EMENTA: APELAÇÃO. ECA E PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I - Entende-se como sentença extra petita aquela em que se julga ação diferente da que foi proposta, em desarmonia com as partes, a causa de pedir ou pedido, como previsto na exordial. II - A sentença recorrida extrapolou os limites da litigiosidade discutida nos autos, ofendendo o princípio da adstrição, intrínseco à ação e à decisão, componente basilar dos pilares firmados pela teoria geral do processo, extraído dos arts. 141 e 492, do CPC. III - Isso porque, resta incontroverso que o pedido da inicial dos Apelados refere-se exclusivamente para adoção, não podendo o magistrado não acolher o pedido de adoção, mas reconhecer a paternidade e maternidade sociafetiva. IV - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001408-21.2016.8.18.0056 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001408-21.2016.8.18.0056

APELANTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SOUSA, JOSIENE VIEIRA DOS SANTOS FREITAS

 

APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, FABIANA DA SILVA MEDEIROS, ERISVAN PEREIRA DE SOUSA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

APELAÇÃO. ECA E PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I - Entende-se como sentença extra petita aquela em que se julga ação diferente da que foi proposta, em desarmonia com as partes, a causa de pedir ou pedido, como previsto na exordial.

II - A sentença recorrida extrapolou os limites da litigiosidade discutida nos autos, ofendendo o princípio da adstrição, intrínseco à ação e à decisão, componente basilar dos pilares firmados pela teoria geral do processo, extraído dos arts. 141 e 492, do CPC.

III - Isso porque, resta incontroverso que o pedido da inicial dos Apelados refere-se exclusivamente para adoção, não podendo o magistrado não acolher o pedido de adoção, mas reconhecer a paternidade e maternidade sociafetiva.

IV - Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001408-21.2016.8.18.0056.

 

Apelantes : ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO SOUSA e JOSIENE VIEIRA DOS SANTOS FREITAS.

Defensor : Daniel Gaze Fabris.

Apelados : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, FABIANA DA SILVA MEDEIROS e ERISVAN PEREIRA DE SOUSA.

Advogado : Herison Helder Portela Pinto (OAB/PI nº 5.367).

Relator Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO SOUSA e JOSIENE VIEIRA DOS SANTOS FREITAS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Itaueira-PI, nos autos de Ação de Doação (proc. n° 0001408-21.2016.8.18.0056), que move contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

O Juízo a quo julgou com resolução do mérito, a fim de conhecer a paternidade e maternidade sociafetiva de ISABELA VIEIRA DOS SANTOS SOUSA a ERISVAN PEREIRA DE SOUSA e FABIANA DA SILVA MEDEIROS, mantida as demais informações da certidão de nascimento da criança, bem como conceder a guarda e a tutela da criança exclusivamente a ERISVAN PEREIRA DE SOUSA e FABIANA DA SILVA MEDEIROS.

Em suas razões recursais, os Apelantes aduzem, em suma, que: a) do julgamento extra petita; b) da legitimidade recursal; e c) do pedido da exordial se tratar de adoção.

Nas contrarrazões, os Apelados requerem pelo conhecimento e provimento no mérito do apelo, por entenderem que a lógica da presente demanda afasta a possibilidade de que adotantes e pais biológicos tenham de compartilhar das incumbências inatas ao poder familiar.

Na decisão id 1557263, conheci da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, haja vista que o Juízo a quo ao decidir pela paternidade e maternidade socioafetivas dos apelados, apreciou matéria não discutida nos autos, não respeitando a certeza do pedido e procedendo sentença extra petita, razão pela qual deve ser reconhecida sua nulidade.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 19 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 1557263, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal

II – DO MÉRITO

 

Argumenta os Apelantes que a sentença é extra petita, ante a ausência de pedir no que pertine à decretação de paternidade e maternidade sociafetiva de ISABELA VIEIRA DOS SANTOS SOUSA a ERISVAN PEREIRA DE SOUSA e FABIANA DA SILVA MEDEIROS, tendo em vista que o pedido da exordial é de adoção.

Estou em que assiste razão aos Apelantes, conforme passo a fundamentar.

Ab initio, entende-se como sentença extra petita aquela em que se julga ação diferente da que foi proposta, em desarmonia com as partes, a causa de pedir ou pedido, como previsto na exordial.

E tratando sobre o assunto, DANIEL ASSUMPÇÃO entende que sentença extra petita é aquela que “concede tutela jurisdicional diferente da pleiteada pelo autor, como também a que concede bem da vida de diferente gênero daquele pedido pelo autor (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 820).”

Logo, a sentença recorrida extrapolou os limites da litigiosidade discutida nos autos, ofendendo o princípio da adstrição, intrínseco à ação e à decisão, componente basilar dos pilares firmados pela teoria geral do processo, extraído dos arts. 141 e 492, do CPC, in litteris:

"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".

"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

 

Isso porque, resta incontroverso que o pedido da inicial dos Apelados refere-se exclusivamente para adoção, não podendo o magistrado não acolher o pedido de adoção, mas reconhecer a paternidade e maternidade sociafetiva.

À similitude, colaciona-se o precedente a seguir, in litteris:

 

“ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELO ESPOSO DA GENITORA DA ADOLESCENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como o autor postulou a adoção unilateral da filha de sua esposa e a sentença declarou a paternidade socioafetiva e reconheceu a multiparentalidade, determinando a manutenção do vínculo biológico no registro civil e acrescentou os dados do autor, então padece de nulidade e deve ser desconstituída. 2. Considera-se extra petita a sentença que julga diversamente do pleito deduzido na inicial. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70075659680, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2018).

(TJ-RS - AC: 70075659680 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 28/02/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2018)”.

 

Nesse sentido, transcreve-se precedentes dos tribunais pátrios, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. É "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (caput do art. 492 do CPC). 2. A sentença extra petita é nula porque resolve causa diversa da que foi proposta por meio do pedido, deferindo prestação distinta daquela inicialmente postulada. 3. A exordial discriminou todos os valores considerados devidos pelos locatários, incluindo os alugueres, débitos junto à concessionária de energia elétrica, IPTU e honorários advocatícios, totalizando R$ 24.176,94 (vinte e quatro mil, cento e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). 4. Diante dos limites impostos à demanda pela parte autora, a condenação ao pagamento de multa contratual não expressamente requerida afronta o princípio da congruência ou adstrição, consagrado no art. 492 da Lei de Ritos. 5. A supressão da condenação ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) é medida impositiva. Precedentes do TJRJ. 6. Recurso provido.

(TJ-RJ - APL: 00130926820148190028, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 16/09/2021, DÉCIMA “QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021)”.

“EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. O julgamento extra petita, caracterizado por provimento jurisdicional se revela diverso do pedido ou da causa de pedir apresentada na exordial, é nulo e enseja a cassação da sentença.

(TJ-MG - AC: 10024130284813002 Belo Horizonte, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020)”.

Assim, denota-se que a sentença se mostra absolutamente incongruente com o pedido formulado pelos Apelados, sendo incontroverso a necessidade de correlação entre o pedido e a sentença.

Com isso, constata-se manifesta violação ao devido processo legal (sentença extra petita), razão por que a anulação e cassação da sentença recorrida é medida que se impõe, por error in procedendo, devendo os autos processuais serem remetidos à origem para que sejam regularmente instruídos e julgados

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a SENTENÇA A QUO, por error in procedendo, DETERMINANDO a REMESSA do AUTOS À ORIGEM, a fim de que sejam regularmente instruídos e julgados. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina, de novembro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 24/01/2022