EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO. CONTRADIÇÃO. RECURSO DE PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE IRACEMA DE M. SOUSA NUNES E . FRANCISCO EDIVALDO NUNES CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, a Embargante aduz haver obscuridade no acórdão recorrido. 2.Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “esclarecer obscuridade” (art. 1.022, I, do CPC/15), não há, in casu, qualquer obscuridade a ser esclarecida. 3.Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida. 4.Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à existência e validade do contrato celebrado entre as partes. 5.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. 6. Recurso de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. conhecido e parcialmente provido,apenas para fins de prequestionamento da súmula 98 do STJ. Recurso de IRACEMA DE M. SOUSA NUNES e . FRANCISCO EDIVALDO NUNES conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701460-76.2018.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0701460-76.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

AGRAVADO: IRACEMA DE MOURA SOUSA NUNES, FRANCISCO EDIVALDO NUNES

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO. CONTRADIÇÃO. RECURSO DE  PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.  CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE IRACEMA DE M. SOUSA NUNES E . FRANCISCO EDIVALDO NUNES CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Conforme relatado, a Embargante aduz haver obscuridade no acórdão recorrido.

 2.Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “esclarecer obscuridade” (art. 1.022, I, do CPC/15), não há, in casu, qualquer obscuridade a ser esclarecida.

3.Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias,  conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida.

4.Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à existência e validade do contrato celebrado entre as partes.

5.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa.

6. Recurso de  PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.  conhecido e parcialmente provido,apenas para fins de prequestionamento da súmula 98 do STJ. Recurso de IRACEMA DE M. SOUSA NUNES e . FRANCISCO EDIVALDO NUNES conhecido e improvido. 

 

 

RELATÓRIO

  

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Agravante e pela parte Agravada contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento  nº 0701460-76.2018.8.18.0000.

ACÓRDÃO EMBARGADO:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PENHORA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR BENS. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente,quanto à imposição de astreintes, importa destacar o que determina o art. 497 do CPC/15: “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. 2.Com efeito, no arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige-se do magistrado ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 3. Em relação ao quantum das astreintes, entendo razoável a decisão com que fez constar o valor módico de R$100,00 (cem) reais para a multa diária. 4.Ressalta-se, inclusive, que o valor fixado pelo juízo a quo, como multa diária, no caso em discussão, é justo, quando se leva em consideração a capacidade econômica e financeira do agravante, como parâmetro de fixação do valor da astreintes, razão pela qual se entende, in casu, que não há excesso de execução. 5. Constata-se que o montante, correspondente às astreintes, na importância de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais) encontra-se razoável e proporcional, em relação ao valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado, bem como no que pertine à capacidade econômica do devedor, que, no caso em debate, possui grande capacidade econômica e financeira. 6. Recurso conhecido e improvido.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DE PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.: Irresignado com o referido acórdão, o Embargante defendeu que i) é sabido que para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve gerar enriquecimento sem causa para uma das partes; ii)destarte, no caso dos autos, verifica-se que a multa não foi fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e o da razoabilidade, pois o valor fixado como multa diária, resultou no montante de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), sendo certo que o valor do imóvel objeto da lide é de R$ R$ 16.345,00 (Dezesseis mil, trezentos e quarenta e cinco reais), ou seja, o valor referente a multa é quase o quadruplo do valor do imóvel; iii) partindo desta premissa, a multa deveria ser totalmente retirada, ou até mesmo reduzida, por questão de justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE IRACEMA DE M. SOUSA NUNES e . FRANCISCO EDIVALDO NUNES: Irresignados com o referido acórdão, sustentam que: i) Requer o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada em relação ao processo 2015.0001.009417-8, não conhecendo do presente recurso; ii) requer, ainda, o acolhimento das preliminares de inadmissibilidade do Agravo ora combatido, por ausência de previsão legal, não conhecendo o recurso e negando-lhe seguimento, forte na fundamentação constante das linhas pretéritas; iii)no mérito, requer que ao recurso, se conhecido, seja-lhe negado provimento, haja vista que trata-se de reiteração de questão já apreciada julgada definitivamente tanto nos autos originários consoante documento ID 12222507 e no AI 2015.0001.009417-8, configurando inequívoca interposiçao de recurso protelatório, na forma da fundamentação declinada nas linhas pretéritas; iv) por fim, considerando o descaso da Agravante para com o Poder Judiciário, requer a majoração da multa diária; bem como condenação da mesma como incurso na prática ato atentatório à dignidade da justiça e como incurso em litigância de má-fé e no crime de desobediência, com aplicação de multa; e a condenação da Agravante a arcar com os honorários advocatícios; v) como se observa, o v. acórdão é omisso quanto aos pleitos de a) concessão à Agravante os benefícios da prioridade de tramitação e de julgamento; b) majoração da multa diária; e de condenação da Agravante c) como incurso na prática ato atentatório à dignidade da justiça, d) de litigância de má-fé e) de crime de desobediência, com aplicação de multa; f) e a condenação da Agravante a arcar com os honorários advocatícios; vi) diante do acima exposto, é que vêm os Agravados, ora Embargantes, para apresentar os presentes Embargos de Declaração em face do v. acórdão, requerendo o seu conhecimento e provimento do recurso para o fim de suprir as omissões acima apontadas, integralizando o julgado, por ser de direito e de justiça.

