando o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de progressão de regime formulado por IGOR BARROSO DA SILVA, já qualificado, pela falta do elemento objetivo necessário.” (Núm. 4461202 – Pág. 04)

[...]

Em síntese, pugna a Defesa pela reforma da decisão que indeferiu a progressão do regime prisional fechado para o semiaberto, diante do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e do bom comportamento do agravante.

Todavia, compulsando nos autos, verifico que o apenado não alcançou o requisito objetivo para progressão.

In casu, o recorrente não atende ao requisito objetivo para a concessão do benefício pleiteado, pois a data prevista para atingir o lapso temporal necessário para a progressão de regime é 22 de março de 2022, consoante os cálculos do SEEU.

Ressalte-se que o cálculo apresentado pela Defesa desconsidera a data-base utilizada para a progressão de regime, uma vez que não obstante o agravante já tenha cumprido mais de 1/6 de sua pena total, para que obtenha a progressão de regime, este deverá cumprir pelo menos 1/6 de sua pena remanescente, sendo esta a partir da data-base 29 de agosto de 2019, data da última prisão.

Como é cediço, a data-base para a progressão de regime deve ser considerada a data da última prisão.

Portanto, não há que se falar em progressão de regime.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, conclui-se pela correção da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina-PI, motivo pelo qual, se vota pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o voto.

Teresina, 01/02/2022