APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001191-13.2017.8.18.0033 ORIGEM: Piripiri/1ª Vara ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Alyson Henrique Teixeira Brito DEFENSOR PÚBLICO: Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.1. Pelos depoimentos das testemunhas de acusação é possível concluir que o réu estava, visivelmente, dirigindo veículo automotor em alta velocidade, subiu no canteiro central onde a vítima estava e bateu contra esta, que veio a óbito, fugindo do local sem prestar socorro. Tais circunstâncias evidenciam a inobservância das normas gerais de circulação pelo apelante (motorista) e demonstram sua culpa na modalidade imprudência. Registra-se que “a falta de perícia no local do acidente, por si só, não basta para isentar de culpa o apelante, quando a dinâmica dos fatos foi coerentemente descrita pela prova oral colhida nos autos”. No caso dos autos, pode até ser que o agente não tenha desejado o resultado, mas, embora este fosse previsível, a ele deu causa por inobservância do dever objetivo de cuidado.2. A declaração do réu no sentido de que deixou de prestar socorro ao ofendido por medo de linchamento das pessoas que estavam no local, que teriam começado a bater no seu carro, está dissociada dos depoimentos das testemunhas referenciadas, que não confirmaram tal versão e, inclusive, asseveraram que o acidente foi muito rápido e que nem viram o acusado no local dos fatos, o que evidencia que ele fugiu de imediato. Portanto, não comprovado o risco pessoal do réu que deixou de prestar socorro à vítima, não há como decotar a majorante do inciso III do parágrafo primeiro do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.3. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001191-13.2017.8.18.0033 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/02/2022 )

 

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001191-13.2017.8.18.0033

ORIGEM: Piripiri/1ª Vara

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Alyson Henrique Teixeira Brito

DEFENSOR PÚBLICO: Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. Pelos depoimentos das testemunhas de acusação é possível concluir que o réu estava, visivelmente, dirigindo veículo automotor em alta velocidade, subiu no canteiro central onde a vítima estava e bateu contra esta, que veio a óbito, fugindo do local sem prestar socorro. Tais circunstâncias evidenciam a inobservância das normas gerais de circulação pelo apelante (motorista) e demonstram sua culpa na modalidade imprudência. Registra-se que “a falta de perícia no local do acidente, por si só, não basta para isentar de culpa o apelante, quando a dinâmica dos fatos foi coerentemente descrita pela prova oral colhida nos autos”. No caso dos autos, pode até ser que o agente não tenha desejado o resultado, mas, embora este fosse previsível, a ele deu causa por inobservância do dever objetivo de cuidado.
2. A declaração do réu no sentido de que deixou de prestar socorro ao ofendido por medo de linchamento das pessoas que estavam no local, que teriam começado a bater no seu carro, está dissociada dos depoimentos das testemunhas referenciadas, que não confirmaram tal versão e, inclusive, asseveraram que o acidente foi muito rápido e que nem viram o acusado no local dos fatos, o que evidencia que ele fugiu de imediato. Portanto, não comprovado o risco pessoal do réu que deixou de prestar socorro à vítima, não há como decotar a majorante do inciso III do parágrafo primeiro do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de janeiro aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. 

RELATÓRIO

 

Apelação criminal interposta por Alyson Henrique Teixeira contra sentença que o condenou pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §1º, III, da Lei 9.503/97), impondo-lhe a pena de 02 anos e 08 meses de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão da carteira de habilitação por 03 meses, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito (prestação de serviço à comunidade).

Em razões recursais pleiteia a defesa a absolvição por insuficiência de prova para condenação, destacando a ausência de prova quanto ao excesso de velocidade e da embriaguez do acusado. Caso contrário, que seja afastada a causa de aumento de pena do inciso III do art. 302 do CTB, sob o argumento de que não foi possível prestar socorro à vítima, já que o réu teve o carro quebrado por populares e temia linchamento, configurando estado de necessidade.

O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que a sentença hostilizada seja mantida em sua totalidade.

É o relatório.

VOTO

 

Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Narra a peça delatória que o apelante Alyson Henrique Teixeira Brito, em 07/03/2015, por volta das 17:00 horas, conduzia em alta velocidade um automóvel Ford Escort 1.8 GL, cor azul, placa LVI2934, pela avenida Aderson Ferreira, na Cidade de Piripiri, momento em que, em razão da imprudência, subiu o canteiro central da avenida e bateu fatalmente contra a vítima que estava de bicicleta indo no sentido do Centro. As testemunhas afirmaram que a vítima foi lançada a considerável distância, sofrendo sérios ferimentos e que o autor evadiu-se do local sem prestar socorro.

A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, pelo auto de exame cadavérico e pela prova oral colhida nos autos.

Destacam-se os seguintes depoimentos colhidos em juízo (mídias anexas)

 

Que vinha vindo com sua filha quando ia passando um homem na ponte; que quando ouviu foi a pancada; que perguntou para sua filha o que tinha acontecido e ela disse que era um acidente; que o acusado deixou a pista de onde ele vinha e desceu pelo muro; que o homem já estava morto e o carro de porta aberta; que o acusado atravessou o canteiro, bateu na vítima e derrubou o muro; que não chegou nem a ver o réu; que ele não prestou socorro à vítima; que a vítima caiu a metros de distância; que tinha lata de cerveja dentro do carro, mas não sabe se estava cheia ou seca; que viu porque a porta do carro estava aberta; que não viu na hora do acidente, ouviu só a pancada; que o acusado vinha ligeiro. (Testemunha Francisca Lopes Soares arrolada pelo Ministério Público).

 Que quando vinha na ponte o acusado passou por ela voado, fazendo cobrinha; que o acidente foi muito rápido, de repente; que juntou muita gente pra ver o acidente; que as pessoas disseram que a vítima morreu na hora; que não viu o acusado. (Testemunha Tatiana Soares Silva arrolada pelo Ministério Público).

 

 Pelos depoimentos das testemunhas de acusação é possível concluir que o réu estava dirigindo veículo automotor em alta velocidade, subiu no canteiro central onde a vítima estava e bateu contra esta, que veio a óbito, fugindo do local sem prestar socorro.

Tais circunstâncias evidenciam a inobservância das normas gerais de circulação pelo apelante (motorista) e demonstram sua culpa na modalidade imprudência.

Registra-se que “a falta de perícia no local do acidente, por si só, não basta para isentar de culpa o apelante, quando a dinâmica dos fatos foi coerentemente descrita pela prova oral colhida nos autos.¹”

No caso dos autos, pode até ser que o agente não tenha desejado o resultado, mas, embora este fosse previsível, a ele deu causa por inobservância do dever objetivo de cuidado.

Assim, devidamente demonstrada a culpa do réu, na modalidade imprudência, não há que se falar em absolvição.

Noutro ponto, a declaração do réu no sentido de que deixou de prestar socorro ao ofendido por medo de linchamento das pessoas que estavam no local, que teriam começado a bater no seu carro, está dissociada dos depoimentos das testemunhas referenciadas, que não confirmaram tal versão e, inclusive, asseveraram que o acidente foi muito rápido e que nem viram o acusado no local dos fatos, o que evidencia que ele fugiu de imediato.

Portanto, não comprovado o risco pessoal do réu que deixou de prestar socorro à vítima, não há como decotar a majorante do inciso III do parágrafo primeiro do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

 

1TJDF 20190110082510 DF 0002529-61.2016.8.07.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 07/06/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Oublicada no DJE: 21/06/2018. Pág. 92/97.

Teresina, 07/02/2022