 

CONTRARRAZÕES DE PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.: Contrarrazões em ID Num. 4473771 - Pág. 1/5.

 

 QUESTÃO CONTROVERTIDA: É questão controvertida, neste recurso : i) a análise da existência, ou não, de omissão/contradição no acórdão vergastado; ii) do prequestionamento.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

I. CONHECIMENTO.

Os Embargos de Declaração da parte Agravada e da parte Agravante são tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições.

Dessa forma, atesto que os Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço de ambos os embargos.

II- MÉRITO  - ANÁLISE DE SUPOSTA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO RECORRIDO.

Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” ou eliminar contradição , nos termos do  (art.1.022, I e II, do CPC/15), não há, in casu, omissão/contradição a ser suprida/sanada.

Isso porque, todas as questões principais foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias.

Destarte, o que se nota é que os Embargantes buscam, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão.

Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AFASTADAS. NULIDADES DO ART. 1022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são via adstrita à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se destinando a rediscussão de questões enfrentadas e decididas.

2. No caso concreto, diversamente do sustentado, não se alterou o acórdão acerca do termo inicial do prazo prescricional, limitando-se o acórdão embargado a reconhecer a existência de nulidade insuperável em razão da inobservância pelas instâncias ordinárias do imprescindível contraditório.

3. O termo inicial do prazo prescricional, previsto no art. 1.056 do CPC/2015, tem por finalidade concretizar a irretroatividade da norma processual e sua aplicação imediata aos processos pendentes. Desse modo, extrair-lhe interpretação que viabilize a reabertura de prazo prescricional consumido na vigência do revogado CPC/1973 contraria sua ratio essendi, além de atentar contra a segurança jurídica e o direito adquirido.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1422606/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.

2. Tendo sido a controvérsia devidamente resolvida, sem qualquer resquício de omissão ou qualquer outro vício, não exsurge para o órgão julgador a obrigação de examinar os dispositivos constitucionais listados pelo Embargante, com o propósito de prequestioná-los, na medida em que a prestação jurisdicional foi apropriada e oportunamente prestada.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1672654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018)

Sendo assim, constato que não há  qualquer omissão ou contradição no acórdão recursado.

 

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço os Embargos de Declaração de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. e lhes dou parcial provimento, apenas para fins de prequestionamento da súmula 98 do STJ.

Ademais, conheço os Embargos de Declaração do IRACEMA DE M. SOUSA NUNES e . FRANCISCO EDIVALDO NUNES e lhes nego provimento, mantendo-se o acórdão em sua integralidade.

É como voto. 

Teresina-PI, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR