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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817548-05.2017.8.18.0140.

APELANTE : ALCINNEY MARCONI LUSTOSA MENDES.

Advogado : Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI nº 5.142).

APELADO : BANCO J. SAFRA S/A.

Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE nº 21.678).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 932, III, 1.007, § 4º, E 1.011, I, DO CPC. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Vistos,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível (id 4923351), interposta por ALCINNEY MARCONI LUSTOSA MENDES, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0817548-05.2017.8.18.0140), interposta pelo Apelado, que, em suma, julgou procedente o pedido da exordial, deferindo a busca e apreensão do bem, e, em face da sucumbência do Apelante e do indeferimento do pleito de gratuidade da justiça, determinou o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa (id 4923348).

No despacho de id 5282063, determinei o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso por deserção, na forma do art. 1007, § 4º, do CPC.

Intimado para adotar as providências determinadas (id 5356864), o Apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação, não cumprindo, deste modo, com a determinação imposta no despacho de id 5282063.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por DESERÇÃO, na forma do arts. 932, III, 1.007, § 4º, e 1.011, I, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem (9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI) para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, de dezembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR